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Lei Estadual do Acre nº 488, de 18 de março de 2025

Nº 488/2025

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Art. 1. Art. 68. Art. 2.
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01/04/2025, 16:44 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “
Art. 68.
.

m - Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente e Execução de Medida Socioeducativa;

IXCentro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher;

xi - Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação”. (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 18 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/03/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6391

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