Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7968, de 9 de janeiro de 2018
Lei nº 7968/2018
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ART. 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incorporada à Lei Estadual nº 7.798, de 2016, que institui o Plano Plurianual 2016-2019, a modificação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado, a reprogramar na Lei Estadual nº 7.871, de 19 de janeiro de 2017 (Lei Orçamentária Anual - LOA), a ação constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal, crédito especial no valor de R$ 31.944.444,44 (trinta e um milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Alagoas - FUNPEAL.
Art. 3.
Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de janeiro de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.01.2018.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 7.968, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
INCLUSÃO DE AÇÃO