Acre
Lei Estadual do Acre nº 529, de 16 de maio de 1974
Lei nº 529/1974
Ver fonte oficial
196 artigos
Nesta página
TÍTULO I – Do Estatuto e seus Objetivos TÍTULO II – Da Estrutura do Magistério Estadual TÍTULO III – Da Vida Funcional TÍTULO IV – Dos Direitos e Deveres do Magistério TÍTULO V – Da Aplicação das Normas Estatutárias ao Servidor do Magistério Municipal TÍTULO VI – Disposições Gerais TÍTULO VII – Disposições Finais e TransitóriasLEI N. 529, DE 16 DE MAIO DE 1974
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual de 1º e 2º graus.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Estatuto e seus Objetivos
Art. 1.
O presente Estatuto baseado na Lei Federal n. 5.692/71, e Decreto Federal n. 71.244/72, disciplina a situação do pessoal do Magistério de 1º e 2º graus, vinculado ao Sistema Estadual do Ensino, abrangendo:
Inormas que regulamentam o relacionamento entre o Estado, professores e especialistas de educação, quer sejam servidores Público Federais incorporados ao Acre por força de Lei Federal n. 4.070/62, ou contratados pelo regime da CLT; e
IIa fixação de critérios gerais a serem observados quanto ao Magistério Municipal, nos casos de Convênios a serem fixados entre o Estado e os Municípios, para fins educacionais.
CAPÍTULO ÚNICO – Do Magistério como Profissão
Art. 2.
Cabe ao Poder Executivo, assegurar ao pessoal do Magistério Estadual:
Iparidade e remuneração, com a fixada para outros cargos de cujos ocupantes se exija idênticos nível de formação;
IIprogressão na carreira, mediante qualificação crescente, com observância do princípio do mérito e tempo de serviço; e
IIIoportunidade para participação em cursos regulares de formação ou de aperfeiçoamento, atualização e especialização, e em estágios.
Parágrafo únicoA remuneração será condigna entendendo-se assim aquela que seja, pelo menos, equivalente à que se paga a outros profissionais com idêntico nível de formação.
TÍTULO II
Da Estrutura do Magistério Estadual
Art. 3.
O Quadro Geral do Magistério do Estado será constituído do Quadro em Extinção, Quadro Permanente e Quadro Suplementar.
§ 1ºCompõem o Quadro em Extinção, os cargos de Professor e Especialista de Educação, incorporados ao Estado pela Lei Federal n. 4.070/62, constantes do anexo I.
§ 2ºCompõem o Quadro Permanente, os cargos de Professor e Especialista de Educação, que possuam qualificação prevista na Legislação Federal para provimento dos cargos, constantes do anexo II.
§ 3ºCompõem o Quadro Suplementar, os cargos de Professor, constantes do anexo III, que não possuam qualificação exigida para o provimento dos cargos do Quadro Permanente, e que são admitidos temporariamente, conforme as hipóteses previstas na Legislação Federal pertinente.
CAPÍTULO I
Da Classificação de Cargos
Art. 4.
Os cargos do Magistério se classificam de acordo com o grau de qualificação, gênero de trabalho e os níveis de complexidade das atribuições e responsabilidades cometidas a seus ocupantes.
§ 1ºEntendem-se por cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por Lei e denominação própria.
§ 2ºCabe ao Executivo fixar e divulgar anualmente, o número de cargos do Magistério, indispensável ao desenvolvimento do ensino de 1º e 2º graus.
Art. 5.
Classe é o conjunto de cargos, do mesmo gênero de trabalho, cujas as características fundamentam-se no nível de formação para o exercício de função docente ou de especialista de educação, obtida, conforme o caso, em curso específico de formação de professor ou em curso superior de graduação ou pós-graduação, nos termos de legislação em vigor.
Art. 6.
O Quadro em Extinção será composto pelos atuais professores e especialistas de educação incorporados ao Estado pela Lei Federal n. 4.070/62, sendo suas classes equiparadas às do Quadro Permanente, constantes do art. 9º deste Estatuto.
Art. 7.
O Sistema Estadual de Ensino estabelecerá prazo para que os atuais professores não habilitados, adquiram a formação mínima exigida para exercício do Magistério.
Parágrafo únicoEnquanto os professores de que trata o artigo não obtiverem a formação mínima exigida, não terão direito de classificação de cargos.
Art. 8.
O Quadro Permanente do Magistério será composto de seis classes na carreira de Professor, das quais, quatro classes, se aplicam aos Especialistas de Educação, conforme exigências de legislação vigente (anexo II).
Art. 9.
Constarão do Quadro Permanente, as seguintes classes e cargos que constituirão a carreira do Magistério:
Iclasse A - Professor com habilitação específica de 2º grau, obtida em curso de trê) anos;
IIclasse B - Professor com habilitação específica de 2º grau, obtida em curso de quatro anos, ou em curso de três anos, seguidos de estudos complementares com um mínimo de setecentas e vinte horas;
IIIclasse C - Professor ou Especialista de Educação, com habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração;
IVclasse D - Professor ou Especialista de Educação, com habilitação específica de grau superior, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração, seguidos de estudos adicionais;
Vclasse E - Professor ou Especialista de Educação, com habilitação específica de grau superior, de graduação, correspondente a licenciatura plena; e
VIclasse F - Professor ou Especialista de Educação, com habilitação específica de grau superior, correspondente a pós-graduação.
Art. 10.
Constituirão o Quadro Suplementar os Professores com formação mínima da 8º série do 1º grau, aplicando-se-lhes o disposto no
Parágrafo único, art. 7º.
CAPÍTULO II
Das Funções do Professor
Art. 11.
São funções do professor de 1º e/ou 2º graus: estimular, orientar, controlar e avaliar o processo educativo e, em especial a aprendizagem de seus alunos, integrar-se na vida da comunidade escolar, atender às disposições regimentais e dar cumprimento aos planos de trabalho da escola.
Art. 12.
A função de ministrar aulas é privativa do ocupante de cargo de professor de 1º e 2º graus e dos contratados pelo regime da CLT de igual qualificação.
SEÇÃO I
Do Professor de Ensino de 1º Grau
Art. 13.
Professor de ensino de 1º grau, classe A, é o investido em cargo para cujo provimento se exija habilitação específica de 2º grau, obtida em curso equivalente a três séries.
Art. 14.
Compete ao professor de ensino de 1º grau, classe A, o exercício de funções docentes e outras correlatas que lhe forem atribuídas lotado, até a 4º série de ensino de 1º grau.
Art. 15.
Professor de ensino de 1º grau, classe B, é o regularmente investido em cargo para cujo o provimento se exija habilitação específica de 2º grau, obtida em curso equivalente a quatro séries ou, quando em três, mediante estudos correspondente a um ano letivo.
Art. 16.
Compete ao professor de ensino de 1º grau, classe B, o exercício de funções docentes e outras correlatas que lhe forem atribuídas, lotado, até a 6º série de ensino de 1º grau.
Art. 17.
Professor de ensino de 1º grau, classe C, é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exija habilitação específica do grau superior, a nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração.
Art. 18.
Compete ao professor de ensino de 1º grau, classe C, o exercício de funções docentes e outras correlatas que lhe foram atribuídas, lotado, em todo o ensino de 1º grau, respeitada a sua habilitação específica.
SEÇÃO II
Do Professor de Ensino de 1º E 2º Graus
Art. 19.
Professor de ensino de 1º e 2º graus, classe D, é o licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração, acrescida de estudos adicionais correspondente no mínimo, a um ano letivo.
