Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10216, de 29 de abril de 1987
Decreto nº 10216
DECRETO N.º 10.216, DE 29 DE ABRIL DE 1987
FIXA novos valores de diárias para os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, do item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 94.089, de 12 de março de 1987, que fixou o coeficiente de atualização monetária,
DECRETA :
Art. 1.
- São fixados, nos termos do artigo 2.º, do Decreto n.º 6017-A, de 09 dezembro de 1981, com validade a contar de 1.º de abril de 1987, os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo, de acordo com a Tabela que acompanha este Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração
TABELA DE DIÁRIAS
| CARGOS | I | II | III | IV | |||||
| D I Á R I A S | Brasília, Rio, São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Belém, Manaus Rio Branco, Porto Velho e Capitais dos Territórios. | Curitiba, Porto Alegre, Recife, Niterói, Fortaleza e Florianópolis. | João Pessoa, Natal, Maceió, São Luiz, Terezina, Aracajú, Vitória, Cuiabá, Goiânia e Campo Grande. | Interior do Estado do Amazonas. | |||||
| A Secretário de Estado, Chefe da Casa Militar, Representante do Governo em Brasília, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral da Justiça, Comandante da Polícia Militar e Secretário Particular do Governador. | Cz$ | % | Cz$ | % | Cz$ | % | Cz$ | % | |
| 1.130,00 | 100 | 1.000,00 | 89,1 | 890,00 | 78,5 | 680,00 | 60 | ||
1
| B Subsecretário de Governo, Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Subchefe da Casa Militar, Representantes e Titulares dos Cargos de Direção de Autarquias, Empresas Públicas, Órgãos Relativamente Autônomos e Órgãos Semi-Autônomos e Procurador de Justiça. | 1.010,00 | 89,7 | 900,00 | 80,1 | 800,00 | 70,5 | 520,00 | 46 |
1
| C Vice-Diretores, Secretário Adjunto e Cargos Equivalentes dos Órgãos da Administração Indireta e, Titulares de Cargos de Direção e Departamento da Administração Direta, Supervisores e Técnicos de Formação Universitária, Oficiais da PMM e Assessores de Secretários de Estado, Curador e Promotor de Justiça. | 900,00 | 80,1 | 810,00 | 70,5 | 690,00 | 60,9 | 500,00 | 44 |
1
| D Assistente Técnico de Nível Médio, Pessoal de Nível Administrativo, Praças da PMM e demais Servidores. | 1 | 580,00 | 51,3 | 440,00 | 38,5 | 330,00 | 28,8 | 290,00 | 25 |
Publicação: D.O.E. de 29/04/1987