Alagoas
Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 11, de 8 de junho de 1992
Lei nº 11/1992
ESTADO DE ALAGOAS LEI COMPLEMENTAR NO 11 192 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 01 E 06 DE 27.03.90 E 18.07.91, RESPECTIVAMENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: -
Art. 1.
Os incisos I e IV do Artigo 2º da Lei Comple mentar nº 01, de 27 de Março de 1 990, com a modificação introduzida pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 06, de 18 de julho 1 991, passam a ter a seguinte redação: "Art. 2º - ...
IPopulação estimada igual ou superior II III de a 5.500 (cinco mil e quinhentos) habitantes; - ... - IV ... em Arrecadação em pelo menos 01 (um) dos 05 (cinco) últimos exercicios financeiros 01 (um) milésimo da Receita Estadal de Impostos."
Art. 2.
Esta Lei Complemantar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 08 de de 1 992, 1040 da República. Punho /Rca GERALDO BULHÕES Carlos Barros Mero