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Lei Estadual do Acre nº 3876, de 17 de dezembro de 2021

Nº 3876/2021

Ver fonte oficial 6 artigos

05/01/2022 07:56 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023), e altera a Lei nº 3.589, de 19 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta lei dispõe sobre revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020- 2023), em virtude das mudanças nos cenários fiscal, econômico, social, na estrutura da administração estadual e, em especial, em razão da crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de acordo com o art. 12 da Lei nº 3.589, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 2.
Em decorrência da revisão de que trata esta lei, o PPA 2020- 2023, aprovado pela Lei nº 3.589, de 2019, passa a vigorar com as alterações promovidas pelos seguintes anexos:
IAnexo I - Programas Temáticos:
a)iniciativas mantidas e suas metas;
b)iniciativas alteradas e suas metas;
c)iniciativas incluídas e suas metas;
d)iniciativas excluídas.
IIAnexo II - Programas de Gestão Institucional:
a)Ministério Público Estadual;
IIIAnexo III - Referencial Orçamentário;
IVAnexo IV - Metas e Prioridades da LDO.
Art. 3.
Os programas Valorização dos Povos Indígenas, Segurança no Trânsito e Regularização Fundiária do Estado do Acre migram, respectivamente, para os eixos de Meio Ambiente, Cidadania e Segurança e Infraestrutura para o Desenvolvimento, em virtude da nova estrutura da administração estadual.
Art. 4.
Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2020- 2023 são referenciais, e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 5.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, publicará atualização do PPA 2020-2023, em conformidade com as alterações promovidas por esta lei, em até 30 dias após sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 17 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23/12/2021.

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