Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 4656, de 23 de outubro de 2025

Nº 4656/2025

03/11/2025, 14:29 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES visando ao fortalecimento de cadeias de produção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), com a finalidade de investir no fortalecimento produtivo da cadeia de turismo e cultura, eficiência energética, desenvolvimento urbano resiliente e sustentável, gestão pública, apoio ao desenvolvimento sustentável, ao plantio florestal de espécies nativas, sistemas agroflorestais e integração lavoura-pecuária-floresta, e na cadeia produtiva de produtos madeireiros e não madeireiros de espécies nativas, em observância à legislação vigente e, em especial, às disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia às operações de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, pro solvendo, as receitas a que se referem o art. 157 e a alínea "a" do inciso I e o inciso II, ambos do

art. 159, complementadas pelas receitas dispostas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência,

unico

Art. 3.
Fica determinada a consignação dos recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta Lei como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 4.
Fica determinada a consignação das dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais referentes às operações de crédito de que trata esta Lei nos orçamentos ou em créditos adicionais.
Art. 5.
Fica autorizada a abertura de créditos adicionais para satisfazer as obrigações decorrentes das operações de crédito de que trata esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de outubro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/10/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6587 1/2

03/11/2025, 14:29 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6587 2/2

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo