Decreto Estadual do Amazonas nº 10109, de 12 de março de 1987

Decreto nº 10109

Nesta página

4 artigos

ENQUADRA, no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO que o artigo 210 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, dispõe que nos órgãos da Administração estadual, cujo Quadro de Pessoal foi regido pelo Estatuto, os Servidores vinculados a outros regimes jurídicos poderiam optar pelo regime estatutário, obedecendo o procedimento disciplinado no referido artigo;

CONSIDERANDO que o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social é regido pelo regime estatutário;

CONSIDERANDO a opção de determinados servidores da SETRABES e a aprovação no processo seletivo;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar os cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam enquadrados no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Para os fins estabelecidos no artigo anterior, o Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social, fica acrescido dos cargos constante do Anexo II deste Decreto, nos termos do §1º, do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO Secretário de Estado da Administração MARIO SEIXAS DE MELO Secretário de Estado do Trabalho e Bem Estar Social

ANEXO I

N O M E	C A R G O	CLASSE	REFERÊNCIA SALARIAL
ANTONIA Mª RODRIGUES AFONSO	Assistente Social	3ª	I
ANGELA MIGUELINA ANGELIN DA FROTA	"	3ª	I
ADELAIDE CAMPOS DUARTE DA PAZ	"	3ª	I
CECÍLIA GOMES SOUZA	"	3ª	I
DENISE SCHRAMM WEYNE R. GONZALEZ	"	3ª	I
ELIETE SOUZA	"	3ª	I
IDARCLEY ETELVINA L. da R. e SILVA	"	3ª	I
LICIA MARA FERREIRA DA SILVA	"	3ª	I
MARIA DO SOCORRO PINHEIRO MICHILES	"	3ª	I
MARIA DE FÁTIMA SOUZA ARAÚJO	"	3ª	I
MARTA REGINA GONÇALVES C. AMARAL	"	3ª	I
MARIA CÉLIA BORCHERT LOPES	"	3ª	I
MARINILCE RIBEIRO DA COSTA	"	3ª	I
MARIA JOSEFINA OZIEL GALVÃO	"	3ª	I
MARISA DE CARVALHO GAIOTA	"	3ª	I
SUELY CAMPOS DA SILVA	"	3ª	I
SILVIA SEVERINO DA SILVA	"	3ª	I
ROZANA CASTRO DE SOUZA	"	3ª	I
ZELINE CARDOSO ALVES DA SILVA	"	3ª	I
MARIA CRISTINA DUARTE ANTONY	"	3ª	I
MARIA DAS GRAÇAS ARRUDA OLIVEIRA	"	3ª	I
SOLANGE MARIA GODINHO RIBEIRO	"	3ª	I
ANTONIO MARTINS FARIAS	Técnico	3ª	I
ILIDIO DONATO LOPES FILHO	"	3ª	I
JORGE CARLOS SANTOS GUEDES	"	3ª	I
JÚLIA NATÉRCIA SOARES LOPES	"	3ª	I
MURILO ALVES DA CUNHA JUNIOR	"	3ª	I
ALICE NEVES FERNANDES	"	3ª	I
ANA MARIA GOMES DE SOUZA	"	3ª	I
CARLOS ALBERTO G. TEIXEIRA MARREIROS	"	3ª	I
MARIA LIREIRA OLIVEIRA SOBREIRA	"	3ª	I
FRANCISO DAS C. DOS SANTOS MATIAS	Técnico	3ª	I
MARIA GORETE DE OLIVEIRA C. DANTAS	"	"	"
ANGELA VEIRIA	"	"	"
ANGELA DA SILVA MELO	Assistente Técnico	"	"
CELINA SOARES DE OLIVEIRA	"	"	"
LUIZ OTAVIANO RODRIGUES LOPES	"	"	"
KÁTIA MELO MARQUE	"	"	"
TEREZINHA CARVALHO DIAS	"	"	"
BRUNO PERES DE PAULA PESSOA	"	"	"
JOSÉ JOSÃO SALES BARBOSA	"	"	"
SUELY PASSOS FERREIRA	"	"	"
ARLINDO FROTA DOS SANTOS	Agente Administrativo	3ª	I
ADÉLIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA	"	"	"
CACILDA PINTO DE LIMA	"	"	"
MARGARIDA NUNES GALVÃO	"	"	"
MARILIA BARROS CHAYEN	"	"	"
NADEGE OLIVEIRA DA SILVA	"	"	"
ALDALENE LIRA DA SILVA	Agente Administrativo	3ª	I
CELESTE BENTES ANDRADE	Agente Administrativo	3ª	I
HAYDÊE CÂMARA BRANDÃO	Agente Administrativo	3ª	I
