Decreto Estadual do Amazonas nº 10255, de 21 de maio de 1987

Decreto nº 10255

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DECRETO N.º 10.255 DE 21 DE MAIO DE 1987.

REAJUSTA os valores salariais adotados no serviço público estadual em decorrência da fixação do novo valor do salário mínimo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a fixação do novo valor do salário mínimo pelo Governador Federal, com vigência a partir de 1.º de maio de 1987,

CONSIDERANDO as disposições da parte final do artigo 74, do Constituição Estadual e do artigo 85, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam reajustadas para Cz$ 1.642,00 (hum mil e seiscentos e quarenta e dois cruzados) os vencimentos e salários dos servidores públicos estaduais, de valor inferior ao novo valor do salário mínimo estabelecido com vigência a partir de 1.º de maio de 1987.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e Autarquias do Poder Executivo, que percebam salários ou vencimentos inferiores ao valor do salário mínimo a que se refere este Decreto.

Art. 2.

- O reajuste de que trata o artigo anterior abrange os proventos dos inativos e do pessoal em disponibilidade.

Art. 3.

- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à contar da dotação própria prevista no Orçamento.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de maio de 1987.

GANBINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de maio de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do estado

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES Secretário de Estado da Fazenda

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 21/05/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10255, de 21 de maio de 1987

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