Lei Estadual do Acre nº 971, de 4 de janeiro de 1991 – texto atualizado

LEI N. 971, DE 4 DE JANEIRO DE 1991

"Dispõe sobre alteração da Lei n. 918, de 14 de setembro de 1986 e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Dá nova redação ao art. 26 da Lei n. 918, de 14 de setembro de 1989.

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Art. 26.

Aos Delegados de Polícia, Sub-Delegados, Chefe de Posto Policial e Agentes de Polícia será atribuído: gratificação de função, interiorização, incentivo e risco de vida, enquanto, em efetivo exercício e desde que superior a trinta dias, que será calculado de acordo com o anexo único desta Lei."

Art. 2.

Dá nova redação ao art. 27 da Lei n. 918, de 14 de setembro de 1989.

"

Art. 27.

s Delegados de Polícia não portadores de Curso de Bacharel em Direito, enquanto no exercício da função de Delegado, se por período superior a trinta dias, farão jus à vantagens previstas no anexo único desta Lei."

Art. 3.

Altera o Capítulo VIII e dá nova redação aos arts. 29 e 30 da Lei n. 918, de 14 de setembro de 1989.

"Capítulo VIII - Da Promoção e Ascensão Funcional

Art. 29.

A Progressão Funcional de Pessoal dar-se-á através da Promoção Horizontal e da Ascensão Funcional.

Parágrafo únicoA Promoção Horizontal será por tempo de serviço, devendo o servidor ser contemplado com um estágio salarial a cada interstício de vinte e quatro meses.

Art. 30.

A Ascensão Funcional será concedida após a habilitação e classificação em processo seletivo interno, promovido em razão das vagas existentes na respectiva categoria funcional.

§ 1ºEnquanto o Poder Executivo não houver aprovado o seu Quadro de Pessoal do Estado e divulgada a competente Lotação Ideal Quantitativa e Qualificativa, a Ascensão Funcional poderá ser concedida ao servidor que preencher, no mínimo, as seguintes exigências:

a)possuir tempo de efetivo exercício prestado à administração Direta do Estado igual ou superior a três anos;

b)comprovar grau de escolaridade exigido para preenchimento do cargo;

c)apresentar provas de registro no órgão controlador, quando se tratar de profissão cuja exigência do registro seja indispensável; e

d)encontrar-se em pleno exercício de seu cargo.

§ 2ºA concessão da Ascensão Funcional na forma do parágrafo anterior somente poderá ocorrer após a expressa concordância do Titular da Pasta de lotação do servidor, parecer do Secretário de Estado da Fazenda onde esteja consignada a existência de suporte financeiro e decisão final do Secretário de Estado de Administração.”

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 4 de janeiro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO DELEGADO DE POLÍCIA

AGENTE DE POLÍCIA

ANEXO ÚNICO CHEFE DO POSTO POLICIAL DE SUB-DELEGADO

Remissões do artigo