Decreto Estadual do Amazonas nº 10104, de 12 de março de 1987

Decreto nº 10104

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ENQUADRA, no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado da Administração que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO que o artigo 210 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, dispõe que nos órgãos da Administração estadual, cujo Quadro de Pessoal foi regido pelo Estatuto, os servidores vinculados a outros regimes jurídicos poderiam optar pelo regime estatutário, obedecendo o procedimento disciplinado no referido artigo;

CONSIDERANDO que o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração é regido pelo regime estatutário;

CONSIDERANDO a opção de determinados servidores da SEAD e a aprovação no processo seletivo;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar os cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam enquadrados no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado da Administração na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Para os fins estabelecidos no artigo anterior, o Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Administração fica acrescido dos cargos constante do Anexo II deste Decreto, nos termos do § 1º, do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO Secretário de Estado da Administração

A N E X O I

NOME	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA SALARIAL
Adelaide Nogueira Costa Novo	CONSULTOR DE SISTEMA	3ª	I
Carlos Bartolomeu de C. Martins	CONSULTOR DE SISTEMA	3ª	I
Guilherme Frederico da S. Gomes	CONSULTOR DE SISTEMA	3ª	I
Sheila Maria Kanawati Cardoso	AUDITOR DE SISTEMA	3ª	I
Dayse Enne Botelho	BIBLIOTECÁRIO	3ª	I
Lucilia Rufino dos Santos	BIBLIOTECÁRIO	3ª	I
Carlos Alberto G. T. Malheiros	TÉCNICO	3ª	I
Claudia Maria Raposo da Câmara	TÉCNICO	3ª	I
Pedro Pessoa de Araújo	TÉCNICO	3ª	I
Ayda Mirtes Louzeiro Lopes Cruz	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Arlinda Irene Basksmann Pinto	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Célia Maria Corrêa Vieira	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Edgar de Oliveira Leite	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Humberto de Melo Horta	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Ivete da Silva Cardoso	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Josete Albuquerque Damasceno	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Luiz Carlos Antunes Botinelly	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Laureana Viana Sarmento	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Margarida Mª Thomé de Souza	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Maria Iara Pessoa de Araújo	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Maria Auxiliadora Costa Sá	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Maria Sonia Fernandes da Silva	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Mª do Perpétuo Socorro B. Negreiras	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Manuel Alves de Vasconcelos Filho	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Maria Clara Brito de Souza	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Paulo Eduardo Riker Cardoso	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Raimunda Lopes Maia Coelho	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Ricardo Breves Campos	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Terezinha de Jesus Lima	ASSISTENTE TÉCNICO	3ª	I
Alba Lívia de Freitas Rolla	AGENTE ADMINISTRATIVO	3ª	I
Anizimar Lopes Messias	AGENTE ADMINISTRATIVO	3ª	I
Maurício Marques Thomé	AGENTE ADMINISTRATIVO	3ª	I
Pericles de Pinto Corrêa	AGENTE ADMINISTRATIVO	3ª	I
Ana Angelica Viana Sarmento	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Bergson Luiz Barbosa Lima	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Gisele Maria Alves da Silva	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Genésio Pinheiro Correa	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Ivone da Silva Fonseca	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Iolene Pereira de Albuquerque	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Jorge Queiroz Silveira	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Linete da Silva Pinto	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Leliane Nádia Sampaio	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Liene Mª Vasconcelos de Souza	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Leon Denis Fonseca Mauro	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Martha Suzy Moreira Cardoso	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Maria de Fátima da Costa e Silva	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Mariane Azevedo Pereira	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Mª Meyry de Oliveira Fernandes	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Marcelo Carvalho de Noronha	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Maurício José R. Lopes da Lapa	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Nilce Neide Risuenho da Silva	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Naira Regina Paula de Castro	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Romulo de Lima Santana	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Raimundo Nonato D. Diniz	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Vera Elaine de Oliveira Rocha	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Altair Fernandes do Nascimento	MOTORISTA	3ª	I
Aderaldo Souza de Moraes	MOTORISTA	3ª	I
Marcelino da Silva	MOTORISTA	3ª	I
Roseno Rodrigues do Nascimento	AUX. SERVIÇOS GERAIS	3ª	I

A N E X O II

QUANT.	C A R G O
03	Consultor de Sistemde 3ª Classe
01	Auditor de Sistema de 3ª Classe
02	Bibliotecário de 3ª Classe
03	Técnico de 3ª Classe
20	Assistente Técnico de 3ª Classe
04	Agente Administrativo de 3ª Classe
22	Agente Administrativo de 4ª Classe
03	Motorista de 3ª Classe
01	Auxiliar de Serviços Gerais de 3ª Classe

Publicação: D.O.E. de 13/03/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10104, de 12 de março de 1987

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