Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10042, de 11 de fevereiro de 1987
Decreto nº 10042
DECRETO N.º 10.042 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987
DISPÕE sobre o ingresso, no regime estatutário, dos servidores que especifica, do Quadro Administrativo do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOT, na forma da Lei n.º 1774 , de 24 de dezembro de 1986 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Os servidores do Quadro Administrativo do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOTI, constantes e na forma do Anexo I deste Decreto, passam a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, da Lei n.º 1774, de 24 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 8.º, da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984.
Parágrafo único- Para os fins estabelecidos neste artigo ficam, na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 1774, de 24 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 10, da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984, transformados em cargos os empregos ocupados pelos servidores relacionados no Anexo I.
Art. 2.
- O tempo de serviço prestado sob o amparo da legislação trabalhista não será computado para fins de licença especial.
Art. 3.
- O Quadro de Pessoal Permanente, regido pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, fica organizado na forma do Anexo II deste Decreto, conforme dispõe o artigo 3.º, da Lei n.º 1774, de 24 de dezembro de 1986.
Art. 4.
- Os empregos constantes do Anexo III passam a constituir Quadro Suplementar, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo extintos à medida que forem vagando, por determinação do parágrafo 4.º, do artigo 8.º, da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984, combinado com o artigo 1.º, da Lei n.º 1774, de 24 de dezembro de 1986.
Art. 5.
- A Tabela de vencimentos e salários passa ser a constante do Anexo IV deste Decreto.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1987.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de fevereiro de 1987.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado José Sodré dos Santos Secretário de Estado do Interior e Justiça
A N E X O I
| N O M E | C A R G O | CLASSE | NÍVEL | REF. |
| Maria Auxiliadora Bezerra Kusbick Hermosa Batista Bezerra Edson Loureiro Gonçalves Josué Nobre de Miranda Ferreira Osmar Campos Fernandes Walter Rodrigues da Cruz Álvaro de Medeiros Raposo Sobrinho Fernando Falabela Ovídio José de Almeida Bastos Nazira de Almeida BaderAntonio Jandir Contente de Morais Robert Merril York Edna Alves Vieira Manoel Nunes Ribeiro da Silva Denize de Queiroz Jansen Pereira José Eudes Rafael Campos Nair Cavalcante Esteves Adriano Offline Raimundo Nonato Costa Bittencourt Waldemar da Silva Costa José Ribamar Xavier Desterro e Silva Rita Maria de Souza Gonçalves Benedito Silvio Fernandes Nisio Pereira da Silva Eliane Câmara Elias Maria de Fátima Rodrigues Morais Ana Maria das Graças Guimarães Gonçalves Ana Maria Pina Paiva Cleuza Rodrigues da Silva Maria Edna da Costa Ricardina Maria Menezes dos Santos Janildo Guimarães Rui Adriano Ribeiro Lopes da Lapa Alfredo José de Campos Bandeira Maria do Perpétuo Socorro da Silva Gomes Delza de Aguiar Figueiredo Glanair Sereio de Carvalho Eliza Alves Vieira Gioconda Berenice de Almeida Corrêa Manoel Avelino Ribeiro Lopes da Lapa Rita Célia de Siqueira Cavalcanti Araújo Estrêla Maria Martins Valente Solange de Mello Veras José Raimundo Santos de Souza Aldo Pacífico da Rocha Juscelino Dantas de Alencar José Carlos Oliveira de Mendonça Vitória Lúcia Pereira Passos Jackson Castelo do Nascimento Waldison Correia Monteiro Raimunda Davina de Almeida Cyane de Jesus Duarte de Lima Severino Gomes da Silva Márcio de Souza Barros Filho Maria Lucineide da Silva Santos Joyce Maria de Alencar Araripe Bastos Ellen Santa Cruz Melo Herculano Raimundo Costa de Souza Laerte Corrêa de Souza Ilso Cesar da Silva Lobato Juarez Carvalho Santos Florivaldo Souza de Moraes Fancisca Lima Barbosa Neuza Bezerra dos Santos Raimunda Angela Leão de Oliveira Ruy Amazonas Vasconcelos Sonia Maria Farias de Oliveira Solange dos Santos Costa Astrid Maria de Almeida Nascimento