Decreto Estadual do Amazonas nº 10117, de 12 de março de 1987

Decreto nº 10117

Nesta página

4 artigos

ENQUADRA, no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado do Interior e JUstiça - SEIJUS que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO que o artigo 210 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, dispõe que nos órgãos da Administração estadual, cujo Quadro de Pessoal foi regido pelo Estatuto, os servidores vinculados a outros regimes jurídicos poderiam optar pelo regime estatutário, obedecendo o procedimento disciplinado no referido artigo;

CONSIDERANDO que o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Interior e Justiça - SEIJUS é regido pelo regime estatutário;

CONSIDERANDO a opção de determinados servidores da SEIJUS e a aprovação no processo seletivo;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar os cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam enquadrados no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado do Interior e Justiça na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Para os fins estabelecidos no artigo anterior, o Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado do Interior e Justiça fica acrescido dos cargos constante do Anexo II deste Decreto, nos termos do § 1º do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO Secretário de Estado da Administração JOSÉ SODRE DOS SANTOS Secretário de Estado do Interior e Justiça

A N E X O I

SEDE DA SECRETARIA

NOME	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA SALARIAL
SELENE MARIA DOS SANTOS GOMES	ASSISTENTE SOCIAL	3ª	I
MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALENCAR	ASSISTENTE SOCIAL	3ª	I
SANDRA MARIA MALHEIROS DAOU	ASSISTENTE SOCIAL	3ª	I
MARIA AMÉLIA FERREIRA DE PAIVA	ASSISTENTE SOCIAL	3ª	I
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SANTIAGO DA CRUZ	ASSISTENTE SOCIAL	3ª	I
ARNOLDO DA SILVA MENDONÇA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
EDNALDO MELO DE SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
FRANCISCO JORGE DE AMORIM DIAS	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
EVILENE OLIVEIRA LIMA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
JOÃO CARLOS FREITAS CLEMENTINO	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
JOÃO ROQUE DO LAGO	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
LUIS ANAZILDO NASCIMENTO LIMA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
MARIA ESTEFÂNIA MORAES MARQUES	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
MARIA ANGÉLICA HONORATO GONÇALVES	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
MARIA DA PAZ PEDROSA PESSOA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
MARIA DAS GRAÇAS FONTENELLE DE MIRANDA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
NADMA OSÓRIO DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
NAIR MARIA NASCIMENTO DA SILBA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
RICARDO DOS SANTOS PONTES	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
RALINE GRÉCIA DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
ROSIMERI OLIVEIRA GUIMÃES	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
VANDA LIMA MONTEIRO	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
VILSON SALES RIBEIRO	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
WITNEY DA SILVA DE ARAÚJO	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
ANA MARIA SANTOS DE SOUZA	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
ANTONIO GONÇALVES DA SILVA	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
DAMIANA FEITOSA FERNANDES	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
ELSON DA SILVA	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
GERVÁSIO DA SILVA PEREIRA	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
ILAIZIS DE FARIAS VASCONCELOS	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DANTAS	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
MARIA DE SOUZA MATOS	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
MARIA ALVES DO CARMO	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
RAIMUNDA CRUZ	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
LUIZ GILBERTO FERREIRA LIMA	MOTORISTA	3ª	I
JOEL NEPONUCENO DE ALMEIDA	MOTORISTA	3ª	I
ANTONIO JOSÉ LEITE DE OLIVEIRA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
CLODOALDO ARAÚJO BARROS	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
FRANCISCO DA COSTA NUNES	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
IZAQUE SOUZA DE LIMA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
JOÃO BOSCO DA SILVEIRA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
JOSÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
JOSÉ PEDRO BARBOSA DOS SANTOS	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
LEONILDO BELÉM DO SANTOS	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
RAIMUNDO ANTONIO MOTA MESQUITA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
SAMUEL FERREIRA DA SILVA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I

