Decreto Estadual do Amazonas nº 10108, de 12 de março de 1987

Decreto nº 10108

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ENQUADRA, no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras - SETRAN que especifica e dá outras providências:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO que o artigo 210 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, dispõe que nos órgãos da Administração estadual, cujo Quadro de Pessoal foi regido pelo Estatuto, os servidores vinculados a outros regimes jurídicos poderiam optar pelo regime estatutário, obedecendo o procedimento disciplinado no referido artigo;

CONSIDERANDO que o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras é regido pelo regime estatutário;

CONSIDERANDO a opção de determinados servidores da SETRAN e a aprovação no processo seletivo;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar os cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam enquadrados no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Para os fins estabelecidos no artigo anterior, o Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras fica acrescido dos cargos constante do Anexo II deste Decreto, nos termos do § 1º, do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO Secretário de Estado da Administração

WALDIR JOSÉ DA SILVA PIMENTA Secretário de Estado dos Transportes e Obras

ANEXO I

N O M E	C A R G O	CLASSE	REFERÊNCIA SALARIAL
ROBERTO COMURÇA AFONSO	Engenheiro	3ª	I
MÁRIO JORGE DUTRA DA SILVA	Engenheiro	3ª	I
FAUSTINIANO FONSÊCA NETO	Engenheiro	3ª	I
EUGÊNIA TEREZA MONTEIRO REZENDE	Técnico	3ª	I
ANA MÍRIAM VRURAHY DE SOUZA	Técnico	3ª	I
OSMAR BATISTA BORGES	Técnico	3ª	I
FRANCISCA SUELY ANDRADE C. BRANCO	Técnico	3ª	I
GERALDO ALBUQUERQUE DA MATTA	Técnico	3ª	I
MARIA DE LOURDES ARCHER PINTO	Técnico	3ª	I
RICARDO CAVALCANTE BARAÚNA	Técnico	3ª	I
ROSANA DE MORAIS PEREIRA	Técnico	3ª	I
SUZANA GUIMARÃES MATOS DE SOUZA	Técnico	3ª	I
EDILSON BARBOSA RÊGO	Tópografo	3ª	I
ANTONIO FLÁVIO MUSTAFA CAMINHA	Assistente Técnico	3ª	I
AMAURI CORRÊA LUSTOSA	Assistente Técnico	3ª	I
ANTONIO ALFREDO COSTA FILHO	Assistente Técnico	3ª	I
ANCHISES GARCIA DA SILVA	Assistente Técnico	3ª	I
ALBERTO COELHO NETO	Assistente Técnico	3ª	I
BRAZ GRANGEIRO DE MENEZES	Assistente Técnico	3ª	I
CÉLIO ALCÂNTARA CIPRIANO	Assistente Técnico	3ª	I
CÉLIA REGINA GARRIDO	Assistente Técnico	3ª	I
CARLOS FERNANDO LIMA SOUZA	Assistente Técnico	3ª	I
DANILO FRANÇA TEIXEIRA PINTO	Assistente Técnico	3ª	I
EDUARDO SIMÕES	Assistente Técnico	3ª	I
ELSON CONFIANÇA DA SILVA ALVES	Assistente Técnico	3ª	I
EDMAR ELIAS JOSÉ	Assistente Técnico	3ª	I
ELIANA SILVA RODRIGUES	Assistente Técnico	3ª	I
HELITON LIBERATO SILVA	Assistente Técnico	3ª	I
JORGE MIGUEL MOURÃO	Assistente Técnico	3ª	I
JOHN WAYNE DA SILVA MOTA	Assistente Técnico	3ª	I
JOSENIR DA SILVA ARAÚJO	Assistente Técnico	3ª	I
JOÃO SILVÉRIO TUNDIS VITAL	Assistente Técnico	3ª	I
JOSÉ ANSELMO LEITE GUIMARÃES	Assistente Técnico	3ª	I