Maria Emília de Oliveira Catingueira Ednelza Feitosa de Aguiar Lenir Marta Athayde Ferreira Dacila Ferreira Machado Luiz Ricardo Fernandes Barbosa Francisco Carlos Pimenta Maciel Adauli de Farias Barroso Wanda Elizabeth Melo da Silva Francinete Sotero Vital Maria de Fátima Vitorino de Souza Bastos Cristóvão Lopes dos Santos Filho Orlando Justino da Costa Mônica Pascarelli Lima Gama Maria Antonia Rodrigues Castelo Joanita Constantino Silva João Lobo Julia Maria de Lima Santos Aurilene Ferreira Bernardes Aroldo Santana Freire José Batista de Lima Yara Cruz de Figueiredo Maria Auxiliadora Nunes Herculano Valéria Nogueira de Jesus Kédima Luzia Taumaturgo Veiga Giovanna Edwards Vruz Paulo Roberto Pessoa Pegado Dinamar da Silva Lima Manoel Coutinho dos Santos Sebastiana Carvalho Paiva Maria de Lourdes dos Santos Marta Ribeiro Silva dos Santos Maria Cristina Ribeiro Jung Cláudia de Araújo Lira Gabriela Nogueira de Queiroz Messias Garcia Cordeiro Joana Pereira Ypiranga Jandira Inácio de Souza Rosalbina Moura Cavalcante Raimunda Emília de Souza Nogueira Raimundo Paiva de Souza Francisca Aparecida de Carvalho Costa Josimara Brandão de Freitas Aluisio de Souza Lira Manoel Arnaldo da Silva Costa Edson Pereira Lima Manoel Vargas dos Santos Carlos Nelson do Nascimento José Carlos Teixeira da Costa Carlos Fernando Silva Sebastião da Silva Costa Sobrinho Valentim Geraldo Mathias dos Santos Odete Printes Santana Maria Auxiliadora Damiana de Andrade | Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Aux. de Serviços Gerais Aux. de Serviços Gerais Aux. de Serviços Gerais Aux. de Serviços Gerais Aux. de Serviços Gerais Aux. de Serviços Gerais Aux. de Serviços Gerais Aux. de Serviços Gerais Aux. de Serviços Gerais Contramestre Fluvial Vigia Vigia Vigia Motorista Motorista Motorista Telefonista Telefonista | 1.ª 1.ª 1.ª 1.ª 1.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 1.ª 1.ª 1.ª 1.ª 1.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 1.ª 2.ª 2.ª 2.ª 2.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 4.ª 2.ª 2.ª 2.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª 3.ª Única Única Única Única Única Única Única Única Única | 11 11 11 11 11 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 08 08 08 08 08 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 06 06 06 06 06 06 06 06 05 04 04 04 04 03 03 03 03 03 03 03 03 03 03 03 03 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 01 01 01 01 01 01 04 01 01 01 04 04 04 04 04 | 1 1 1 1 1 3 3 3 3 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 3 3 3 3 3 2 2 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3 3 3 2 1 1 1 1 1 1 1 1 3 3 2 2 1 1 1 1 1 3 2 1 1 3 3 3 3 3 3 2 2 1 1 1 1 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3 2 1 1 1 1 2 3 3 2 2 2 2 1 1 |
A N E X O I I
| GRUPO | QUANT. | CARGO | CLASSE | NÍVEL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S | 10 23 33 | Técnico Técnico Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 11 10 09 |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES A T A | 08 12 14 | Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 08 07 06 |
| ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A | 04 08 15 22 | Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo | 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª | 05 04 03 02 |
| 02 | Telefonista | única | 04 | |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS A S G | 03 | Motorista | única | 04 |
| 04 06 08 | Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais | 1.ª 2.ª 3.ª | 03 02 01 | |
| 03 | Vigia | única | 01 | |
| ATIVIDADES FLUVIÁRIAS A F | 02 | Contramestre Fluvial | única | 04 |
| 01 | Motorista Fluvial | única | 03 | |
| 01 | Cozinheiro Fluvial | única | 03 |
A N E X O I I I
| Quant. | Denominação | Classe | Nível |
| 01 01 | Técnico Assistente | 2.ª 3.ª | 10 06 |
A N E X O I V
| NÍVEL | REFERÊNCIA (Cz$ 1,00) | ||
| I | I I | I I I | |
| 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 | 1.000 1.200 1.437 1.710 2.054 2.466 2.957 3.503 4.204 5.043 6.052 | 1.065 1.277 1.532 1.823 2.186 2.622 3.145 3.729 4.474 5.368 6.443 | 1.129 1.355 1.626 1.935 2.320 2.782 3.338 3.954 4.744 5.692 6.831 |
Publicação: D.O.E. de 12/02/1987