Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10336, de 30 de junho de 1987
Decreto nº 10336
Art. 1.
- Fica instituído a Fundação para o Desenvolvimento e Apoio Comunitário do Estado do Amazonas - FUNDAC, nos termos da Lei n.º 1785, de 17 de junho de 1987.
Casa Civil
DECRETO N.º 10.336, DE 30 DE JUNHO DE 1987
INSTITUI a fundação para o Desenvolvimento e Apoio Comunitário do Estado do Amazonas - FUNDAC, aprova o seu Estatuto de constituição, e determina providencias para sua instalação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe conferem os itens IV e IX do artigo 43, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
- Fica aprovado o Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento e Apoio Comunitário do Estado do Amazonas, que com este baixa.
Art. 3.
- Fica designado o Dr. JOSÉ ALVES PACÍFICO, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado; para representar o Estado do Amazonas no ato constitutivo da FUNDAC, perante o Regime Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 4.
- As Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento tomarão as providencias necessárias para a abertura de Créditos Adicional Especial de....Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados) , destinados à instalação da FUNDAC.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
..................................................................................................
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMETO E APOIO COMUNITARIOI DO ESTADO DO AMAZOANAS - FUNDAC
CAPÍTULO I
Da Fundação, Regime, Sede, Foro e Fins.
Art. 1.
- A Fundação para o ;desenvolvimento e Apoio Comunitário do Estado do Amazonas - ......FUNDAC, instituída nos termos da Lei n.º 1785, de 17 de junho de 1987, é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, e reger-se-á pelo presente Estatuto, sendo indeterminado o seu prazo de duração.
Art. 2.
- A FUNDAC tem sede e forro na cidade de Manaus, Capital do Amazonas.
Art. 3.
- A FUNDAC tem por finalidade planejar, formular e implantar a política estadual de ação comunitária, mediante o estudo dos problemas e planejamento das soluções , a orientação, coordenação e fiscalização das entidades que executarem atividades comunitárias, nos termos das diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 1785, 17 de junho de 1987.
CAPÍTULO – Do Patrimônio
Art. 5.
- O patrimônio da FUNDAC será constituído pelos bens e receitas estabelecidas pela Lei n.º 1785/87.
Art. 6.
- Os bens e receitas da FUNDAC serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos, podendo para tal fim serem alienados, mediante autorização do Conselho Normativo.
CAPÍTULO III
Dos órgãos da FUNDAC
SEÇÃO I
Da Estrutura
Art. 7.
- A FUNDAC será constituída dos seguintes órgãos:
IConselho Normativo
IIConselho Fiscal
IIIDiretoria
IVCoordenação Regionais.
SEÇÃO II
Do Conselho Normativo
Art. 8.
- O Conselho Normativo é o órgão supremo da FUNDAC, e seráconstituído de 4 (quatro) membros nomeados pelo Governador para um mandato de 3 ( três) anos, admitida a redução, e do Presidente da FUNDAC com membro nato.
§ 1ºº - Cabe ao Conselho Normativo elege, anualmente, dentre seus membros, o seu Presidente.
§ 2ºº - As funções de membro do Conselho Normativo serão considerados como serviços relevantes, não remunerados.
Art. 9.
- O conselho perderá o seu mandato por:
IMorte;
IIRenúncia;
IIIFalta injustificada a 3 reuniões consecutivas;
IVProcedimento incompatível com a função, a julgamento do Conselho.
Art. 10.
- Compete ao Conselho Normativo deliberar sobre:
IAs diretrizes e planos plurianuais para administração da FUNDAC;
IIA estrutura técnica e administrativa da FUNDAC, inclusive suas Coordenadorias Regionais;
IIIA administração dos bens da FUNDAC , a destinação dos seus recursos e realização de operações de créditos.
IVO plano de Atividade da FUNDAC e respectivo orçamento, para o exercício seguinte, no último trimestre de cada ano.
VA autorização de despesas extraordinárias ou suplementares.
