Acre
Lei Estadual do Acre nº 4057, de 15 de dezembro de 2022
Nº 4057/2022
15/02/2023, 11:44 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 3.986, de 1º de novembro de 2022, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - SEPCT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 7º ...
...
Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.
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