Art. 20.
Compete ao professor de ensino de 1º e 2º graus, classe D, o exercício de funções docentes e outras correlatas que lhe forem atribuídas, dentro dos planos de trabalho e programas do estabelecimento em que esteja lotado, no ensino de 1º grau e até a 2º série de ensino de 2º grau, respeitada a sua habilitação específica.
Art. 21.
professor de ensino de 1º e 2º graus, classe E, é o licenciatura plena.
Art. 22.
professor de ensino de 1º e 2º graus, classe F, é licenciatura plena e de título de pós-graduação.
Art. 23.
Compete ao professor de ensino de 1º e 2º graus, classe E e F, o exercício de funções docentes e outras correlatas que lhe forem atribuídas, nos planos de trabalho e programas de estabelecimentos em que esteja lotado, em todo o ensino de 1º e 2º graus, respeitada a sua habilitação específica.
CAPÍTULO III
Das Funções de Especialistas de Educação
Art. 24.
São funções de Especialista de Educação, no âmbito das escolas e sistemas escolares, o planejamento, a administração, a supervisão, a inspeção e a orientação educacional e outras que lhe forem cometidas pelo sistema estadual de ensino.
Art. 25.
As atribuições enumeradas no artigo anterior são privativas dos ocupantes de cargos de Planejador Educacional, Administrador Escolar, Supervisor Escolar, Inspetor Escolar, e Orientador Educacional, respeitada a sua habilitação específica.
SEÇÃO I
Do Orientador Educacional
Art. 26.
rientador Educacional, classe E, é o especialista específica de grau superior, obtida em curso de graduação correspondente a licenciatura plena.
Art. 27.
rientador Educacional, classe F, é o especialista investido com a qualificação prevista para o Orientador Educacional E, e mais apresentação do título de pós-graduação.
Art. 28.
Compete ao Orientador Educacional, classe E e F, o trabalho técnico-pedagógico de assistir os alunos dos estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus, favorecendo-lhes melhores condições de superar as próprias dificuldades inerentes à aprendizagem, inclusive por aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade.
Art. 29.
Além da habilitação profissional será exigida para provimento do cargo, experiência mínima três anos de efetivo exercício do Magistério.
SEÇÃO II
Do Supervisor Escolar
Art. 30.
Supervisor Escolar de 1º grau, classe C, é o especialista específica de grau superior, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração.
Art. 31.
Compete ao Supervisor Escolar de 1º grau, classe C, o trabalho técnico pedagógico de supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema Estadual de Ensino, público e particulares, programar, orientar, coordenar e avaliar o trabalho docente em escolas de 1º grau.
Art. 32.
Supervisor Escolar de 1º e 2º graus, classe E, é o habilitação específica de grau superior, obtida em curso de graduação correspondente a licenciatura plena.
Art. 33.
Supervisor Escolar de 1º e 2º graus, classe F, é o habilitação específica de grau superior, em nível de graduação, representada por licenciatura plena e título de pós-graduação.
Art. 34.
Compete ao Supervisor Escolar de 1º e 2º graus, classe E e F, as mesmas funções previstas no art. 31, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus.
Art. 35.
Além da habilitação profissional, será exigida para provimento de cargo, experiência mínima de três anos de efetivo exercício do Magistério.
SEÇÃO III
Do Administrador Escolar
Art. 36.
Administrador Escolar de 1º grau, classe C, é o habilitação específica de grau superior, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração.
Art. 37.
Compete ao Administrador Escolar de 1º grau, classe C, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais, desenvolvidas no estabelecimento de ensino de 1º grau.
Art. 38.
Administrador Escolar de 1º e 2º graus, classe E, é o por licenciatura plena.
Art. 39.
Administrador Escolar de 1º e 2º graus, classe F, é o por licenciatura plena a título de pós-graduação.
Art. 40.
Compete ao Administrador Escolar de 1º e 2º graus, classe E e F, as mesmas funções previstas no art. 37, em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus.
Art. 41.
Administrador Escolar cuja situação esteja prevista no
art. 79 da Lei Federal n. 5.692/71, admitido na medida da necessidade do estabelecimento, terá as mesmas funções previstas nos artigos anteriores.
Art. 42.
Além da habilitação profissional, será exigida para o provimento do cargo, a experiência mínima de três anos de efetivo exercício do Magistério.
SEÇÃO IV
Do Inspetor Escolar
Art. 43.
Inspetor Escolar de 1º grau, classe C, é o especialista específica de grau superior, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração.
Art. 44.
Compete ao Inspetor Escolar de 1º grau, classe C, inspecionar, assessorar e coordenar trabalhos técnicos-administrativos, segundo normas do Sistema Estadual de Ensino, a nível de estabelecimento de 1º grau, da rede estadual e particular.
Art. 45.
Inspetor Escolar de 1º e 2º graus, classe E, é o por licenciatura plena.
Art. 46.
Inspetor Escolar de 1º e 2º graus, classe F, é aquele que, satisfeitas todas as exigências previstas para Inspetor Escolar classe E, possua o título de pós-graduação.
Art. 47.
São de competência do Inspetor Escolar de 1º e 2º graus, classe E e F, as mesmas funções previstas no art. 44, em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, da rede pública ou particular de ensino.
Art. 48.
Além da habilitação profissional, será exigida para provimento do cargo, a experiência mínima de três anos de efetivo exercício do Magistério.
SEÇÃO V
Do Planejador Educacional
Art. 49.
Planejador Educacional é o especialista investido em cargo para cujo provimento se exija habilitação específica, obtida em curso de pós-graduação.
Art. 50.
Compete ao Planejador Educacional, o exercício de funções superiores inerentes ao planejamento educacional a nível macro-educacional, central ou regional, inclusive para sua compatibilização com os planos setoriais e global do desenvolvimento econômico e social, acompanhamento e avaliação de sua execução.
Art. 51.
cargo de Planejador Educacional é de provimento em comissão, privativo do especialista de educação, em efetivo exercício no Magistério.
Art. 52.
Além da habilitação profissional a que se refere o art. 49, será exigida, como condições para provimento do cargo, experiência mínima de dois anos de exercício do Magistério.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos e Funções do Quadro Suplementar
Art. 53.
s cargos de Magistério, cujos atuais ocupantes não possuam titulação específica exigida pela Lei Federal n. 5.692/71, agrupamse em classe singular integrante do quadro suplementar, do anexo III do quadro geral do Magistério.
Art. 54.
Extinguem-se pela vacância os cargos constantes do Quadro Suplementar Estadual ou de acordo com outras disposições constantes desta Lei.
Parágrafo únicoNo caso de vacância de cargo, desde que haja necessidade de suprir a deficiência daí decorrente e constatada a inexistência de pessoal habilitado, o concurso de provas e títulos será utilizado como processo de seleção de pessoal a ser contratado a prazo certo, regido pela CLT, observada a legislação federal pertinente.
CAPÍTULO V
Da Administração de Unidades Escolares
Art. 55.
Nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, de conformidade com os seus objetivos, número de alunos matriculados, complexidade de organização e outros critérios estabelecidos em regimento, haverá funções de direção, assessoramento e secretariado.
Art. 56.
Para os complexos escolares existentes em uma mesma localidade, formados por estabelecimentos de 1º e 2º graus, observar-se-á o disposto no art. 3º da Lei Federal n. 5.692/71.
