Acre
Lei Estadual do Acre nº 3889, de 22 de dezembro de 2021
Nº 3889/2021
05/01/2022 08:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco-Acre, 22 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2021 (Edição Extra).
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.