ELCILEIDE PEREIRA	Assistente Técnico	3ª	I
HELDER BARBOSA DA COSTA	Assistente Técnico	3ª	I
HELOISA HELENA ARCHER PINTO	Assistente Técnico	3ª	I
JOSÉ AUGUSTO MENEZES DA ROCHA	Assistente Técnico	3ª	I
JOÃO BOSCO COSTA DELGADO	Assistente Técnico	3ª	I
JACQUES CABRAL CARNEIRO DA CUNHA	Assistente Técnico	3ª	I
LUIZ HENRIQUE MARTINS LINHARES	Assistente Técnico	3ª	I
LOURDES DE SOUZA SILVA	Assistente Técnico	3ª	I
LAURA JURACI COSTA MOTA	Assistente Técnico	3ª	I
MARIA SANDRA FERREIRA DE SOUZA	Assistente Técnico	3ª	I
MARIA DALVINA DA SILVA FREITAS	Assistente Técnico	3ª	I
MARIA DO SOCORRO N. DE AZEVEDO	Assistente Técnico	3ª	I
MARIA MARCIA TEIXEIRA LOPES	Assistente Técnico	3ª	I
MARIETE FRANÇA ARAÚJO	Assistente Técnico	3ª	I
MANUEL KALEID TELMO BARBA	Assistente Técnico	3ª	I
NINA ROSA LEITE GUIMARÃES	Assistente Técnico	3ª	I
NÚBIA ZELANDIA GOMES DA ROCHA	Assistente Técnico	3ª	I
OSCAR LEÃO RUBIM	Assistente Técnico	3ª	I
RAIMUNDO GONÇALVES DE OLIVEIRA	Assistente Técnico	3ª	I
RAIMUNDO PEDRAÇA FIGUEIRAS JÚNIOR	Assistente Técnico	3ª	I
RICARDO AUGUSTO LIMA DE FARIAS	Assistente Técnico	3ª	I
ROBERTO CARLOS ROCHA DE ALMEIDA	Assistente Técnico	3ª	I
RUY NOGUEIRA DA COSTA NOVO	Assistente Técnico	3ª	I
RUY BRASIL CORRÊA FILHO	Assistente Técnico	3ª	I
TEREZINHA DE JESUS W. LASMAR	Assistente Técnico	3ª	I
TÂNIA REGINA DE SÁ RIBEIRO	Assistente Técnico	3ª	I
TÂNIA MARIA SAMPAIO NOGUEIRA	Assistente Técnico	3ª	I
WALTER NUNES PACHECO	Assistente Técnico	3ª	I
ERWIN ROMMEL MAIA MENESCAL	Desenhista	3ª	I
HENRIQUE ARCHER PINTO NETO	Desenhista	3ª	I
JANICE CARVALHO DA SILVA	Desenhista	3ª	I
JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO	Desenhista	3ª	I
Mª EMILIA FREITAS DE SOUZA SILVA	Desenhista	3ª	I
MARIA DAS GRAÇAS TORRES DE LIMA	Desenhista	3ª	I
MARLENE LOPES DO NASCIMENTO	Desenhista	3ª	I
RONNIE JOSÉ FONSECA CORRÊA	Desenhista	3ª	I
WLADIMIR BARROSO G. DE A. JÚNIOR	Desenhista	3ª	I
ADILSON DOS SANTOS VIEIRA	Motorista	3ª	I
ALFREDO LOPES DE HOLANDA	Motorista	3ª	I
JORGE ANTÔNIO DE SOUZA COSTA	Motorista	3ª	I
RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS	Motorista	3ª	I
ARNALDO TADEU LOPES MAMEDE	Motorista	3ª	I
TEODORICO DE OLIVEIRA LIMA NETO	Motorista	3ª	I
ANGELO MONTEIRO DE SOUZA	Agente Administrativo	4ª	I
ANTONIO ALBERTO SOARES JÚNIOR	Agente Administrativo	4ª	I
AUGUSTO CÉZAR AZRAK FILGUEIRAS	Agente Administrativo	4ª	I
ALEXANDRE BREMGARTNER VELAME	Agente Administrativo	4ª	I
ANA CRISTINA SOUZA DAS CHAGAS	Agente Administrativo	4ª	I
ADERBAL FERREIRA CRUZ	Agente Administrativo	4ª	I
CLARICE CABRAL CARNEIRO DA CUNHA	Agente Administrativo	4ª	I
CHARLES CARVALHO DE OLIVEIRA	Agente Administrativo	4ª	I
CHRYSTIANE APARECIDA DOS S. PINAGÉ	Agente Administrativo	4ª	I
AURELIO VIEIRA DOS SANTOS	Agente Administrativo	4ª	I
EMERSON LOBATO MENEZES	Agente Administrativo	4ª	I
FRANCISCA SUELY M. DE ALENCAR	Agente Administrativo	4ª	I
GECYNEY FERREIRA DA COSTA	Agente Administrativo	4ª	I
GRACIETE DA SILVA VALENTE	Agente Administrativo	4ª	I
