Acre
Lei Estadual do Acre nº 3986, de 1 de novembro de 2022
Nº 3986/2022
CAPÍTULO – | DO SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - SEPCT
art. 1º da convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991; HI - pessoas privadas de liberdade: aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais, públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua vontade, abrangendo locais de internação de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações mantidas pelos órgãos elencados no art. 61 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
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ã ne, Ra ; ESTADO DO ACRE
E E Z SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
A Subchefia para Assuntos Jurídicos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - CEPCT/AC
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CAPÍTULO III
DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - MEPCT/AC
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Rio Branco-Acre, 1º de novembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/11/2022.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.