PENITENCIÁRIA DESEMBARGADOR RAIMUNDO VIDAL PESSOA

NOME	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA SALARIAL
EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
LÚCIA MARIA PAULA DA SILVA BRAGA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
FRANSCISCO NILSON MOURÃO	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
FLÁVIO ALMÉRIO TAVARES BARBOSA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
ZENAIDE TIUBA DOS REIS	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
GRACIA MARIA ALVES DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
KEILA GRAÇA CASTRO UCHOA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
EDSON SANTANA DE ARAÚJO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
FRANCISCO CAETANO DO NASCIMENTO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
KARLA MARIA MARTINS LEDO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
MARIA LUIZA PINTO DE OLIVEIRA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
MESSIAS CARDOSO SENA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
OZIEL FIRMINO DE SOUZA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
JOÃO CARNEIRO DA SILVA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
CARLOS DUTRA CECÍLIO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
CRLOS ALBERTO RODRIGUES DOS ANJOS	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
WILSON DA COSTA OLIVEIRA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
MANOEL TAVARES DOS SANTOS	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
ANTONIO DAS GRAÇAS PINHEIRO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
ELVIO DA COSTA E SILVA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
SIMONE DOS SANTOS PAIVA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
RAIMUNDO NONATO PINTO CORRÊA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
ANTONIO JORGE DE ALBUQUERQUE SANTIAGO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
OSNI DUTRA CECÍLIO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
LIDIA MACIEL DE ARAÚJO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
PAULO SARAIVA DE MOURA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
MARIA NEURILENE UGALDE DE ARAÚJO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
JOÃO BOSCO DAS CHAGAS PAULAIN	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
MÁRCIA MARTINS SOARES	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
MARIA DE NAZARÉ RIBEIRO DA SILVA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
MAURICIO DA SILVA CARNEIRO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
GILBERTO DA GRAÇA BANDEIRA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
DORIS AUGUSTA CALDAS RABELLO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
LUIZ CARLOS LOPES SANTANA	MÉDICO	ÚNICA
NORMA SANDRA CABRAL ROMERO	FARMACÊUTICO	ÚNICA
GLENDA URBANO DE SOUZA	PSICÓLOGO	ÚNICA
JOÃO KENEDY PEREIRA BARBOSA	MOTORISTA	3ª
JÚLIA BARBOSA PINTO	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª
MARLY DOS SANTOS COSTA	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª
MARIA AMÁLIA DE ARAÚJO	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	3ª
GILBERTO NASCIMENTO RIBEIRO	COZINHEIRO	3ª
PAULO CRETÁRIO XAVIER DE LIMA	COZINHEIRO	3ª	I
RAIMUNDO NONATO DA SILVA PALHETA	COZINHEIRO	3ª	I
RAIMUNDO NAZARÉ DE CASTRO	COZINHEIRO	3ª	I
PEDRO COSTA DA CUNHA	COZINHEIRO	3ª	I

PENITENCIÁRIA AGRO INDUSTRIAL ANISIO JOBIM

NOME	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA SALARIAL
WALDOMIRO UCHÔA DA SILVA	TÉCNICO AGRÍCOLA	ÚNICA
RUBENS SAMUEL BENZECRY	FARMACÊUTICO	ÚNICA
JOSÉ CRISTÓVÃO DO REGO B. E. SANTOS	DENTISTA	ÚNICA
SALVADOR DARCY DA SILVA	DENTISTA	ÚNICA
HUDSON MELO PONTES	AGRÔNOMO	ÚNICA
ANGÉLICA MARIA CALDAS REBELLO	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
EMÍLIA FERNANDES MAIA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
ROBERTO SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
MARIETE ALVES DA COSTA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA MATA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
MARIA AUXILIADORA SIMÕES HOYOS	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
MARIA ELZA DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
LACY DOS SANTOS PEREIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
DILENA DA SILVA PINHEIRO	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
CLAUDOMIR BAIMA PETILLO	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
ELIETE SILVIA DA SILVA PINTO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
ANTONIO MENDONÇA DA SILVA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
DIONÍSIO DA CRUZ GOMES	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
EDUARDO NOGUEIRA	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
IRNE DE SOUZA NASCIMENTO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
LUIZ GONZAGA MONTEIRO RODRIGUES	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ALMEIDA DO NASCIMENTO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
ROSSEMARILANE DE OLIVEIRA DO SANTOS	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
TARCISO CHAGAS GEAN	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
WALACE BARROS PINTO	AGENTE PENITENCIÁRIO	3ª	I
CLAUDECI PIMENTEL DE SOUZA	COZINHEIRO	3ª	I
CLEOMAR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA	COZINHEIRO	3ª	I
FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA	COZINHEIRO	3ª	I
IZABEL FERREIRA COSTA	COZINHEIRO	3ª	I
OSVALDINA MOUZINHO DE OLIVEIRA	COZINHEIRO	3ª	I
RAIMUNDO SOARES NOGUEIRA	COZINHEIRO	3ª	I
MARCOS JORGE DE OLIVEIRA E SILVA	ARTÍFICE	3ª	I
MANOEL MESSIAS DA COSTA BARBOSA	ARTÍFICE	3ª	I

A N E X O II SEDE DA SECRETARIA

QUANT.	C A R G O
5	Assistente Social de 3ª Classe
19	Agente Administrativo de 4ª Classe
12	Auxiliar de Serviços Gerais de 3ª Classe
2	Motorista de 3ª Classe
9	Agente Penitenciário de 3ª Classe

PENITENCIÁRIA DESEMBARGADOR RAIMUNDO VIDAL PESSOA

QUANT.	C A R G O
1	Médico
26	Penitenciário de 3ª Classe
7	Agente Administrativo de 4ª Classe
1	Farmacêutico
1	Psicólogo
1	Motorista de 3ª Classe
3	Auxiliar de Serviços Gerais de 3ª Classe
5	Cozinheiro de 3ª Classe

PENITENCIÁRIA AGRO INDUSTRIAL ANISIO JOBIM

QUANT.	C A R G O
1	Técnico Agrícola
1	Farmacêutico
2	Dentista
1	Agrônomo
10	Agente Administrativo de 4ª Classe
11	Agente Penitenciário de 3ª Classe
6	Cozinheiro de 3ª Classe
2	Auxiliar de Serviços Gerais de 3ª Classe

Publicação: D.O.E. de 13/03/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10117, de 12 de março de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo