Decreto Estadual do Amazonas nº 10029, de 4 de fevereiro de 1987

Decreto nº 10029

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7 artigos

DECRETO N.º 10.029 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1987

DISPÕE sobre o ingresso, no regime estatutário, dos servidores que especifica, do Quadro de Pessoal da Superintendência de Obras - SUPLAN, na forma da Lei n.º 1765 de 15/12/86 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV do artigo 43, da Constituição Estadual, e tendo em vista que consta do Processo n.º 000572/87-GAGOV,

DECRETA:

Art. 1.

- Os servidores do Qaudro de Pessoal da Superintendência de Obras - SUPLAN, constantes e na forma do Anexo I deste Decreto, passam a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas nos termos do artigo 1 º da Lei n.º 1765, de 15 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 8.º da Lei n.º 1666 de 09 de novembro de 1984.

Parágrafo único- Para os fins estabelecidos neste artigo ficam, na forma do artigo 1º da Lei n.º 1765, de 15 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 10 da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984, transformados em cargos os empregos ocupados pelos servidores relacionados no Anexo I.

Art. 2.

- O tempo de serviço prestado sob o amparo da legislação trabalhista não será computado para fins de licença especial.

Art. 3.

- O Quadro de Pessoal Permanente, regido pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, fica organizado na forma do Anexo II deste Decreto, conforme dispõe o artigo 3.º da Lei n.º 1765 de 15 de dezembro de 1986.

Art. 4.

- Os empregos constantes do Anexo III passam a constituir Quadro Suplementar, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo extintos à medida que forem vagando, por determinação do

§ 4ºº do artigo 8.º da Lei n.º 1666, de 09 de novembro de 1984, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 1765, de 15 de dezembro de 1986.

Art. 5.

- A Tabela de vencimentos e salários passa ser a constante no Anexo IV deste Decreto.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Waldyr José da Silva Pimenta Secretário de Estado dos Transportes e Obras

A N E X O I

A N E X O I I

GRUPO	QUANT.	CARGO	CLASSE	NÍVEL
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S	05 07 21	Engenheiro Engenheiro Engenheiro	1.ª 2.ª 3.ª	11 10 09
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S	04 05 06	Técnico Técnico Técnico	1.ª 2.ª 3.ª	11 10 09
ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES DE OBRAS A T A O	03 04 10	Aux. Tecn. de Obras Aux. Tecn. de Obras Aux. Tecn. de Obras	1.ª 2.ª 3.ª	08 07 06
ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES DE OBRAS A T A O	03 04 10	Desenhista Desenhista Desenhista	1.ª 2.ª 3.ª	08 07 06
ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES ADMINISTRATIVAS A T A A	05 10 33	Assist. Técnico Assist. Técnico Assist. Técnico	1.ª 2.ª 3.ª	08 07 06
ATIVIDADES DE APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS A A E O	02	Bombeiro Hidráulico	Única	05
	02	Carpinteiro	Única	05
	02	Marceneiro	Única	05
	02	Eletricista	Única	05
	02	Pedreiro	Única	05
	02	Pintor	Única	05
	02	Apropriador	Única	04
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A	03 04 08 08	Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo	1.ª 2.ª 3.ª 4.ª	05 04 03 02
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A	03	Telefonista	Única	04
ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS A S G	09 02	Motorista Mecânico	Única Única	04 05
	04 14	Vigia Vigia	1.ª 2.ª	02 01
	04 08 14	Aux. de Serv. Ger. Aux. de Serv. Ger. Aux. de Serv. Ger.	1.ª 2.ª 3.ª	03 02 01

A N E X O III

Quant.	D e n o m i n a ç ã o	Classe	Nível
01 01	Auxiliar Técnico de Obras Vigia	3.ª 2.ª	06 01

A N E X O I V

NÍVEL	REFERÊNCIA (Cz$ 1,00)
	I	I I	I I I
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11	1.000 1.200 1.437 1.710 2.054 2.466 2.957 3.503 4.204 5.043 6.052	1.065 1.277 1.532 1.823 2.186 2.622 3.145 3.729 4.474 5.368 6.443	1.129 1.355 1.626 1.935 2.320 2.782 3.338 3.954 4.744 5.692 6.831

Publicação: D.O.E. de 05/02/1987

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