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Lei Estadual do Acre nº 4365, de 13 de junho de 2024

Nº 4365/2024

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

19/06/2024, 10:55 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre o quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Anexo VIII à Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 13 de junho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

"ANEXO VIII

...

CARGO QUANTIDADE APOIO ADM NÍVEL I 25H 1.536 APOIO ADM NÍVEL I 36H 207 APOIO ADM NÍVEL II 30H 1.000 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NII 30H 29 PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR P2 15H 25 PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR P2 30H 7.770 PROFESSOR P1 30H 55 PROFESSOR PE3 30H 3 PROFESSOR PS1 25H 39 PROFESSOR PS2 30H 29 PROFESSOR PS3 30H 7 TÉC ADM EDUCACIONAL NI 30 113

" (NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/06/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6080 1/2

19/06/2024, 10:55 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6080 2/2

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