Decreto Estadual do Amazonas nº 10103, de 12 de março de 1987

Decreto nº 10103

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ENQUADRA, no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO que o artigo 210 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, dispõe que nos órgãos da Administração estadual, cujo Quadro de Pessoal foi regido pelo Estatuto, os servidores vinculados a outros regimes jurídicos poderiam optar pelo regime estatutário, obedecendo o procedimento disciplinado no referido artigo;

CONSIDERANDO que o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral é regido pelo regime estatutário;

CONSIDERANDO a opção de determinados servidores da SEPLAN e a aprovação no processo seletivo;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11,1986, autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar os cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no processo seletivo,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam enquadrados no regime estatutário, nos termos do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986, os servidores da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Para os fins estabelecidos no artigo anterior, o Quadro de Pessoal Estatutário da Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral fica acrescido dos cargos constante do Anexo II deste Decreto, nos termos do § 1º, do artigo 210, da Lei nº 1762, de 14.11.1986.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO Secretário de Estado da Administração ROSA PONTES DOS SANTOS Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

ANEXO I

NOME	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA SALARIAL
Noeliza da Conceição Nazareth	TÉCNICO DE PLANEJAMENTO	3ª	I
Velta Vanessa Cabral Marques Moreira	TÉCNICO DE PLANEJAMENTO	3ª	I
Alberto Sallesa Chã Filho	ASSISTENTE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO	3ª	I
Paulo Roberto Covas Leite	ASSISTENTE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO	3ª	I
Almeres Peixoto da Silva	ASSISTENTE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO	3ª	I
Maria do Socorro Bacury Cardoza	ASSISTENTE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO	3ª	I
Dorival dos Santos Bentes	AGENTE ADMINISTRATIVO	3ª	I
Jesse Jorge de Carvalho Lins	AGENTE ADMINISTRATIVO	3ª	I
Alexandra Eugênia Melo Câmara	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Cleide Martins de Castro	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Marluce de Matos Braga	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Marcos Golbert Xavier Lima	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Maria Waldelice de Azevedo Freitas	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Marly das Chagas Cirino	AGENTE ADMINISTRATIVO	4ª	I
Aluísio Pereira da Silva Filho	MOTORISTA	3ª	I
Belmont Rocha dos Santos	MOTORISTA	3ª	I
Maria da Conceição Marques Cabral	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I
Maria Francisca Pereira de Freitas	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	3ª	I

ANEXO II

QUANTIDADE	CARGO
2	Técnico de Planejamento de 3ª Classe
4	Assistente Técnico de Planejamento de 3ª Classe
6	Agente Administrativo de 4ª Classe
2	Agente Administrativo de 3ª Classe
2	Motorista de 3ª Classe
2	Auxiliar de Serviços Gerais de 3ª Classe

Publicação: D.O.E. de 13/03/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10103, de 12 de março de 1987

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