Parágrafo únicoEntre outras providências de competência do sistema de ensino, para atender ao disposto no artigo anterior, ficará criado o cargo de Administrador Geral, para cujo provimento seletivo será exigida formação específica de Administração Escolar de 1º e/ou 2º graus, com experiência mínima de três anos em cargo de direção no Magistério.
Art. 57.
A direção de unidade de ensino não integrada em complexos escolares, na forma do artigo anterior, será exercida por ocupante de cargo de Administrador Escolar de 1º e/ou 2º graus.
Art. 58.
Nos estabelecimentos de ensino de 1º e/ou 2º graus, as funções de assessoramento, em cargos de setores e outras previstas em regimento, serão exercidas por professores lotados no estabelecimento.
Art. 59.
provimento do cargo de que trata o Capítulo, far-se-á mediante lista tríplice ou indicação pelo colegiado do respectivo estabelecimento de ensino e nomeado pelo Secretário de Educação.
Art. 60.
exercício das funções previstas nos artigos anteriores deste Capítulo, será considerado de Magistério para todos os efeitos.
TÍTULO III
Da Vida Funcional
CAPÍTULO I
Do Provimento
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 61.
s cargos de Magistério Estadual são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos estabelecidos em Lei, ainda aqueles constantes dos regulamentos, instrução ou normas pertinentes.
Art. 62.
s cargos de Magistério serão providos em caráter efetivo, em comissão, em substituição, e por contrato.
Art. 63.
Compete ao Executivo prover, na forma prevista em Lei, os cargos de Magistério, podendo delegar esta atribuição ao Secretário de Estado da Educação, responsável pela administração geral do pessoal.
Art. 64.
s cargos de Magistério serão providos por:
Inomeação;
IIpromoção;
IIItransferência;
IVremoção;
Vreversão;
VIreintegração;
VIIaproveitamento;
VIIIreadaptação; e
IXsubstituição.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 65.
A nomeação de professores e especialistas de educação será feita mediante concurso público de provas e títulos, obedecidas as exigências de ordem geral estabelecidas em Lei ou regulamento.
Parágrafo únicoPara a nomeação e o exercício em cargo de Magistério, exigir-se-á registro profissional em órgão competente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 66.
As normas de realização dos concursos para provimento dos cargos de Magistério serão estabelecidas pelo Sistema Estadual de Ensino.
SEÇÃO III
Da Promoção e do Acesso
Art. 67.
A promoção do professor e do especialista de educação obedecerá a acessos graduais e sucessivos, resultantes de titulação, especialização e será:
Ihorizontal - de um nível para outro, na mesma classe; e
IIvertical - de uma classe para outra.
Parágrafo únicoA promoção obedecerá a normas regulamentares e será precedida de um processo seletivo no qual, dentre outros, serão avaliados os seguintes requisitos:
a)formação profissional;
b)assiduidade; eficiência profissional; e
c)outros requisitos indispensáveis para o exercício do Magistério, estabelecidos pelo Sistema de Ensino.
Art. 68.
A promoção do pessoal do Magistério, por acesso horizontal, far-se-á alternadamente por merecimento e antigüidade, tendo-se em conta:
Iextensão ou aprofundamento do nível de formação, obtidos em cursos ou estágios de atualização, aperfeiçoamento e especialização;
IIexercício de atividades em locais inóspitos ou de difícil acesso; III -tempo de efetivo exercício no nível, apurados em dias;
IVpublicação de livros e trabalhos, considerados de interesse da educação e cultura do povo;
Vparticipação em congressos internacionais, nacionais ou estaduais, relacionados com sua disciplina, área de estudo ou atividade, nas quais tenha apresentado comunicação ou tese devidamente aprovada;
VIobtenção de diplomas ou certificados de aproveitamento e atestados de freqüência;
VIIpermanência na unidade de ensino, salvo se o docente estiver ocupando cargo ou função de confiança previsto em lei, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura e/ou em órgãos a esta vinculados; e
VIIIexistência de vagas.
§ 1ºA promoção do pessoal do Magistério, afastado de cargo para exercer mandato eletivo, estadual ou federal dar-se-á somente por antigüidade.
§ 2ºA promoção prevista neste artigo, não poderá fazer jus o membro do Magistério em estágio probatório e o que não tenha o interstício de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe.
Art. 69.
Em se tratando de titularidade adquirida em cursos e estágios de extensão ou aprofundamento, referidos no ítem primeiro do artigo anterior, só serão válidos, para efeito deste artigo, quando instituídos ou reconhecidos por ato de autoridade do Poder Executivo ou de órgão federal ou estadual.
Parágrafo únicoCaberá ao Sistema Estadual de Ensino, propor as normas relativas à execução das disposições de que trata o presente artigo.
Art. 70.
Concorrerá à promoção por acesso, nas mesmas condições estabelecidas neste Estatuto, o ocupante do cargo de Magistério, contratado sob o regime trabalhista.
Art. 71.
Sistema Estadual de Ensino elaborará, previamente, os planos de cursos e estágios para aprimoramento dos recursos humanos do pessoal do Magistério.
Art. 72.
prazo máximo para início do pagamento dos avanços horizontais e verticais, será fixado pela Secretaria de Planejamento, resultando sempre da maior titulação, devidamente comprovada.
SEÇÃO IV
Da Transferência
Art. 73.
Transferência é a passagem do professor e do especialista de educação de seu cargo para outro de Magistério, condicionado sempre à existência de vaga, e à habilitação específica exigida para o provimento do cargo.
Art. 74.
A transferência dar-se-á:
Ia pedido condicionado à conveniência do serviço; e II -ex-ofício, no interesse da administração.
§ 1ºO interstício para transferência, a pedido, será de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2ºEm qualquer dos casos previstos nos incisos anteriores, a transferência se dará respeitando-se a equivalência de titulação e remuneração.
Art. 75.
Não poderá ser transferido o Professor e o Especialista de Educação:
Iem estágio probatório;
IIde ofício, para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de seis meses anteriores e no de três meses posteriores às eleições;
IIIno exercício de mandado eletivo, salvo quando esse não determina afastamento do cargo;
IVque, houver sido punido disciplinarmente, salvo se, com pena de repreensão; e
Vafastamento para exercer cargo ou função de confiança ou direção em serviço público, da União, de outro Estado, do Distrito Federal, do Território ou do Município e respectivas autarquias, ou em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundações instituídas pelas pessoas de direito público mencionadas neste inciso.
Parágrafo únicoA regra do inciso V não se aplicará quando se tratar da prestação de serviços técnico-pedagógicos, a Municípios deste Estado, sob convênio.
SEÇÃO V
Da Remoção
Art. 76.
A remoção a pedido ou ex-ofício é a passagem do professor e do especialista de educação de um para qualquer outro órgão integrante do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 77.
Só será concedida a remoção de Professores e Especialistas de Educação, atendidas as seguintes condições:
a)vaga, anunciada oficialmente pelo órgão competente;
b)habilitação específica;
c)possibilidade de preenchimento de vaga decorrente da remoção;
d)não prejuízo do órgão de origem;
e)exigência de exercício mínimo de um ano letivo, na respectiva unidade escolar; e
f)apreciação da ficha de avaliação, preenchida pelo chefe imediato.
Art. 78.
pedido de remoção deverá ser feito em período prédeterminado pela SEEC, após publicação em órgão competente da relação de vagas.
