Decreto Estadual do Amazonas nº 10112, de 12 de março de 1987

Decreto nº 10112

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ENQUADRA, no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO que o artigo 210 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, dispõe que nos órgãos da Administração estadual, cujo Quadro de Pessoal foi regido pelo Estatuto, os servidores vinculados a outros regimes jurídicos poderiam optar pelo regime estatutário, obedecendo o procedimento disciplinado no referido artigo;

CONSIDERANDO que o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo é regido pelo regime estatutário;

CONSIDERANDO a opção de determinados servidores da SIC e a aprovação no processo seletivo;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar os cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam enquadrados no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Para os fins estabelecidos no artigo anterior, o Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo - SIC, fica acrescido dos cargos constante do Anexo II deste Decreto, nos termos do § 1º, do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO Secretário de Estado da Administração ROBERTO COHEN Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

A N E X O

NOME	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA SALARIAL
JORGE ALBERTO FIGUEIREDO FERNANDES	Técnico de Incentivo	3ª	III
FÁTIMA MARIA ELIAS UCHÔA	Técnico de Incentivo	3ª	III
GRACE DJALMA SERIZAWA	Técnico de Incentivo	3ª	I
MARCONDES FONSECA LUNIERE	Técnico de Incentivo	3ª	I
MARIA DE FÁTIMA RAPOSO DA CÂMARA	Técnico de Incentivo	3ª	I
MARIA DAS GRAÇAS COSTA BRINGEL	Técnico de Incentivo	3ª	I
NUBERVAL CAVALCANTI DE OLIVEIRA	Técnico de Incentivo	3ª	I
ARLÉLIA GUSMÃO DUTRA	Técnico de Incentivo	3ª	I
APPIO DA SILVA TOLENTINO	Técnico de Incentivo	3ª	I
EDUARDO JORGE DE A. F. DA SILVA	Assistente Técnico	3ª	I
ELIZEU RODRIGUES SOARES	Assistente Técnico	3ª	I
FERNANDO PICARDO FERNANDES COÊLHO	Assistente Técnico	3ª	I
FRANCISCO PLÍNIO COELHO NETO	Assistente Técnico	3ª	I
IOLANE ABECASSIS DE MENEZES	Assistente Técnico	3ª	I
JANE ADÃO MARQUES	Assistente Técnico	3ª	I
JOSÉ ANTONIO DIAS DE CARVALHO	Assistente Técnico	3ª	I
MÁRCIA CRISTINA SANTOS DOS REIS	Assistente Técnico	3ª	I
MARCOS ANTONIO NOBRE DE ARAÚJO	Assistente Técnico	3ª	I
MARIA CAMILA FOWELER	Assistente Técnico	3ª	I
LÚCIA NOGUEIRA VIANA	Assistente Técnico	3ª	I
MARIA SUELY CARNEIRO	Assistente Técnico	3ª	I
MICHELE MONTEIRO NOGUEIRA	Assistente Técnico	3ª	I
NADJA SIMÕES BARBOSA	Assistente Técnico	3ª	I
RAYSON CARVALHO DA SILVA	Assistente Técnico	3ª	I
RAIMUNDO NONATO SOARES DE MATOS	Assistente Técnico	3ª	I
RUBENS MONTEIRO BEZERRA DE LIMA	Assistente Técnico	3ª	I
SIGRID DA SILVA ABINADER	Assistente Técnico	3ª	I
THEOMÁRIO DUTRA DA SILVA	Assistente Técnico	3ª	I
CARLOS FELIZARDO DE SOUZA	Motorista	3ª	I
GERSON ROCHA LIMA	Motorista	3ª	I
JOSÉ ANTONIO DE BARROS	Motorista	3ª	I
MÁRIO JORGE DA SILVA	Motorista	3ª	I
ROBERTO SANTOS DA COSTA	Motorista	3ª	I
ALIANE DO CARMO VELOSO	Agente Administrativo	3ª	I
CARLOS ROBERTO CASTRO UCHÔA	Agente Administrativo	3ª	I
EFRANIN TAVARES DE MELO	Agente Administrativo	3ª	I
EZELINA DA GLORIA LAVAREDA	Agente Administrativo	3ª	I
MARIA ANGELA AGUIAR DE LIMA	Agente Administrativo	3ª	I
OLDOVANI RODRIGUES BARROS	Agente Administrativo	3ª	I
JESUITA DA SILVA ABUD	Agente Administrativo	3ª	I
LUCILIA DE SOUZA PARENTE	Agente Administrativo	3ª	I
MARIA ANTONIA DE JESUS S. E SILVA	Agente Administrativo	3ª	I
MARIA AUXILIADORA CARNEIRO MELO	Agente Administrativo	3ª	I
MARIA CRISTINA LABORDA HAGGE	Agente Administrativo	3ª	I
MEIRY VIEIRA MAIA	Agente Administrativo	3ª	I
SELMA AMORIM DE QUEIROZ	Agente Administrativo	3ª	I
NELIANA MENEZES DOS SANTOS	Agente Administrativo	3ª	I
SILENE RODRIGUES DE ALMEIDA	Agente Administrativo	3ª	I
CECY DE LIMA CALACINA	Agente Administrativo	4ª	I
JONAS PEREIRA C. DA SILVA FILHO	Agente Administrativo	4ª	I
KÁTIA REGINA FERREIRA E SILVA	Agente Administrativo	4ª	I
MARIA AUXILIADORA CARNEIRO MELO	Agente Administrativo	4ª	I
MARIA LEONIDIA TAVARES FERREIRA	Agente Administrativo	4ª	I
RAIMUNDO GILMAR V. BELÉM	Agente Administrativo	4ª	I
REGINA LÚCIA VIEIRA MARQUES	Agente Administrativo	4ª	I
JOYCEANE ABINADER BARBOSA	Agente Administrativo	4ª	I
JOAQUINA SILVA DE ANDRADE	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
MANOEL LÁZARO DA SILVA CARNEIRO	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
MARIA DAS DORES DUTRA CARNEIRO	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
MARIA JOSÉ FERREIRA MENDES	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
MARCELINO PEREIRA DE SOUZA	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
WALDIR LEVY DE SOUZA	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I

A N E X O II

QUANT.	C A R G O
9	Técnico de Incentivo de 3ª Classe
19	Asssistente Técnico de 3ª Classe
5	Motorista de 3ª Classe
15	Agente Administrativo de 3ª Classe
8	Agente Administrativo de 4ª Classe
6	Auxiliar de Serviços Gerais de 3ª Classe

Publicação: D.O.E. de 13/03/1987

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