Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 13, de 17 de março de 2003

Lei nº 13/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 9. Art. 10. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

ESTADO DE ALAGOAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.263, de 18 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica instituída, no âmbito da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, a Loteria Social do Estado de Alagoas - LOTEAL, autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, entidade vinculada dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, destinada a captar e canalizar recursos para os fins de que trata a Constituição Federal, com sede e foro na Capital do Estado de Alagoas." (NR)

Art. 2.

O art. 5º, o parágrafo único do art. 9º e o art. 10 da Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001, passam a viger alterados e/ou acrescidos de parágrafo, conforme o disposto a seguir:

"Art. 5º

§ 1ºO Conselho de Administração é constituído por 07 (sete) membros, sem direito à percepção de qualquer remuneração ou gratificação, tendo como membros natos o Secretário de Regulação e Controle Social e o DiretorPresidente da LOTEAL, assegurando-se ainda a presença de um representante da Assembléia Legislativa Estadual, designado pelo Governador do Estado. (NR)

§ 2º.................................................................................................................

§ 3ºA Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Secretário de Regulação e Controle Social e, em suas faltas e impedimentos, pelo DiretorPresidente da LOTEAL." (AC)

Art. 9.

Parágrafo ÚnicoO Balanço Geral da LOTEAL, assim como os demonstrativos que o acompanham, serão remetidos ao Tribunal de Contas nos prazos fixados pela legislação em vigor." (NR)

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 10.

s recursos financeiros da LOTEAL serão movimentados através do SIAFEM e obrigatoriamente depositados em conta especial, em estabelecimento bancário oficial, sendo a documentação bancária e de movimentação financeira assinada, conjuntamente, pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Administrativo-Financeiro, e, na falta deste, pelo Diretor Técnico." (NR)

Art. 3.

Além dos cargos, de provimento em comissão, de que trata o art. 13 da Lei nº 6.225, de 2001, especificados no Anexo I desta Lei, ficam criados os relacionados no Anexo II, passando a integrar a estrutura da Loteria Social do Estado de Alagoas - LOTEAL.

Art. 4.

O Regimento Interno da LOTEAL, aprovado pelo Decreto nº 387, de 29 de outubro de 2001, será modificado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequar às modificações introduzidas por força desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 17 de março de 2003, 115º da República.

RONALDO LESSA Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.03.2003. ESTADO DE ALAGOAS

LOTERIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - LOTEAL

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º

Quadro de cargos em comissão pré-existentes, criados pelo art. 13 da Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001.

VALOR CARGOS SÍMBOLO QUANT. UNITÁRIO Diretor Presidente SE-3 01 3.000,00

Diretor Administrativo-Financeiro DS-2 01 1.517,00

Diretor Técnico DS-2 01 1.517,00

Secretário Executivo DS-4 01 780,00

Assessor Técnico AS-1 01 1.149,00

ESTADO DE ALAGOAS

LOTERIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - LOTEAL

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º

Cargos em comissão acrescidos aos criados pelo art. 13 da Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001, que passam a integrar a estrutura da Loteria Social do Estado de Alagoas -

LOTEAL

VALOR CARGOS SÍMBOLO QUANT UNITÁRIO Coordenador Geral de Fiscalização DS-3 01 1.008,00

Coordenador Regional de Fiscalização DS-4 02 780,00

Assessor Técnico AS-1 01 1.149,00

Assessor Jurídico AS-1 01 1.149,00

Assessor de Comunicação AS-1 01 1.149,00

Remissões do artigo