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Lei Estadual do Acre nº 788, de 26 de junho de 1984

Lei nº 788/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

LEI N. 788, DE 26 DE JUNHO DE 1984

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente, no montante de Cr$ 46.847.193.429,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros), na seguinte forma:
ICréditos Especiais até o montante de Cr$ 24.573.750.140,00 (vinte e quatro bilhões, quinhentos e setenta e três milhões, setecentos e cinqüenta mil e cento e quarenta cruzeiros), conforme especifica no Anexo I; e
IICréditos Suplementares até o montante de Cr$ 22.273.443.289,00 (vinte e dois bilhões, duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e nove cruzeiros), conforme especificado no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior, provirão à conta das reestimativas das transferências da União no corrente exercício, na forma a seguir:
Iaté o montante de Cr$ 40.281.133.429,00 (quarenta bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e vinte nove cruzeiros) do Fundo de Participação dos Estados – FPE; e
IIaté o montante de Cr$ 6.566.060.000,00 (seis bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões e sessenta mil cruzeiros) do Fundo Especial – FE.
Art. 3.
O limite autorizado no art. 7º da Lei n. 778, de 30 de novembro de 1983, fica elevado para cinqüenta por cento.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 26 de junho de 1984, 96º da República, 82º do Tratado de Petrópolis e 23º do Estado do Acre.

NABOR TELES DA ROCHA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

0400 - GABINETE CIVIL 0490 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas (Superintendência de Obras) 0491.0307025149 - Construção do Centro Administrativo do Estado

4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................... 2.000.000.000 0491.06300151.50 - Construção de Delegacias de Polícia

4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................... 200.000.000

0491.08462281.51 - Construção de Centros Poliesportivos no Interior do Estado

4.1.1.0 - Obras e Instalações.......................................... 600.000.000

0491.16885321.52 - Construção de Estações Rodoviárias no Interior

4.1.1.0 - Obras e Instalações.......................................... 300.000.000

0700 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0710 - Gabinete do Assessor-Chefe 0713.05221371.53 - Ampliação do Sistema de Telecomunicação dos Municípios 4.1.1.0 - Obras e Instalações..................................... 50.000.000 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente............150.000.000

0800 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 0820 - Coordenadoria Geral 0823.10573161.54 - Implantação de Projetos de Lotes Urbanizados

4.3.2.3 - Transferências a Municípios...................... 1.000.000.000

0823.16915751.55 - Recuperação do Sistema Viário de Rio Branco

4.3.2.3 - Transferências a Municípios...................... 2.000.000.000

0823.16915751.56 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios

4.3.2.3 - Transferências a Municípios........................ 500.000.000

1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1420 - Departamento de Ensino de 1º Grau 1421.08421881.57 - Reforma e Ampliação da Rede Escolar

4.1.1.0 - Obras e Instalações................................ 1.000.000.000

1430 - Departamento de Ensino de 2º Grau 1431.08431961.58 - Formação de pastagens para exploração pecuáriaEscola Agro-Técnica “Roberval Cardoso”

3.1.2.0 - Material de Consumo................................. 2.000.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................ 18.000.000 4.1.1.0 - Obras e Instalações................................... 15.000.000

1500 - SECRETARIA DA FAZENDA 1530 - Departamento de Administração Tributária 1531.03080301.59 - Reaparelhamento do Fisco

4.1.1.0 - Obras e instalações.................................... 80.000.000 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente............80.000.000

1531.03082171.60 - Aperfeiçoamento do Sistema de Arrecadação Tributária

4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial......... 70.000.000

1600 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1620 - Subsecretaria de Agricultura 1622.04150881.61 - Programa de Produção de Animais de Serviço Rural

4.1.2.0 - Equipamento e Materiais Permanente................. 50.000.000

1800 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 1820 - Departamento de Portos, Vias Navegáveis e Aeroportos 1825.16885311.62 - Programa de Pavimentação e Conservação de Rodovias FONTE DE RECURSO: FPE (01)..................................... 5.100.000.000 FE (02)........................................................................ 2.000.000.000

Instalações.........................................7.100.000.000

1825.16885311.63 - Construção de Pontes em Rodovias no Estado FONTE DE RECURSO: FPE (01)...................................... 728.000.000 FE (02)........................................................................ 900.000.000

Instalações.........................................1.628.000.000

1825.16885341.64 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais FONTE DE RECURSO: FPE (01) - 1.000.000.000 FE (02) - 900.000.000

