Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10085, de 26 de fevereiro de 1987
Decreto nº 10085
DECRETO N.º 10.085 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987
REGULAMENTA o processo seletivo de que trata o artigo 210, item II, da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O processo seletivo de que trata o item II, do artigo 210, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, tem por objetivo a aferição da capacidade necessária ao exercício do cargo a ser ocupado, pelo servidor optante pelo regime estatutário.
Art. 2.
- A capacitação para o exercício do cargo, além das exigências legais, será medida através de verificação do padrão de desempenho do servidor, demonstrando no serviço público estadual, mediante a aplicação do Boletim de Avaliação de Desempenho.
Art. 3.
- O Boletim de Avaliação de Desempenho, elaborado pela Secretaria de Estado da Administração, deverá ser aplicado em cada Unidade Edministrativa, pelo superior imediato do servidor optante.
Art. 4.
- Realizada a avaliação, os Boletins serão remetidos à Secretaria da Administração, para fins de contagem de pontos.
Parágrafo único- Considerar-se-ão aprovados os servidores que obtiverem no mínimo 40% do total de pontos.
Art. 5.
- Realizada a seleção, a Secretaria da Administração encaminhará ao Governador do Estado a proposta de enquadramento dos servidores aprovados.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de fevereiro de 1987.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 27/02/1987