Parágrafo únicoQuando o número de pedidos for superior ao número de vagas, adotar-se-á a seguinte escala de prioridade:
Ia Professora e a Especialista de Educação, cujo cônjuge marido tenha transferido sua residência para outra localidade, ou nela já resida à época de casamento;
IIo Professor e o Especialista de Educação que, mediante laudo de junta médica oficial, provarem que, por motivo de doença, estejam impossibilitados de permanecerem na localidade em cujo quadro estiverem lotados;
IIIo Professor e o Especialista de Educação, que tiverem o cônjuge, filho, mãe ou pai doente, cujo tratamento seja prolongado e só possa ser feito na localidade para onde requerem a remoção; e
IVo Professor e o Especialista de Educação, que tiverem mais tempo de serviço.
Art. 79.
Professor e o Especialista de Educação, ocupantes de cargo eletivo municipal, não poderão ser removidos de ofícios, no prazo de fluência do respectivo mandato.
Art. 80.
Professor e o Especialista de Educação não poderão ser transferidos ou removidos de ofício, para cargo ou função que devam exercer fora da localidade de sua residência, no período de seis meses anteriores e três meses posteriores às eleições.
SEÇÃO IV
Da Reversão
Art. 81.
Reversão é o reingresso do membro do Magistério, aposentado, quando insubsistentes os motivos que determinarem sua aposentadoria.
Art. 82.
Dar-se-á a reversão a pedido ou de ofício.
§ 1ºEm nenhum caso pode efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica oficial, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 2ºO Professor e o Especialista de Educação que forem revertidos e não tomarem posse nem entrarem em exercício dentro dos prazos legais terão sua aposentadoria cassada.
§ 3ºA reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o Professor e o Especialista de Educação estiverem aposentados.
§ 4ºO Professor e o Especialista de Educação não poderão ser revestidos se contarem mais de quarenta e cinco anos de idade.
SEÇÃO VII
Da Reintegração
Art. 83.
A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do membro do Magistério, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens ligadas ao cargo.
Parágrafo únicoA decisão administrativa, que determinar a reintegração, será sempre proferida em pedido da reconsideração, recurso hierárquico ou revisão do processo.
Art. 84.
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado pelo membro do Magistério ou no resultante de transformação.
§ 1ºSe extinto o cargo anteriormente ocupado, a reintegração será feita em outro de natureza e vencimentos compatíveis, respeitada a exigência de habilitação profissional.
§ 2ºImpossibilitada a reintegração em outro cargo, o membro do Magistério será considerado reintegrado no cargo extinto e automaticamente colocado em disponibilidade.
Art. 85.
Reintegrado judicialmente ou administrativamente o membro do Magistério, que lhe houver ocupado o lugar, será distribuído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito à indenização.
Art. 86.
membro do Magistério reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado quando incapaz.
SEÇÃO VIII
Do Aproveitamento
Art. 87.
Aproveitamento é o retorno ao exercício em cargo do Magistério, do Professor e do Especialista de Educação, em disponibilidade.
Art. 88.
aproveitamento de que trata o artigo anterior, far-se-á nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO IX
Da Readaptação
Art. 89.
membro do Magistério poderá ser readaptado para cargo ou função mais compatível com o seu estado de saúde ou capacidade física, ou ainda para outro de denominação diversa, sempre dependendo de inspeção médica.
Art. 90.
A readaptação não acarretará decesso nem aumento de vencimentos ou remuneração e será feita mediante transferência.
Parágrafo únicoA readaptação de que trata os artigos anteriores, far-se-á sempre nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO X
Da Substituição
Art. 91.
A admissão do substituto em cargos do Magistério, far-se-á nos seguintes casos:
a)licença por tempo superior a quinze dias;
b)bolsa de estudo homologada pela autoridade competente;
c)afastamento do exercício obedecida a legislação vigente; e
d)afastamento do membro do Magistério, convocado ou designado para participar, obrigatoriamente, de cursos de aperfeiçoamento ou atualização, estágios, quando a duração dos mesmos for superior a quinze dias.
Parágrafo únicoO membro do Magistério, convocado ou designado para participar de cursos referidos nas letras “b” e “d” deste artigo, será afastado de suas funções sem perda de vencimentos e vantagens.
Art. 92.
A admissão do substituto será feita por indicação dos Diretores de Departamentos, em caráter precário e sob regime Contratual Trabalhista.
Art. 93.
A preferência para contratação será sempre que possível a candidatos aprovados em concursos, obedecida a ordem de classificação.
Parágrafo únicoO Sistema Estadual de Ensino definirá os critérios para contratação, quando não for possível a realização do concurso referido no artigo.
CAPÍTULO II
Da Posse
Art. 94.
Posse é o ato que investe em cargo público, ou função gratificada, o professor e o especialista de educação.
Parágrafo únicoNão haverá posse nos casos de acesso, remoção e reintegração.
Art. 95.
ato de dar posse é de competência do Secretário de Estado da Educação e Cultura ou outra autoridade educacional, por ele designada.
Art. 96.
A posse depende da autorização do Sistema Estadual de Ensino, que só a permitirá, depois de cumpridas pelo interessado, as exigências legais e regulamentares para a investidura do cargo ou na função gratificada.
Art. 97.
A posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
Art. 98.
A posse dar-se-á no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento ou designação para função gratificada.
§ 1ºEsse prazo poderá ser prorrogado por mais de trinta dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.
§ 2ºNão havendo posse dentro do prazo inicial e, no da prorrogação, será tornado sem afeito o ato.
§ 3ºNão correrá prazo contra o interessado, quando sua posse depender de providência dos órgão oficiais.
CAPÍTULO III
Do Exercício
Art. 99.
Exercício é o desempenho de atribuições do cargo de Professor e de Especialista de Educação.
Art. 100.
Compete à autoridade que dá posse, designar o órgão onde o Professor e o Especialista de Educação devem ter exercício, obedecida a classificação em concurso e opção do empossado.
Art. 101.
exercício de cargo terá início no prazo de trinta dias contados:
Ida posse; e
IIda data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.
§ 1ºO prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por solicitação do interessado e a Juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias.
§ 2ºNo caso da remoção e de transferência, prazo inicial para o Professor e o Especialista de Educação em férias ou licenciado entrar em exercício, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado do dia seguinte ao do término das férias ou licença.
Art. 102.
professor e o especialista de educação não poderão ter exercício fora do Sistema Estadual de Ensino, com ônus para o Estado, salvo, prévia autorização do Governador do Estado.
Parágrafo únicoO afastamento previsto no artigo anterior é vedado a ocupante do cargo de provimento em comissão e função gratificada.
Art. 103.
professor e o especialista de educação, quando convocados, poderão participar em atividades de órgão colegiados, grupos e comissões de estudos, pesquisas e elaboração conjunta do Sistema Estadual de Ensino, desde que suas atividades se relacionem com as do seu cargo ou função.
Art. 104.
Se o regime de prestação de serviços do professor e do especialista de educação, convocados na forma do artigo anterior, for o de dedicação exclusiva, ou corresponder ao horário a que se achava obrigado na situação de origem, serão reconhecidos todos os seus direitos como se estivessem no exercício efetivo de seu cargo.
Parágrafo únicoQuando o número de horas ou horário de regime de prestação de serviços for inferior ao horário que vinha sendo cumprido no estabelecimento de origem, o professor e o especialista de educação deverão completar o horário de trabalho no órgão de origem.
Art. 105.
A convocação de que trata o art. 104, só recairá em professor e especialista de educação com formação atualizada.
Parágrafo únicoA prestação de serviço nos termos da convocação não isentará o professor e o especialista de educação da obrigação de atualização.
