Decretos Legislativos do Amapá
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Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1624, de 11 de novembro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1625, de 11 de novembro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1620, de 4 de novembro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1596, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1597, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1598, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1599, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1600, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1601, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1602, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1603, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1604, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1605, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1606, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1607, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1608, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1609, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1610, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1611, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1612, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1613, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1614, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1615, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1616, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1617, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1618, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1619, de 30 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1573, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1574, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1575, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1576, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1577, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1578, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1579, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1580, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1581, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1582, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1583, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1584, de 21 de outubro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1585, de 21 de outubro de 2025