Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10110, de 12 de março de 1987
Decreto nº 10110
ENQUADRA, no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e
CONSIDERANDO que o artigo 210 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, dispõe que nos órgãos da Administração estadual, cujo Quadro de Pessoal foi regido pelo Estatuto, os servidores vinculados a outros regimes jurídicos poderiam optar pelo regime estatutário, obedecendo o procedimento disciplinado no referido artigo;
CONSIDERANDO que o Quadro de Pessoal Secretaria para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais é regido pelo regime estatutário;
CONSIDERANDO a opção de determinados servidores da SEAF e a aprovação no processo seletivo;
CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar os cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 1987.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO Secretário de Estado da Administração
A N E X O I
| NOME | CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA SALARIAL |
| Emília Augusta de Alencar Leite | ASSISTENTE TÉCNICO | 3ª | I |
| Marciléia de Oliveira Costa | ASSISTENTE TÉCNICO | 3ª | I |
| Ruth Cavalcanti de Oliveira | ASSISTENTE TÉCNICO | 3ª | I |
| Rosenaldo Rocha | AGENTE ADMINISTRATIVO | 4ª | I |
| Raimundo Batista Pantoja | MOTORISTA | 3ª | I |
| Raimundo Nonato da Silva | MOTORISTA | 3ª | I |
| Sidney Mendonça Dias de Almeida | MOTORISTA | 3ª | I |
A N E X O II
| QUANT | CARGO |
| 03 | Assistente Técnico de 3ª Classe |
| 01 | Agente Administrativo de 4ª Classe |
| 03 | Motorista de 3ª Classe |
Publicação: D.O.E. de 13/03/1987