Acre
Lei Estadual do Acre nº 4365, de 13 de junho de 2024
Nº 4365/2024
19/06/2024, 10:55 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre o quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 13 de junho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
"ANEXO VIII
...
CARGO QUANTIDADE APOIO ADM NÍVEL I 25H 1.536 APOIO ADM NÍVEL I 36H 207 APOIO ADM NÍVEL II 30H 1.000 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NII 30H 29 PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR P2 15H 25 PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR P2 30H 7.770 PROFESSOR P1 30H 55 PROFESSOR PE3 30H 3 PROFESSOR PS1 25H 39 PROFESSOR PS2 30H 29 PROFESSOR PS3 30H 7 TÉC ADM EDUCACIONAL NI 30 113
" (NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/06/2024.
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