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Lei Estadual do Acre nº 4057, de 15 de dezembro de 2022

Nº 4057/2022

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15/02/2023, 11:44 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 3.986, de 1º de novembro de 2022, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - SEPCT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 3.986, de 1º de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

...

§ 2ºO presidente e o vice-presidente serão eleitos pelos demais membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - CEPCT-AC, na última sessão ordinária do mês de dezembro, devendo a posse ocorrer na primeira sessão ordinária do ano subsequente, e exercerão mandato fixo de um ano, assegurando-se a alternância entre os representantes do Poder Executivo e os representantes de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, na forma do regulamento." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o § 1º do art. 7º da Lei nº 3.986, de 1º de novembro de 2022.

Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.

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