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Lei Estadual do Acre nº 3967, de 20 de julho de 2022

Nº 3967/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Fica admitido, no Estado, o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e físicas, praticados com a administração pública direta, indireta, autarquias, fundações e as entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado.

27/07/2022 09:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Para os fins desta lei considera-se:
Iautenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;
IIassinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta lei;
IIIcertificado digital: o atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;
IVcertificado digital ICP - Brasil: o certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora - AC - credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Para efeitos desta lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
Iassinatura eletrônica simples:
a)a que permite identificar o seu signatário;
b)a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.
IIassinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP - Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:
a)estar associada ao signatário de maneira unívoca;
b)utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c)estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.
IIIassinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 4.
Competirá ao Estado, Ministério Público - MPE, Tribunal de Contas do Estado - TCE e à Defensoria Pública do Estado - DPE, estabelecer o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput, deverá ser observado o seguinte:
Ia assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo;
IIa assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive:
a)nas hipóteses de que trata o inciso I;
b)no registro de atos perante as juntas comerciais.
IIIa assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II.
§ 2ºO ente público informará em seu site os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.
Art. 5.
As assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões das pessoas jurídicas de direito privado constantes do art. 44 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, serão aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 6.
Os poderes do Estado, o MP, o TCE e a DPE, regulamentarão esta lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 7.
Fica autorizada, para fins de cumprimento da obrigação de que trata o § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a comunicação da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais do consumidor por meio de carta simples, ou por meio de correio eletrônico, Mensagem de Texto - SMS, aplicativo de troca de mensagens instantâneas, mensagem privada em perfil de rede social ou outro meio eletrônico equivalente.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5272 1/2

27/07/2022 09:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

Parágrafo únicoIncumbe ao consumidor, no ato da compra ou da prestação de serviços:
Iinformar corretamente os dados de contato, ficando também responsável pela atualização das informações, em caso de mudança ocorrida na vigência do negócio ou do contrato;
IIcomunicar sua preferência pelo contato por meios não eletrônicos, caso assim o deseje.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 20 de julho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/07/2022.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5272 2/2

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