ISLENE BOTELHO BARROSO	Agente Administrativo	4ª	I
LUIZ CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA	Agente Administrativo	4ª	I
LIZ SAMER BARROSO SENA	Agente Administrativo	4ª	I
LÍDIA HELENA MENDES DE OLIVEIRA	Agente Administrativo	4ª	I
MARCONDES SANTOS ALMEIDA	Agente Administrativo	4ª	I
MANUEL LUIZ DE CASTRO PERDIGÃO	Agente Administrativo	4ª	I
MARIA DE LOURDES O. BARBOSA	Agente Administrativo	4ª	I
MARIA DO ROSÁRIO P. DE OLIVEIRA	Agente Administrativo	4ª	I
MARIA RITA OLIVEIRA PONTES	Agente Administrativo	4ª	I
MARIA DO SOCORRO LEMOS DE SOUZA	Agente Administrativo	4ª	I
MARIA DE FÁTIMA NUNES DA SILVA	Agente Administrativo	4ª	I
MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA	Agente Administrativo	4ª	I
MARCINEIDE REIS CAMPOS	Agente Administrativo	4ª	I
MARGARIDA DE ALMEIDA MORAIS	Agente Administrativo	4ª	I
MAUREA VIRGINIA MOTA SANTOS	Agente Administrativo	4ª	I
NEILA RITA OLIVEIRA DA SILVA	Agente Administrativo	4ª	I
NADIA GOMES DE OLIVEIRA	Agente Administrativo	4ª	I
ORDIVAL LEITE RUBIM FILHO	Agente Administrativo	4ª	I
PAULA FRANCINETE DE L. MONARI	Agente Administrativo	4ª	I
RAIMUNDO ALBERTO DA S. MENTA	Agente Administrativo	4ª	I
SEBASTIÃO DA SILVA MENTA	Agente Administrativo	4ª	I
SEBASTIÃO MENTA JÚNIOR	Agente Administrativo	4ª	I
SEBASTIANA GRAÇA E. DE SENA	Agente Administrativo	4ª	I
TEREZA CRISTINA F. V. DA CRUZ	Agente Administrativo	4ª	I
VERA LÚCIA NEVES	Agente Administrativo	4ª	I
ANTÔNIO SOARES DA S. FILHO	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
ELZA FERREIRA DA COSTA	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
FRANCISCO MONTEIRO NUNES	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
GENICE SOCORRO F. COELHO	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
JOÃO JEREMIAS GUERRA	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
JOÃO LUIZ SOARES MENDES	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
JOSÉ MIGUEL BATALHA SERRA	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
LEONICE SOARES GOIS	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
MARIA MELO DE CARVALHO	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
MARIA VALDA BARROSO	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
MANOEL NASCIMENTO ALVES FILHO	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
RAIMUNDO NONATO GOMES DE SOUZA	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
RUTH RODRIGUES PINTO	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
VANDERRUBEM MARCELINO NEVES	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
FRANCISCO ALVES DA SILVA	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
JOÃO ARAÚJO PINTO	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
MANOEL FRANCISCO BARROSO	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
MAMEDE PEREIRA XAVIER	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
RAIMUNDO ARAÚJO SILVA	Aux. de Serviços Gerais	3ª	I
		3ª	I
		3ª	I
		3ª	I