Instalações.......................................1.900.000.000

1825.16885341.65 - Construção de Pontes em Estradas Vicinais

Instalações....................................222.000.000

1825.16915751.66 - Construção de Pontes Urbanas FONTE DE RECURSO: FPE (01) - 1.150.000.000 FE (02) - 1.000.000.000

4.1.1.0 - Obras e Instalações................................. 2.150.000.000

1890 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas 1891.09510351.67 - Participação no Aumento de Capital da ELETROACRE - Programa de Eletrificação Rural e Urbana FONTE DE RECURSO: FPE (01) - 1.000.000.000 FE (02) - 500.000.000

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.6.0 - Constituição ou aumento de capital de Empresas Comerciais ou Financeiras - ELETROACRE ..................................... 1.500.000.000

1892.10573161.68 - Infra-Estrutura de Conjuntos Habitacionais

4.3.1.1 - Auxilio para despesas de capital – COHAB-ACRE........... 300.000.000

1893.03070212.97 - Manutenção das atividades da SANACRE 3.0.0.0 - DESPESA CORRENTE 3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais 3.2.1.2 - Subvenções Econômicas.................................. 88.750.140 1900 - SECRETARIA DE SAÚDE 1930 - Departamento de Assistência Médico-Hospitalar

1931.13754281.69 - Programa intensivo de tratamento Odontológico a escolares

4.1.3.0 - Investimentos em Regime de execução Especial............... 200.000.000

1931.13754281.70 - Recuperação da Rede Hospitalar e instalações de novas Unidades Assistenciais de Saúde.

4.1.1.0 - Obras e Instalações............................. 600.000.000

1931.13754281.71 - Recuperação e reequipamento do Hospital de Base de Rio Branco

4.1.1.0 - Obras e Instalações............................... 300.000.000 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...... 200.000.000

2000 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 2030 - Departamento de Polícia Judiciária 2031.06301741 - Reequipamento da Polícia Civil

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.......100.000.000

2040 - Polícia Militar de Rio Branco 2041.06301771.73 - Reequipamento da Polícia Militar FONTE DE RECURSO: FE (02)

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente............... 100.000.000

2200 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2210 - Gabinete do Secretário 2211.1190451.74 - Elaboração do Plano de Desenvolvimento Comercial e Industrial FONTE DE RECURSO: FPE (01) - 31.875.000 FE (02) - 38.125.000

4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial....... 70.000.000

ANEXO II

0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 0110 - Assembléia Legislativa 0111.01010012.01 - Atividades Legislativas

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil............................. 193.951.460

0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 0310 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre 0311.02040132.03 - Processamento de Causas Judiciais

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de exercício anteriores................... 148.447.783

0400 - GABINETE CIVIL 0410 - Gabinete do Chefe do Gabinete Civil 0412.03070212.05 - Manutenção dos Serviços Administrativo

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................ 170.000.000

0490 - Gabinete do Secretário-Entidades Supervisionadas 0491.03070251.02 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios estaduais

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.3.1.1 - Auxilio para Despesas de Capital ........4.670.000

0492.08070212.07 - Atividades a Cargo da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Deporto - FDRHCD

3.2.1.1 - Transferências Operacionais................ 130.000.000

0700 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0710 - Gabinete do Assessor-Chefe 0712.03070212.14 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................... 4.000.000 3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... 5.000.000

0713.03070232.15 - Manutenção das Atividades de Comunicação Social

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. 250.000.000

0800 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 0820 - Coordenadoria Geral 0822.07401831.06 - Fundo de Desenvolvimento Estadual - FDE FONTE DE RECURSO: FPE (01) - 2.500.000.000 FE (01) - 500.000.000 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos..................... 3.000.000.000

0830 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0831.99999999.00 - Reserva de Contingência 9.0.0.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............ 5.241.605.621

0890 - Gabinete do Assessor Chefe-Entidades Supervisionadas 0891.03070241.08 - Participação do Estado no capital de empresas Comerciais - ACREDATA

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.6.0 - Constituição ou aumento de capital de empresas Comerciais ou Financeiras.................................250.000.000

1000 - MINISTÉRIO PÚBLICO 1010 - Ministério Público 1011.02040142.24 - Manutenção do Fórum Judicial

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil.................................. .136.868.886 3.1.1.3 - Obrigações Patronais....................... 5.373.844 3.1.3.1 - Outros Serviços e Encargos............. 25.000.000

1011.02040141.09 - Implantação de Comarcas Judiciais

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.........22.878.662

1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1410 - Gabinete do Secretário 1412.08070212.29 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3.1.1.0 - Pessoal Civil............................................. 22.746.298 3.1.2.0 - Material de Consumo...................................9.734.040 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................66.680.953

