Acre
Lei Estadual do Acre nº 4656, de 23 de outubro de 2025
Nº 4656/2025
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Art. 1. Art. 2. PARTE DOS – depósitos bancários, conferindo ao agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e para o pagamento dos acessórios da dívida.03/11/2025, 14:29 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES visando ao fortalecimento de cadeias de produção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 159, complementadas pelas receitas dispostas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência,
unico
Rio Branco - Acre, 23 de outubro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/10/2025.
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