Art. 106.
professor e o especialista de educação que exerçam cargo de chefia, direção e inspeção, serão afastados de seu exercício, quando candidatos a cargos eletivos, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 107.
professor e o especialista de educação eleito Senador, Deputado Federal ou Estadual, serão afastados do exercício, desde a expedição do diploma e pelo tempo do desempenho do mandato.
Art. 108.
professor e o especialista de educação eleito Vereador, com mandato gratuito, o afastamento ocorrerá nos dias necessários ao comparecimento às reuniões da respectiva Câmara.
Art. 109.
professor e o especialista de educação preso previamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, serão afastados do exercício, até decisão transitada em julgado.
§ 1ºO professor e o especialista de educação perderão 1/3 (um terço) dos vencimentos ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido.
§ 2ºO professor e o especialista de educação perderão 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.
Art. 110.
Serão considerados de efetivo exercício para todos os efeito, o afastamento do professor e do especialista de educação em virtude de:
Iférias anuais e férias-prêmio;
IIcasamento, até oito dias;
IIIluto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão e pessoas que vivam às suas expensas e amparadas por lei, até oito dias;
IVjúri e outros serviços obrigatórios por lei; V doação voluntária de sangue, devidamente comprovado por um dia em cada doze meses;
VIcomparecimento a congresso e a certames culturais, técnicos ou científico, participações em delegações em esportivas de representação do país, ou do Estado, com finalidade cultural, quando devidamente determinado ou autorizado;
VIIo desempenho de função legislativa da União, dos Estados e dos Municípios; e
VIIIo exercício em outro cargo de provimento ou comissão.
Art. 111.
É vedado o abono de faltas.
CAPÍTULO IV
Da Acumulação
Art. 112.
É vedada a acumulação de quaisquer cargos no Magistério oficial, exceto:
a)a de Juiz com cargo de professor;
b)a de dois cargos de professor; e
c)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
§ 1ºEm qualquer dos casos, a acumulação só é permitida quando há correlação de matérias e compabitilidade de horários.
§ 2ºA proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3ºA proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando:
a)no exercício de mandato eletivo;
b)no exercício de cargo em comissão;
c)ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados; e
d)nos casos previstos em Lei Complementar Federal.
§ 4ºPara os efeitos do artigo, considera-se especialistas de educação um cargo técnico.
§ 5ºAs dúvidas sobre a proibição de acumular serão dirimidas nos mesmos moldes previstos em leis e regulamentos para os demais servidores do Estado.
CAPÍTULO V
Do Estágio Probatório
Art. 113.
Estágio Probatório é o período de apuração dos requisitos necessários à confirmação do funcionário de Magistério no cargo em que foi previsto.
§ 1ºSão os seguintes os requisitos de que trata o artigo:
Iidoneidade moral;
IIassiduidade;
IIIpontualidade;
IVdisciplina; e
Veficiência.
§ 2ºO estágio probatório terá duração de dois anos.
§ 3ºo critério para apuração dos requisitos será fixado pelo órgão competente de Pessoal e deve processar-se de modo que a exoneração do servidor, que não os satisfaça, seja feita antes de findo o período de estágio.
Art. 114.
cabe ao Sistema Estadual de Ensino estabelecer processo adequado de acompanhamento e avaliação do desempenho do exercício dos cargo de Magistério, no decorrer do estágio probatório.
Parágrafo únicoA permanência do servidor que satisfaça os requisitos de estágio, não dependerá de qualquer novo ato.
Art. 115.
professor e o especialista de educação, quando nomeados para outro cargo de Magistério Estadual, ficarão isentos de novo estágio probatório, caso já tenham adquirido estabilidade.
CAPÍTULO VI
Da Estabilidade
Art. 116.
professor e o especialista de educação adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, quando nomeados em virtude de concurso ou na forma da Lei.
Art. 117.
professor e o especialista de educação, estáveis, extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade, ficarão em disponibilidade remunerada com vencimento proporcional ao tempo de serviço.
Art. 118.
A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
CAPÍTULO VII
De Regime de Trabalho
Art. 119.
professor e o especialista de educação estão sujeitos ao seguinte regime de trabalho:
Io professor de 1ª a 4ª série do 1º grau - vinte e duas horas semanais, sendo vinte horas-aula a duas de atividade;
IIo professor de 5ª a 8ª série do 1º grau e do 2º grau - vinte horas semanais, sendo dezoito horas aulas e duas de atividade; e
IIIo supervisor, o orientador, o administrador, o inspetor e o planejador educacional - trinta e cinco horas semanais de atividade.
§ 1ºEntendem-se por horas de atividades as referentes à preparação de aula, organização e fiscalização de provas, participação em comissões de exames, reuniões relativas às atividades educacionais e de ensino, atribuídas ao professor.
§ 2ºPoderá ser dispensado da regência de turma, para exercer função de Coordenador Pedagógico de Centro Inter Escolar, a nível de Estabelecimento, o professor de disciplinas, áreas de estudo ou atividades que atenda às normas a serem estabelecidas pelo Sistema Estadual de Ensino.
§ 3ºO professor no exercício da função de diretor ou dirigente de turno estará impedindo de ministrar aulas, no turno que dirigir.
§ 4ºO professor de determinada disciplina, área de estudo ou atividades poderá ser aproveitado no ensino de outras matérias, até o limite de três, desde que devidamente habilitado com registro de profissional competente, respeitado o regime de trabalho a que estiver subordinado.
Art. 120.
Na hipótese de carga horária de disciplina exceder o número de aulas fixado, o professor perceberá como hora extra as aulas que excederem ao mínimo estabelecido para o módulo em que se encontre.
Parágrafo únicoEntendem-se por módulo de que trata o artigo, a carga horária semanal fixada para o professor e será estabelecido pelo Sistema de Ensino.
Art. 121.
A ausência do professor a duas aulas consecutivas ou não, em um mesmo dia, importará na perda desse dia de trabalho, se não justificada.
CAPÍTULO VIII
Da Aposentadoria
Art. 122.
professor e o especialista de educação serão aposentados:
Icompulsoriamente, aos setenta anos de idade;
IIa pedido, com vencimentos integrais, quando completar trinta e cinco anos, de serviço, se do sexo masculino ou trinta anos, se do sexo feminino;
IIIpor invalidez com vencimentos integrais, quando sofrerem acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; e
IVcom vencimentos proporcionais, quando contarem menos tempo do previsto no inciso II.
Parágrafo únicoOs proventos dos inativos serão revistos sempre que houver modificação de vencimentos ou remuneração dos servidores em atividade.
Art. 123.
É automática a aposentadoria compulsória.
Art. 124.
tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade na forma da Lei.
CAPÍTULO IV
Do Regime Contratual
Art. 125.
Para atender às necessidades do ensino, poderão ser admitidos docentes mediante contrato, previamente autorizado pelo chefe do Poder Executivo, cabendo ao Secretário de Educação e Cultura a iniciativa da proposta.
Art. 126.
Para firmar contrato, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:
a)titulação na forma da Lei n. 5.692/71;
b)nacionalidade brasileira;
c)idade mínima de dezoito anos e máxima de quarenta anos;
d)quitação com o serviço militar;
e)está no gozo dos direitos políticos;
f)boa conduta e idoneidade moral, atestada por autoridade de ensino; e
g)atestado de sanidade física e mental, fornecida por órgão oficial.
Art. 127.
Para admissão do professor contratado, exigir-se-á além dos requisitos previstos no art. 126, que o candidato seja submetido a concurso de prova e título, obedecida para o ingresso a ordem de classificação.
Art. 128.
Desde que, comprovada a necessidade, o contrato poderá ser renovado, devendo o docente apenas atualizar o exame de saúde.
Art. 129.
Não haverá qualquer distinção para efeitos didáticos e técnicos entre os professores e especialistas de educação subordinados ao regime das leis do trabalho e os admitidos no regime do serviço público.
TÍTULO IV
Dos Direitos e Deveres do Magistério
CAPÍTULO I
Dos Direitos Especiais
Art. 130.
São direitos especiais do pessoal do Magistério:
Iter possibilidade de aperfeiçoamento ou especialização em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo Estado;
IIdispor, no ambiente de trabalho, de material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções;
IIIexercer sua função em ambiente que ofereça segurança e higiene do trabalho;
IVescolher, respeitadas as diretrizes gerais das autoridades competentes, os métodos didáticos a aplicar e os processos de avaliação de aprendizagem;
Vparticipar da elaboração de programas e currículos, reuniões, conselhos ou comissões relacionados com o ensino;
VIreceber assistência técnica para seu aperfeiçoamento, especialização e atualização;
VIIobter bolsas destinadas à viagem de estudo, cursos ou estágios de atualização profissional;
VIIIobter auxílio financeiro para publicação de trabalho de conteúdo técnico-pedagógico ou científico, considerado de valor por órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino; e
IXafastar-se do seu local de exercício, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, para aperfeiçoamento, especialização, ou participação em atividades estritamente educacionais das organizações oficiais ou reconhecidas pelo Estado, quer nacionais ou estrangeiras, mediante autorização do Governador do Estado.
Parágrafo únicoO professor e o especialista em educação farão jús às vantagens especiais, referidas nos arts. 137 e 140 independente do cargo, função, grau do exercício ou de qualificação que possuam, bem como do regime jurídico de trabalho a que estejam sujeitos.
CAPÍTULO II
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 131.
Vencimento é a retribuição paga ao professor e ao especialista de educação pelo exercício do cargo correspondente ao nível ou símbolo fixado em norma própria.
Art. 132.
Remuneração é a contribuição pecuniária, devida ao professor e ao especialista de educação pelo desempenho do cargo e se compõe do vencimento, adicionais e percentuais, previstos em lei.
Art. 133.
vencimento do professor e do especialista de educação será fixado em função da titulação e maior qualificação sem distinção dos graus escolares em que atuem.
Art. 134.
Será assegurado ao professor e ao especialista de educação paridade de remuneração com a fixada para outros cargos de cujos ocupantes se exija idêntico nível de formação.
Art. 135.
Cada classe terá um vencimento-base, conforme o regime horário de trabalho em que se encontre o professor e o especialista de educação.
Parágrafo únicoHaverá em cada classe de vencimento-base, quatro nível designados pelos números arábicos: 1, 2, 3 e 4, que constituem a escala de progressão horizontal.
Art. 136.
professor e o especialista de educação, perderão o valor correspondente a cada hora de trabalho, bem como fração da hora que deixar de cumprir.
CAPÍTULO III
Das Vantagens Especiais
Art. 137.
Além do vencimento, o professor e o especialista de educação farão jús às seguintes vantagens pecuniárias, especiais:
Igratificação por serviços prestados em bancos ou comissões de exame, concurso de provas, desde que fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito;
IIgratificação na base de vinte por cento, quando servir em unidade escolar de difícil acesso, situada em zona rural;
IIIadicional de cinco por cento, correspondente a cada período de cinco anos consecutivos de efetivo exercício no Magistério;
IVajuda de custo e diária na forma estabelecida na legislação pertinente; e
Vsalário-família nos termos da lei.
Art. 138.
As bolsas de estudo fora do Estado só poderão ser concedidas a membros do Magistério que tenham mais de dois anos de efetivo exercício.
Parágrafo únicoO beneficiado por este artigo ficará obrigado, após conclusão de curso, a servir no Estado por prazo não inferior a dois anos.
Art. 139.
No caso de bolsa de estudo para curso no próprio Estado, que vise habilitação e tratamento de pessoal de interior, pode ser excluída exigência de efetivo serviço para preenchimento das vagas oferecidas, ficando os beneficiados obrigados a prestar serviço no local de origem, por prazo a ser fixado pelo Sistema Estadual de Ensino, conforme a natureza do curso.
Art. 140.
Ao membro do Magistério, matriculado em curso de habilitação ou de aperfeiçoamento, será concedido horário compatível, respeitado seu local de exercício, dispensando-se-lhe, outrossim, as respectivas atividades funcionais nos horários das provas, mediante apresentação prévia de comprovante da instituição que ministra o curso.
CAPÍTULO IV
Das Férias
SEÇÃO I
Das Férias Anuais
Art. 141.
professor e o especialista de educação terão direito ao gozo de sessenta dias de férias, em cada período de doze meses de efetivo exercício no Magistério.
Art. 142.
No período de férias, o professor e o especialista de educação terão direito ao vencimento ou remuneração, como se estivessem em efetivo exercício.
Art. 143.
É proibida a acumulação de férias anuais.
Art. 144.
professor e o especialista de educação, com exercício em estabelecimentos escolares, terão suas férias condicionadas ao período de férias escolares, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
SEÇÃO II
Das Férias Prêmio
Art. 145.
professor e o especialista de educação terão direito ao gozo de seis meses de férias-prêmio, após cada período de dez anos de exercício em cargos ou funções estaduais, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
Art. 146.
A concessão de férias-prêmio far-se-á nos termos das leis e regulamentos vigentes.
Art. 147.
Aplicar-se-á ao professor e ao especialista de educação, regidos pela legislação trabalhista, o disposto no presente capítulo.
CAPÍTULO V
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 148.
professor e o especialista de educação poderão ser licenciados:
Ipara tratamento de saúde;
IIpor motivo de doença em pessoa da família;
IIIpara repouso à gestante;
IVpara serviço militar obrigatório;
Vpara tratamento de interesses particulares; e
VIpara acompanhar o cônjuge marido.
Art. 149.
As licenças, referidas nos incisos I, II e III do artigo anterior, dependerão de inspeção médica e serão concedidas pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
Art. 150.
A licença poderá ser prorrogada ex-ofício ou a pedido.
Parágrafo únicoO pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
Art. 151.
membro do Magistério não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses consecutivos, salvo nos casos previstos nos incisos IV e VI do art. 148 deste Estatuto.
Art. 152.
A licença superior a noventa dias dependerá de inspeção por junta médica.
Art. 153.
Será sempre integral o vencimento do membro do Magistério licenciado com fundamento no art. 148, exceto as hipóteses previstas nos incisos V e VI.
Art. 154.
membro do Magistério terá direito a um mês de vencimento ou salário, a título de auxílio-doença, após seis meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, se a doença contraída for tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave ou doença repulsiva.
Parágrafo únicoO auxílio-doença será concedido mediante a apresentação do respectivo laudo médico ao titular da Secretaria de Educação e Cultura.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 155.
A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do membro do Magistério, do seu representante ou ex-ofício.
Art. 156.
No curso da licença o membro do Magistério não poderá dedicar-se a atividade remunerada sob pena de interrupção imediata da mesma, com perda total de vencimento e demais vantagens, até que reassuma o cargo.
Art. 157.
Será punido disciplinarmente o membro do Magistério que se recusar à inspeção médica, cessando os efeitos da pena logo que se verifique a inspeção.
Art. 158.
Considerado apto em inspeção médica, o membro do Magistério reassumirá o exercício, apurando-se como faltas os dias de ausência ao serviço.
Parágrafo únicoNo curso da licença poderá o membro do Magistério requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 159.