VIA proposta ao Governador do Estado, de reforma do presente Estatuto. A proposta do Quadro de Pessoal da Fundação que será encaminhada, pelo Presidente da Fundação que será encaminhado , pelo Presidente da FUNDAC, à apreciação e aprovação do Governador.
SEÇÃO – Do Conselho Fiscal
Art. 11.
- O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria das FUNDAC e será composto de 3 (três) membro, nomeados pelo Governador.
Parágrafo único- Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 3(três ) anos, sendo permitida a redução.
Art. 12.
- Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a administração e emitir parecer sobre as contas anuais da FUNDAC, sujeita ao exame e deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 13.
- O membros do Conselho Fiscal receberão jeton pelo comparecimento ás sus reuniões.
SEÇÃO IV
Da Diretoria
Art. 14.
- A Diretoria, órgão de administração da FUNDAC, será constituída pelo Presidente da Fundação e 2(dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 3(três) anos, permitida a recondução.
Art. 15.
- O membro da Diretoria perdera o mandato por:
IMorte;
IIRenuncia;
IIIDecisão do Governador, quando proceder em desacordo com a política estadual de desenvolvimento das ações comunitárias.
Art. 16.
- Compete a Diretoria:
IDeliberar sobre a celebração de convênios ou acordos com entidades publicas ou privadas, que importem em compromisso para FUNDAC;
IISubmeter a aprovação do Conselho Normativo as propostas de diretrizes, planos e orçamentos anuais e plurianuais, despensas extraordinárias ou suplementares, e operações de créditos;
IIIApresentar ao Conselho Fiscal, no primeiro trimestre de casa ano, o relatório e prestação de contas do exercício anterior.
Art. 17.
- Compete ao Presidente da FUNDAC:
IRepresentar a FUNDAC ou promover-lhe a representação em Juízo ou fora dele;
IISuperintender a administração da FUNDAC;
IIIOrganizar os serviços da FUNDAC, praticando ou delegando os atos relativos à sua administração;
IVCompor o Conselho Normativo e presidir as reuniões da Diretoria;
VVelar pelas disposições legais e estatutárias e dar execução as deliberações do Conselho Normativo, Conselho Fiscal e Diretoria.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 18.
- A composição dos Conselhos e da Diretoria será renovada, anualmente, pelo seu terço, devendo os primeiros mandatos terem a seguinte redação:
I3 (três) anos: para o Presidente da FUNDAC, 1(um) membro do Conselho Fiscal;
II2(dois) anos : para 2(dois) membros do Conselho Normativo, 1 (um) membro do Conselho Fiscal, e 1(um) membro da Diretoria;
III1(um) ano: para 1(um) membro do Conselho Normativo, 1 (um) membro do Conselho Fiscal, e 1(um) membro da Diretoria.
Art. 19.
- O exercício financeiro da FUNDAC coincidirá com o ano civil.
Art. 20.
- Os servidores da FUNDAC, inclusive os membro da Diretoria, serão contratados pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21.
- O presidente da FUNDAC, por proposta da Diretoria, poderá requisitar servidores de outros órgãos estaduais para exercerem empregos ou funções na FUNDAC.
Art. 22.
- As entidades comunitárias que receberem dotações compulsórias, subvenções e auxílios de qualquer natureza, por parte do Poder Público Estadual ,para o desenvolvimento de ações comunitárias, serão obrigadas a planejar e executar sua atividades em obediência às diretrizes traçadas pela FUNDAC e submeter-lhe, anualmente, seus planos de trabalho e relatórios circunstanciado dos serviços executados.
Art. 23.
- A FUNDAC poderá firma convênios, acordos e contratos com a União, os Estados, os Territórios e Municípios através dos respectivos Governos,ou entidades públicas e ou privadas nacionais ou estrangeiras.
Art. 24.
- No caso de dissolução da FUNDAC, os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.
Art. 25.
- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Normativo da FUNDAC.
Publicação: D.O.E. de 02/07/1987