Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10426, de 31 de julho de 1987
Decreto nº 10426
DECRETO Nº 10.426 DE 31 JULHO DE 1987
ASSEGURA aos funcionários da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Gratificação prevista no inciso IX, do artigo 90, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV da Constituição Estadual.
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica assegurado aos funcionários de nível superior da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras-SETRAN, no efetivo e exclusivo exercício de seus cargos, a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral, de que trata o inciso IX, do artigo 90 da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, no percentual de 100% (cem por cento), calculada sobre o respectivo vencimento.
Art. 2.
- A concessão da gratificação de que trata o artigo anterior, será de competência exclusiva do Secretario de Estado dos Transportes e Obras, a quem cabe designar os técnicos para o exercício de atividades enquadradas no regime mencionado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo, no entanto, os seus efeitos pecuniários a contar de 01.08.87.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de julho de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
José Augusto de Almeida Secretário de Estado dos Transportes e Obras
Publicação: D.O.E. de 31/07/1987