Nos casos de acidentes no trabalho e de doença profissional, correrão por conta do Estado as despesas com o tratamento médico e hospitalar do membro do Magistério.
SEÇÃO III
Da Licença para Tratamento de Doença em Pessoas da Família
Art. 160.
membro do Magistério poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, cônjuge ou qualquer pessoa que viva às suas expensas ou em sua companhia, desde que conste de seu assentamento individual, devendo provar ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente, com o exercício do cargo.
Parágrafo únicoProvar-se-á a doença mediante inspeção médica.
SEÇÃO IV
Da Licença à Gestante
Art. 161.
À gestante, membro do Magistério, será concedida mediante inspeção médica oficial, licença por quatro meses, com vencimentos integrais.
SEÇÃO V
Da Licença para Serviço Militar Obrigatório
Art. 162.
Ao membro do Magistério que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, conceder-se-á licença com vencimento integral.
§ 1ºA licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2ºDo vencimento descontar-se-á a importância que o membro do Magistério perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3ºAo membro do Magistério desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta dias para que reassuma o exercício sem perda de vencimento.
SEÇÃO VI
Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 163.
Depois de dois anos de efetivo exercício, o membro do Magistério poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular.
§ 1ºO requerente aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2ºA licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos, e outra só lhe poderá ser concedida depois de decorridos dois anos da terminação da anterior.
Art. 164.
membro do Magistério poderá a qualquer tempo desistir da licença.
Art. 165.
Não se concederá licença quando inconveniente ao interesse do serviço.
SEÇÃO VII
Da Licença ao Membro Casado do Magistério
Art. 166.
membro casado do Magistério terá direito a licença sem vencimento, quando o cônjuge marido for servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro, independentemente do cumprimento do estágio probatório.
§ 1ºA licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a missão ou a nova função do cônjuge marido.
§ 2ºO membro do Magistério licenciado nos termos deste artigo apresentará, anualmente, à autoridade a que estiver subordinado, prova de que subsistem os motivos determinantes da licença.
CAPÍTULO VI
Da Participação em Associações de Classe e Órgãos Colegiados
Art. 167.
professor e o especialista de educação no exercício do cargo de Diretoria de Associações de Classe do Magistério, reconhecidas pela administração do Sistema de Ensino, poderão ser colocados à disposição dessas entidades na vigência de seu mandato, com os direitos e vantagens do cargo.
Parágrafo únicoNão poderá exceder de dois, o número de servidores indicados na forma do artigo para cada caso.
Art. 168.
professor e o especialista de educação colocados à disposição de Associações de Classe poderão ser convocados para prestação de serviço de consultoria e assessoramento no estudo e elaboração de projetos, programas e planos educacionais do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 169.
professor e o especialista de educação poderão participar de órgãos de deliberação coletiva, desde que esses sejam relacionados com o Sistema de Ensino, sem prejuízo das vantagens de seu cargo e função, quando convocados para reuniões.
CAPÍTULO VII
Dos Deveres
Art. 170.
São deveres do professor e do especialista de educação:
Iassiduidade;
IIpontualidade;
IIIobediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IVlealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
Vlevar ao conhecimento da autoridade imediatamento superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VIzelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
VIIexercer suas atividades profissionais com responsabilidade e lealdade;
VIIIparticipar das atividades de educação, constantes dos planos de trabalho e programa da unidade escolar, órgão ou serviço em que tenha exercício bem como das atividades extra-classe;
IXpermanecer em constante aperfeiçoamento e atualização profissional e cultural;
Xfrequentar, quando designado, cursos e estágios legalmente instituídos para aperfeiçoamento e atualização, não eximindo do dever de comparecimento a alegação de enfermidade ou de outro motivo, sem comprovação satisfatória;
XIcontribuir para o bom andamento da unidade escolar a que pertence;
XIIobedecer aos preceitos éticos do Magistério;
XIIImanter, com os colegas e diretores, espírito de colaboração e solidariedade; e
XIVesforçar-se em prol da educação integral do aluno, preservando as finalidades da educação nacional, inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
§ 1ºAlém dos deveres gerais, enumerados neste artigo, o membro do Magistério estará sujeito às atribuições, funções e encargos do Magistério estabelecidos na legislação própria e em atos da autoridade competente.
§ 2ºNo cumprimento de ordem de serviço, o membro do Magistério responderá pelas omissões e erros que cometer.
CAPÍTULO VIII
Das Proibições
Art. 171.
Ao membro do Magistério é proibido:
Ireferir-se de modo depreciativo, às autoridades constituídas e a atos de administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço;
IIretirar, sem prévia autorização de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
IIIpromover manifestações de apreço ou desapreço dentro do estabelecimento ou repartição, e fazer circular ou subscrever lista de donativos;
IVvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;
Vparticipar de atividade que estejam em desacordo com os dispositivos legais em vigor e as normas éticas do Magistério;
VIexceder-se na aplicação dos meios disciplinares da sua competência; e
VIIcomparecer com os educandos a manifestações de qualquer natureza, sem prévia permissão da autoridade superior, ou incentivá-los no mesmo sentido.
CAPÍTULO IX
Das Penalidades
Art. 172.
São penas disciplinares:
Iadvertência;
IIrepreensão;
IIImulta;
IVsuspensão;
Vdemissão;
VIdestituição de função; e
VIIcassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 173.
Na aplicação das penas disciplinares aos membros do Magistério serão considerados os motivos e circunstâncias da falta, a sua natureza, a gravidade e os danos que dela provirem para o serviço público.
Art. 174.
A pena de advertência será aplicada nas faltas leves, em caso de negligência, devendo ser comunicada ao órgão de pessoal.
Parágrafo únicoNa reincidência específica será aplicada a pena de repreensão.
Art. 175.
A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 176.
A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de:
Ifalta grave; e
IIreincidência em falta já punida com repreensão.
§ 1ºO membro do Magistério suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2ºQuando houver conveniência para o ensino, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta or cento por dia, de vencimento, obrigado, neste caso, o membro do Magistério a permanecer em exercício.
Art. 177.
A destituição dar-se-á quando ficar apurado, em processo administrativo, que o membro do Magistério, investido em função de direção, se houver com falta de exação no cumprimento do dever.
Parágrafo únicoA pena de suspensão acarretará a automática destituição da função.
Art. 178.
A pena de demissão ou dispensa será aplicada nos seguintes casos:
Ifalta ao serviço durante sessenta dias interpeladamente, sem causa justificada, durante o período de doze meses;
IIabandono do cargo ou função por mais de trinta dias consecutivos, sem justa causa;
IIIincontinência pública ou escandalosa, vícios de jogos proibidos, embriaguez habitual ou uso de transporte de tóxicos e de entorpecentes;
IVprocedimento irregular incompatível com o decoro e com a dignidade do Magistério;
Vlesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
VIaplicação irregular dos dinheiros públicos;
VIIinsubordinação grave em serviço;
VIIIofensa física em serviço, contra colegas, alunos ou particulares, salvo em legítima defesa;
IXoutros crimes contra a administração pública e de falsidade documental;
Xcorrupção passiva nos termos da lei penal; e
XIcondenação em processo, criminal, com pena acessória de perda da função pública, após trânsito em julgado.
Parágrafo únicoEntender-se-á por ausência ao serviço, com justa causa a que assim for considerada após comprovação em processo administrativo, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.
Art. 179.
ato de demissão ou dispensa mencionará sempre o dispositivo legal em que se fundamentar.
