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Decreto Estadual do Amazonas nº 10369, de 15 de junho de 1987

Decreto nº 10369

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
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Art. 1.
- A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, criada pela Lei n.º 1013, de 23 de abril de 1971, tem como área de competência, de acordo com item IV da letra "c" do artigo 6.º, da Lei n.º 1336, de junho de 1979, alterada pelo artigo 1.º, da Lei n.º 1783, de 14 junho de 1987, a definição das políticas e diretrizes relativas a :
I Incentivos Fiscais;
II Registro de Comercio:
III Turismo;
IV Desenvolvimento Industriário e Comercial.

DECRETO N.º 10.369, DE 15 DE JUNHO DE 1987

REESTRUTURA orgânicamente a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe conferem o inciso IX, do artigo 43, Constituição do Estado do Amazonas,

DECRETA:

Art. 2.
- A Secretaria de Estado da Industria, Comércio e Turismo, dirigida por um Secretario, com o auxilio de Subsecretario, passa a ter a seguinte estrutura orgânica:

1 - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA

1.1 Gabinete

2 - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

2.1 Coordenadoria de Planejamento

2.2 Coordenadoria Jurídica

2.3 Câmaras da Industria, Comércio e Turismo

2.4 Assessoria

3 - ÒRGÃO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE

3.1 Departamento de Administração de Incentivo

3.1.1 Divisão de Acompanhamento e Avaliação

3.2.2 Divisão de Analise e Projetos

3.2 Departamento de Informação e Documentação

3.2.1 Divisão de Informática

3.2.2 Divisão de Documentação

3.2.3 Divisão de Estatísticas

3.3. Departamento de Desenvolvimento Comercial

3.3.1. Divisão de Estudos e Pesquisas

3.3.2. Divisão de Apoio Comercial

3.4. Departamento de Promoção Industrial

3.4.1. Divisão de Estudos e Pesquisas

3.4.1. Divisão de Promoção e Investimentos

3.5. Departamento de Administração Geral

3.5.1. Divisão de Serviços Gerais

3.5.2. Divisão de Material e Patrimônio

3.5.3. Divisão de Finanças

3.5.3. Divisão Pessoal.

Art. 3.
- São da Administração Indireta, Vinculada à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo:
I Junta Comercio do Estado do Amazonas

- JUCEA

II Empresa Amazonense de Turismo

- EMATUR.

Art. 4.
- Ao Secretario de Estado incumbe as atribuições previstas no artigo 5.º da Constituição Estadual e as que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Compete ao Secretario de Estado da Industria, Comércio e Turismo encaminhar ou submeter diretamente o Governador Estado, para despacho e decisões, os assuntos das entidades vinculadas á Secretaria de Estado Industria, Comercio e Turismo.
Art. 5.
- Ao Subsecretario compete substituir eventualmente o Secretario, auxiliá-lo na direção do órgão através da coordenação geral das atividades técnica e supervisão das atividades-meio, bem como incumbir-se de outras que forem Delegadas pelo Secretario.
Art. 6.
- O funcionamento e a competência dos órgãos e de seus dirigentes, integrantes da estrutura do que trata o artigo 2.º, serão definidos no Regimento da Secretaria, baixo por Portaria de Secretario da Industria, Comércio e Turismo.
Art. 7.
- As funções gratificadas da Secretaria da Industria, Comércio e Turismo passam a ser as constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 8.
- Ficam revogados os Decretos nº 8781,de 12 de julho de 1985 e n.º 9591, de 27 de junho de 1986 e demais disposições em contrario.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a ...... 1.º/04/1987.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de julho de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

Osíris Messias Araújo da Silva Secretario de Estado da indústria , Comércio e Turismo.

..................................................................

ANEXO

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QuantidadeDenominaçãoSímbolo
04
03
15
03		Secretaria
Assistente de Gabinete
Chefe de Serviço
Auxiliar de Gabinete		FG-3
FG-5
FG-7
FG-9

Publicação: D.O.E. de 17/07/1987

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