Decreto Estadual do Amazonas nº 10111, de 12 de março de 1987

Decreto nº 10111

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ENQUADRA, no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado da Segurança - SESEG que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO que o artigo 210 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, dispõe que nos órgãos da Administração estadual, cujo Quadro de Pessoal foi regido pelo Estatuto, os servidores vinculados a outros regimes jurídicos poderiam optar pelo regime estatutário, obedecendo o procedimento disciplinado no referido artigo;

CONSIDERANDO que o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança - SESEG é regido pelo regime estatutário;

CONSIDERANDO a opção de determinados servidores da SESEG e a aprovação no processo seletivo;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar os cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam enquadrados no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado da Segurança SESEG na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Para os fins estabelecidos no artigo anterior, o Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Segurança - SESEG fica acrescido dos cargos constante do Anexo II deste Decreto, nos termos do § 1º, do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO Secretário de Estado da Administração HENRIQUE LUSTOSA CAVALCANTE Secretário de Estado da Segurança

A N E X O I

NOME	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA SALARIAL
FRANCISCA GADELHA BRANDÃO	Agente Administrativo	4ª	I
LUIS OLAVO MELO SAMPAIO	Agente Administrativo	4ª	I
AUGUSTO CEZAR MENEZES DE AZEVEDO	Motorista	3ª	I
ALUIZIO CRUZ DE OLIVEIRA	Motorista	3ª	I
ADRIANO MONTEIRO DE VASCONCELOS	Motorista	3ª	I
ALMIR DOS SANTOS MEIRES	Motorista	3ª	I
ADEMIR MOTA DE ARAÚJO	Motorista	3ª	I
CORACY PINHEIRO RAMALHEIRA	Motorista	3ª	I
CARLOS ALBERTO PEREIRA COELHO	Motorista	3ª	I
CARLOS DEAN DE ABREU	Motorista	3ª	I
CARLOS ALBERTO REIS DA SILVA	Motorista	3ª	I
EVALDO NOBRE DE QUEIROZ	Motorista	3ª	I
FRANCISCO PEDROSA LIRA	Motorista	3ª	I
FRANCISCO VIEIRA UCHÔA DE ARAÚJO	Motorista	3ª	I
FRANCISCO CARLOS DE LIMA PENA	Motorista	3ª	I
FRANCISCO FERREIRA MOREIRA	Motorista	3ª	I
GILSON KALIL ROCHA	Motorista	3ª	I
HERALDO DO AMARAL LINHARES	Motorista	3ª	I
IVES HEDERVAN JIMENEZ DE OLIVEIRA	Motorista	3ª	I
JOÃO EVANGELISTA LIMA GALVÃO	Motorista	3ª	I
JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO	Motorista	3ª	I
JOÃO SIQUEIRA PINHO CAVALCANTE	Motorista	3ª	I
JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA	Motorista	3ª	I
JOSÉ LIOMAR FREITAS DE FARIAS	Motorista	3ª	I
JOSÉ ARAGÃO FROTA	Motorista	3ª	I
JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO	Motorista	3ª	I
JUCELINO FARIAS A. DE ANDRADE	Motorista	3ª	I
JOEL DE SOUZA NEVES	Motorista	3ª	I
LIERTE NUNES BRAGA	Motorista	3ª	I
MARCIO MOTA DE LIMA	Motorista	3ª	I
MARIJESE LÚCIO DE JESUS	Motorista	3ª	I
ONILSON ABREU DA SILVA	Motorista	3ª	I
PAULO JUVENCIO DE MELLO ISRAEL	Motorista	3ª	I
ROBERVAL SILVA FILHO	Motorista	3ª	I
RAIMUNDO OLIVEIRA DANTAS	Motorista	3ª	I
RAIMUNDO JOSÉ MARINHO GOMES	Motorista	3ª	I
RAIMUNDO NONATO SILVA LOBO	Motorista	3ª	I
RAIMUNDO MONTEIRO PENHA	Motorista	3ª	I
RAIMUNDO NONATO FELIPE	Motorista	3ª	I
SÉRGIO MAZZEGA	Motorista	3ª	I
SEBASTIÃO PAULO ARAÚJO	Motorista	3ª	I
ANTÔNIO PEREIRA COELHO	Motorista	3ª	I
ANTONIO SEVERINO DA SILVA	Motorista	3ª	I
CLAUDIO EVANGELISTA RAMOS	Motorista	3ª	I
EVANDRO CORRÊA COUTINHO	Motorista	3ª	I
JOSÉ BRAGA CELESTINO	Motorista	3ª	I
JOSÉ PINHEIRO FADEL	Motorista	3ª	I
MANOEL ANUNCIAÇÃO LAMARÃO SANTOS	Motorista	3ª	I
SIMÃO JORGE LUIZ	Motorista	3ª	I
ANTONIA OLIVEIRA DE SENA	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
ALTARIZA PEREIRA RODRIGUES	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
ALAIDE DE BRITO CAVALCANTE	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
DELICIA ALVES CALDAS	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
DARCY CORRÊA DA SILVA	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
FLAVIA MARIA DE SOUZA ARAÚJO	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
IVANEIDE FONSECA DE MELLO	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
MARIA TEREZINHA T. DE QUEIROZ	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BARBOSA	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
ROCILANE CARDOSO DA SILVA	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
ROSALINA COSTA DE MELO	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
TEREZA RODRIGUES DA SILVA	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I
VALDECI DE BRITO CAÇULA	Auxiliar de Serviços Gerais	3ª	I

A N E X O II

QUANT.	C A R G O
02	Agente Administrativo de 4ª Classe
39	Motorista de 3ª Classe
08	Artífice de 3ª Classe
15	Auxiliar de Serviços Gerais de 3ª Classe

Publicação: D.O.E. de 13/03/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10111, de 12 de março de 1987

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