Parágrafo únicoEm função da gravidade da falta, a demissão ou dispensa poderá ser aplicada com a nota: “a bem do serviço público”, com base nos itens I, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 178.
Art. 180.
Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo, que o membro do Magistério:
Ipraticou, quando em exercício, falta grave susceptível de determinar demissão;
IIaceitou ilegalmente cargo ou função pública, comprovada a máfé; e
IIIperdeu a nacionalidade brasileira.
Parágrafo únicoSerá igualmente cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função no qual foi aproveitado.
Art. 181.
São competentes para a aplicação das penas disciplinares:
Io Governador do Estado, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função; e
IIo Secretário de Educação e Cultura, nos casos de advertência, repreensão, suspensão, até noventa dias e dispensa de função.
Parágrafo únicoA aplicação da pena de destituição de função de Diretor de unidade de 1º e 2º graus e de Jardim de Infância compete ao Secretário da Educação e Cultura.
Art. 182.
Prescreverá:
Iem dois anos a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão;
IIem quatro anos a falta sujeita:
a)à pena de demissão, dispensa ou destituição de função; e
b)à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo únicoA falta prevista na lei penal prescreverá juntamente com o crime.
TÍTULO V
Da Aplicação das Normas Estatutárias ao Servidor do Magistério Municipal
SEÇÃO ÚNICA – Do Magistério Municipal
Art. 183.
No que couber, as normas dispostas neste Estatuto serão aplicadas ao Professor e Especialista de Educação do Ensino Municipal.
Art. 184.
A celebração de convênios entre o Estado e os Municípios para funcionamento e assistência técnica aos programas de educação dependerá:
Ide que esses programas hajam sido elaborados com base em planos e projetos apresentados pelas administrações municipais postulantes da ajuda técnica financeira, aprovados pelo Conselho Estadual de Educação e homologados pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura;
IIdo que a Administração Municipal prove haver aplicado ao menos vinte por cento da sua receita tributária e do Fundo de Participação dos Municípios no ensino de 1º grau, no biênio anterior ao ano do pedido de financiamento e de assistência técnica;
IIIda observância da legislação federal quanto à remuneração mínima do Magistério;
IVde cumprimento dos preceitos da legislação sobre o SalárioEducação;
Vda apresentação do Plano de Classificação de Cargos do Magistério Municipal, em que sejam assegurados ao seu pessoal de Magistério acessos graduais e sucessivos, a partir da formação estabelecida em lei; e
VIde funcionamento das suas unidades de ensino em conformidade com as normas de supervisão e inspeção do Sistema Estadual de Ensino.
Parágrafo únicoPor assistência técnica se compreende: 1 - assistência técnica direta, representada por assessoria e consultoria a programas e projetos municipais de desenvolvimento do ensino de 1º grau, a cargo de equipe técnica de órgão central ou regional do Sistema de Ensino; e 2 - assistência técnica indireta, representada por estudos, publicações, comunicações e informes a cargo da mesma equipe técnica.
TÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 185.
órgão central do Sistema Estadual de Ensino, é a Secretaria de Estado de Educação e Cultura, que definirá os órgãos regionais.
Art. 186.
Sistema Estadual de Ensino, por seu órgão central, fica autorizado a baixar normas complementares para execução deste Estatuto, notadamente no que se relacionar com o funcionamento de seus órgãos centrais e regionais e estabelecimentos de ensino.
Art. 187.
No que couber, as normas dispostas neste Estatuto serão aplicadas ao professor e ao especialista de educação, do ensino particular.
TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 188.
Sistema Estadual de Ensino deverá desenvolver programas especiais de recuperação para os professores sem formação prescrita no art. 29 da Lei Federal n. 5.692/71, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida.
Art. 189.
Ficarão ressalvados os direitos dos atuais Diretores, Inspetores, Orientadores e Administradores de estabelecimentos de ensino, estáveis no Serviço Público, antes da vigência da Lei n. 5.692/71.
Art. 190.
Ficarão assegurados os direitos dos atuais professores com registro definitivo no Magistério da Educação, antes da vigência da Lei Federal n. 5.692/71.
Art. 191.
Quando a oferta de professores licenciados não bastar para atender às necessidades do ensino, poderão ser admitidos os profissionais diplomados em outros cursos de nível superior, mediante registro do Ministério da Educação e Cultura, após complementação de seus estudos, na mesma área afins, onde se inclua a formação pedagógica, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação.
Art. 192.
Quando a oferta de profissionais legalmente habilitados para o exercício das funções de direção dos estabelecimentos de um sistema, ou parte deste, não bastar para atender as suas necessidades, permitir-se-á que as respectivas funções sejam exercidas por professores habilitados para o mesmo grau escolar, com experiência de Magistério.
Art. 193.
A data 15 de outubro, dia do professor, será feriado escolar.
Art. 194.
Aplicam-se ao pessoal do Magistério Estadual, subsidiariamente, no que não colidirem com as normas deste Estatuto as disposições dos Estatutos dos Funcionários Públicos da União.
Art. 195.
s casos omissos ou de interpretação duvidosa, deste Estatuto, serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 196.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 16 maio de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.
FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre
QUADRO GERAL DO MAGISTÉRIO
ANEXO I QUADRO EM EXTINÇÃO |SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO PREVISTA | |- Professores nível 7 e 9 sem formação mínima |- | |prevista em lei | | |- Professores nível 7, 9 e 11 com habilitação |Classe A - Professor | |específica de 2º grau, obtida em curso de 3 | | |anos | | |- Professores nível 7, 9 e 11 com habilitação | | |específica de 2º grau, obtida em curso de 4 |Classe B - Professor | |anos ou em curso de 3 anos seguidos de estudos| | |complementares com um mínimo de 720 horas | | |- Professores nível 7, 9 e 11 com habilitação |Classe C - Professor | |específica adquirida em curso de licenciatura | | |de 1º grau | | |- |Classe C – Supervisor | |- |Classe C – Administrador| |- |Classe C – Inspetor | |- Professores nível 7, 9 e 11 com habilitação |Classe D - Professor | |específica adquirida em curso de licenciatura| | |de 1º grau seguidos de estudos complementares | | |com um mínimo de 720 horas | | |- |Classe D - Supervisor | |- |Classe D - Administrador| |- |Classe D - Inspetor | |- Atuais professores secundários com registro |Classe E - Professor | |D e F | | |- Professores nível 7, 9 e 11 com habilitação |Classe E - Professor | |específica de grau superior em curso de | | |licenciatura plena | | |- |Classe E - Supervisor | |- |Classe E - Administrador| |SITUAÇÃO ATUAL |SITUAÇÃO PREVISTA | |- | | | |Classe E - Inspetor | |- | | | |Classe E - Orientador | | |Educacional | | |Classe F - Professor | |_ |Supervisor | | |Administrador | | |Inspetor | | |Orientador Educacional | | |Planejador Educacional |
ANEXO II QUADRO PERMANENTE
|CLASSE |NÍVEIS |CARGO | |A |1.2.3 e 4 |Professor | |B |1.2.3 e 4 |Professor | |C |1.2.3 e 4 |Inspetor | |D |1.2.3 e 4 |Inspetor | |E |1.2.3 e 4 |Inspetor | | | |Orientador | | | |Educacional | | | |Inspetor | |F | |Administrador | | | |Orientador | | | |Educacional | | | |Planejador |
ANEXO III QUADRO SUPLEMENTAR
|CLASSE |CARGO |FORMAÇÃO MÍNIMA | | | | | |Regente |Professor |8ª Série de 1º grau |