Nota Remissiva

As 3 linhas acima foram preenchidas conforme a publicação do DOE: 13/03/1987.

ALUIZIO TAVARES BENTES	ARTÍFICE	3ª	I
AMARILDO DE FREITAS NOBRE	Artífice	3ª	I
CARLITO SALES DA SILVA	Artífice	3ª	I
DEROCIL CALDEIRA MENDONÇA	Artífice	3ª	I
DORIVAL MARINHO CORRÊA	Artífice	3ª	I
EVILÁSIO CORREIA DE ALMEIDA	Artífice	3ª	I
EDMILSON CORRÊA JERONIMO	Artífice	3ª	I
EDVALDO ROCHA RIBEIRO	Artífice	3ª	I
FRANCISCO ANJOS DE SOUZA	Artífice	3ª	I
FLÁVIO ORRIT LIBÓRIO	Artífice	3ª	I
FRANCISCO SILVA DOS SANTOS	Artífice	3ª	I
FRANCISCO DE ASSIS S. TAVARES	Artífice	3ª	I
GEOMACY TENÓRIO DE ALBUQUERQUE	Artífice	3ª	I
GERALDO ALMEIDA ANTUNES	Artífice	3ª	I
JOSÉ DAVID DA MOTA	Artífice	3ª	I
JOÃO TELES DE MENEZES	Artífice	3ª	I
LUIZ VALTER DE OLIVEIRA	Artífice	3ª	I
MANOEL FERNANDES DA SILVA	Artífice	3ª	I
OSVALDO PEREIRA PINTO	Artífice	3ª	I
OSVALDO MARTINS DE ALENCAR	Artífice	3ª	I
RAIMUNDO RODRIGUES DE MORAES	Artífice	3ª	I
Mª DA CONCEIÇÃO COSTA DA SILVA	Cozinheiro	3ª	I
ADAMOR OLAVO DE ANDRADE	Marinheiro	3ª	I
JÂNIO AUGUSTO ESPINDOLA PENA	Marinheiro	3ª	I
FRANCISCO CORTEZ FONSECA	Contramestre	3ª	I
AMARO VICENTE FERREIRA	Contramestre	3ª	I
ALDO MOREIRA MARTINS	Motorista Fluvial	3ª	I
ITALIAS SIFRONIO DOS SANTOS	Motorista Fluvial	3ª	I
JOSÉ PERES DE SOUZA	Motorista Fluvial	3ª	I
JOÃO NOGUEIRA DA CRUZ	Motorista Fluvial	3ª	I
PEDRO DA SILVA MAIA	Motorista Fluvial	3ª	I
RAIMUNDO NANOTO DOS SANTOS	Motorista Fluvial	3ª	I
PLÁCIDO CARNEIRO MARINHO	Motorista Fluvial	3ª	I
JOÃO DAMIÃO RAMOS DE SOUZA	Marinheiro	3ª	I
ROBSON ALVES DA SILVA	Marinheiro	3ª	I

A N E X O II

QUANT.	C A R G O
3	Engenheiro de 3ª Classe
9	Técnico de 3ª Classe
1	Topógrafo de 3ª Classe
48	Assistente Técnico de 3ª Classe
9	Desenhista de 3ª Classe
6	Motorista de 3ª Classe
39	Agente Administrativo de 4ª Classe
19	Auxiliar de Serviço Gerais de 3ª Classe
21	Artífice de 3ª Classe
1	Cozinheiro de 3ª Classe
2	Contramestre de 3ª Classe
7	Motorista Fluvial de 3ª Classe
2	Marinheiro de 3ª Classe

Publicação: D.O.E. de 13/03/1987

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