JOÃO FERREIRA DE SANTANA NETO	"	3ª	I
JULIO CESAR TRIBUZZI ARCE	"	3ª	I
JEFFERSON PEREIRA DOS S. MATIAS	"	3ª	I
MARIA LÚCIA OLIVEIRA PEREIRA	"	3ª	I
MARIA GLORIA DA SILVA	"	3ª	I
MARIA AUXILIADORA G. PRADO	"	3ª	I
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ASTUTO	"	3ª	I
Mª.DO ROSARIO DE SOUZA DA SILVA	"	3ª	I
Mª IVANILDA COSTA CARVALHO	"	3ª	I
RAIMUNDA NEIDE BEZERRA FREIRE	"	3ª	I
ROSEMARY DE SOUZA LOPES	"	3ª	I
SÔNIA FERREIRA DANTAS ALBUQUERQUE	"	3ª	I
SANDRA MARIA PIRES JOHEUS	"	3ª	I
VICENTE BARBOSA ALBUQUERQUE	"	3ª	I
ANNA BERNADETH OLIVEIRA MUNIZ	Agente Administrativo	4ª	I
ALICE HELENA LOPES ALVES	"	4ª	I
BILL BATISTA NUNES	"	4ª	I
DEUSDÉLIA FERREIRA CAVALCANTE	"	4ª	I
DORALICE SOARES PEREIRA	"	4ª	I
ERNANDES SANTOS DA SILVA	"	4ª	I
ELIZABETH PRAIA DOS S. PEREIRA	"	4ª	I
FIRMINO MARQUES DA COSTA	"	4ª	I
GIOVANNA SANTO OROFINO	"	4ª	I
IRENE DOS SANTOS SILVA	"	4ª	I
LUZIA SIQUEIRA DOS SANTOS	"	4ª	I
LEONILZE DA SILVA TEIXEIRA	"	4ª	I
MÔNICA ALMEIDA DE ALMEIDA	"	4ª	I
MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO	"	4ª	I
MARIA EDINELZA OLIVEIRA DANTAS	"	4ª	I
NARA NÚBIA CARVALHO SAMPAIO	"	4ª	I
MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE MELO	Agente Administrativo	4ª	I
MÔNICA TRIBUZY PEREIRA DE MELLO	"	4ª	I
RAIMUNDO NONATO SERUDO REBELO	"	4ª	I
RAIMUNDA TEREZA MORAES BALBI	"	4ª	I
ROSEMARY LEAANDRES KARCELLYS	"	4ª	I
SIDNEY GOMES MONTEIRO	"	4ª	I
VANDA NAZARÉ SILVA SANTOS	"	4ª	I
ZENE FERREIRA DA SILVA	"	4ª	I
CROMWELL MESQUITA DE SOUZA	Motorista	3ª	I
ROSALVO MIRANDA DOS SANTOS M. FILHO	Motorista	3ª	I
RAIMUNDO NONATO FERNANDES FILHO	Motorista	3ª	I
ANTONIO GERALDO PICANÇO	Motorista	3ª	I
LAERCIO AUGUSTO RIBEIRO	Motorista	3ª	I
ANILSON PRADO	Aux. de Serviços Gerais:	3ª	I
FAUSTO DE SOUZA BRAGA	"	3ª	I
FRANCISCO EVARISTO DA SILVA	"	3ª	I
ISRAEL MACHADO DOS SANTOS	"	3ª	I
JOÃO NOGUEIRA DA SILVA FILHO	"	3ª	I
JOSÉ ALTEVIR DE ANDRADE AGOSTINHO	"	3ª	I
JOÃO LUIZ LEITE DE FRANÇA	"	3ª	I
LÚCIA LEITES BARROS	"	3ª	I
Mª DO CARMO LIMA DE SOUZA	"	3ª	I
Mª EUNICE PEREIRA DA SILVA	"	3ª	I
Mª RAIMUNDA DOS ANJOS NASCIMENTO	"	3ª	I
MARIA APARECIDA MELO	"	3ª	I
Mª DE NAZARÉ RUFINO DE ARAUJO	"	3ª	I
Mª DA CONCEIÇÃO CANTUÁRIO	"	3ª	I
Mª ETELVINA DOS SANTOS GRAÇA	Aux. SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
NILZA VIANA BENTES	"	3ª	I
OLINDA DAS CHAGAS	"	3ª	I
RAIMUNDA BRANDÃO ARAÚJO	"	3ª	I
RAIMUNDO NONATO SOARES SERRÃO	"	3ª	I
RAIMUNDO DE SOUZA	"	3ª	I
RAIMUNDA PEREIRA CONCEIÇÃO	"	3ª	I
REGINA MONTEIRO DOS SANTOS	"	3ª	I
WALDECI ALVES DA SILVA	"	3ª	I
ANTONIO JORGE OLIVEIRA COSTA	"	3ª	I
ALVARO BEZERRA RODRIGUES	"	3ª	I
ANA ROSA RAMOS	"	3ª	I
AGENOR VEIGA NEGRO	"	3ª	I
ANTONIO LIMA DA SILVA	"	3ª	I
MARIA NUNES DA SILVA	"	3ª	I
JOÃO DE SOUZA BEZERRA	"	3ª	I
MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO	"	3ª	I

ANEXO II

QUANT.	C A R G O
12 22 08 23 24 05 31	Técnico de 3ª Classe Assistente Social de 3ª Classe Assistente Técnico de 3ª Classe Agente Administrativo de 3ª Classe Agente Administrativo de 4ª Classe Motorista de 3ª Classe Auxiliar de Serviços Gerais de 3ª Classe

Publicação: D.O.E. de 13/03/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10109, de 12 de março de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo