Acre
Lei Estadual do Acre nº 4367, de 11 de julho de 2024
Nº 4367/2024
01/08/2024, 10:19 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a regulamentação do art. 75 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e revoga a Lei nº 1.199, de 12 de julho de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 11 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/07/2024 (Edição Extra).
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