Decreto Estadual do Amazonas nº 10312, de 17 de junho de 1987

Decreto nº 10312

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DECRETO N.º 10.312 DE 17 DE JUNHO DE 1987

DISPÕE sobre o pagamento dos salários dos professores da rede rural de ensino dos Municípios do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, com alguma frequência, ocorre atraso no pagamento dos salários dos professores da rede rural de ensino dos Municípios do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que, embora o Estado do Amazonas repasse aos Municípios a verba necessária para o pagamento dos salários e encargos daqueles professores, a situação não vem sendo regularizada pelas unidades municipais respectivas; e

CONSIDERANDO a necessidade de normalizar a situação, com a aquiescência dos Senhores Prefeitos Municipais, com vistas a evitar solução de continuidade no processo ensino-aprendizagem, propiciando condições de melhor desempenho, em proveito de todos os municípios,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a efetuar, em nome dos Municípios do Estado do Amazonas, o pagamento dos salários dos professores contratados para ministrarem o ensino nas respectivas zonas rurais dos Municípios, utilizando-se de recursos a eles destinados, decorrentes das quotas-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, até o limite destas. - Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a efetuar, em nome dos Municípios do Estado do Amazonas, o pagamento dos salários dos professores contratados para ministrarem o ensino nas respectivas zonas rurais dos Municípios, utilizando-se das cotas de recursos a eles destinados, decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios, até o limite destas.

Art. 2.

- O pagamento será feito através da rede bancária existente em cada um dos municípios e na falta desta, através das Agências da SEFAZ.

Art. 3.

- A SEFAZ apresentará mensalmente, após o pagamento referido no artigo 1.º, a respectiva prestação de contas, para o fim de verificação e liberação do saldo existente em favor dos Municípios.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de junho de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda> João Félix Toledo Pires de Carvalho Secretário de Estado da Educação e Cultura

Publicação: D.O.E. de 18/06/1987

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 11758, de 12 de janeiro de 1989

Decreto Estadual do Amazonas nº 10312, de 17 de junho de 1987

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