1420 - Departamento de Ensino de 1º Grau 1421.08421882.33 - Manutenção do Ensino de 1º Grau

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................... 1.617.842.376 3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................... 331.952.640 3.1.2.0 - Material de Consumo........................... 36.402.482 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........ 4.080.000 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..... 25.701.791

1430 - Departamento de Ensino de 2º Grau 1432.08431992.36 - Manutenção do Ensino de 2º Grau

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................... 974.014.336 3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................193.370.403 3.1.2.0 - Material de Consumo............................ 52.904.892 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....................20.069.724 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....107.836.280

1440 - Departamento de Ensino supletivo 1441.08452132.38 - Manutenção do Ensino Supletivo

3.1.1.0 - Pessoal Civil...........................................56.748.180

1450 - Departamento de Ensino Especial 1451.08492522.39 - Manutenção do Ensino Especial

3.1.1.0 - Pessoal Civil............................................ 10.500.000

1600 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1610 - Gabinete do Secretário 1612.04070212.52 - Manutenção dos Serviços Administrativos FONTE DE RECURSO: FPE (01)

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil........................ 2.138.604

1620 - Subsecretaria de Agricultura 1621.04070212.54 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento da Agricultura FONTE DE RECURSO FPE (01)

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........ 52.408.776

1690 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas 1691.04130351.23 - Participação do Estado no Capital de Empresas Agrícolas - COLONACRE

4.1.4.0 - Constituição ou aumento de capital de empresas Industriais ou Agrícolas .......................................... 1.420.000.000

1692.04160351.26 - Participação do Estado no Capital de Empresas Agrícolas - CAGEACRE

4.1.4.0 - Constituição ou aumento de capital de empresas Industriais ou Agrícolas...............................1.500.000.000

1693.04181112.62 - Atividades a cargo da EMATER-ACRE

3.2.1.2 - Subvenções Econômicas ......................380.769.000

a)atividades a cargo da EMATER-ACRE Manutenção do órgão ................................ 380.769.000

1700 - SECRETARIA DE INTERIOR E JUSTIÇA 1790 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas 1791.15814862.69 - Atividades a cargo da FUNBESA

3.2.1.1 - Transferências Operacionais ......................350.000.000

1800 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS 1890 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas 1893.13760351.33 - Participação do Estado no capital de empresas Industriais - SANACRE

4.1.4.0 - Constituição ou Aumento de Capital de empresas Industriais ou Agrícolas........ ........................ 1.500.000.000 Participação do Estado no Capital de Empresas Industriais – SANACRE.................................1.500.000.000

1892.10573162.74 - Atividades a cargo da COHAB-ACRE

3.2.1.2 - Subvenções Econômicas...................... 111.811.258 Atividades a cargo da COHAB-ACRE....................111.811.258

1900 - SECRETARIA DE SAÚDE 1910 - Gabinete do Secretário 1911.13070202.76 - Assessoramento Superior

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil............................. 1.500.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....... 8.500.000

1912.13070212.77 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3.1.2.0 - Material de Consumo............................ 2.500.000 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos..................... 25.000.000 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....... 3.000.000

1931.1309040.78 - Planejamento e Coordenação Setorial

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................6.500.000

1920 - Departamento de Saúde Pública 1921.13752171.36 - Treinamentos e capacitação de Agentes de Saúde

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................10.000.000

1921.13754282.79 - Coordenação e manutenção dos serviços básicos de Saúde

3.1.2.0 - Material de Consumo............................100.000.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................100.000.000

1930 - Departamento de Assistência Médico-Hospitalar 1931.13754282.80 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Assistênciais de Saúde

3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil............................. 565.180.000 3.1.1.3 - Obrigações Patronais................. 85.000.000 3.1.2.0 - Material de Consumo................1.625.320.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..........250.000.000 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 3.2.3.1 - Subvenções Sociais...................... 17.500.000

c)Santa Casa de Misericórdia do Acre - Cruzeiro do Sul ..... 17.500.000

1931.13754281.38 - Reequipamento da Rede Hospitalar

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.................400.000.000

2200 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2220 - Departamento de Indústria 2221.11623461.45 - Realização de Feiras e Exposições FONTE DE RECURSOS: FE (02)

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................... 100.000.000

2290 - Gabinete do Secretário - Entidades supervisionadas 2292.11623461.47 - Infra-Estrutura do Distrito Industrial de Rio Branco - CODISACRE FONTE DE RECURSOS: FE (02)

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.3.1.0 - Transferência Intragovernamentais 4.3.1.1 - Auxilio para Despesas de Capital................. 527.935.000

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