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Lei Estadual do Acre nº 3759, de 16 de julho de 2021

Nº 3759/2021

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Art. 1.
Esta lei dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte cinco reais) mensais, com natureza indenizatória, precária e temporária, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais, decorrentes da exposição excessiva, por parte dos agentes públicos especificados nesta lei, aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19.
§ 1ºOs gastos excepcionais, tratados no caput, consideram-se presumidamente comprovados em virtude da situação de emergência em saúde e do reconhecimento de calamidade pública.
§ 2ºO auxílio de que trata o caput será pago em pecúnia e inserido diretamente na folha de pagamento do servidor que fizer jus ao benefício, nos termos desta lei.

24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19; revoga a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O auxílio de que trata esta lei será pago às seguintes categorias de servidor:
Iaos oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC;
IIaos delegados, escrivães, agentes, peritos criminais, peritos papiloscopistas, auxiliares de necropsia, motoristas oficiais e médicos legistas da polícia civil do Estado;
IIIaos policiais penais, assistentes sociais, psicólogos e especialistas em execução penal do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC;
IVaos agentes socioeducativos, assistentes sociais e psicólogos do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC;
Vaos agentes de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC;
VIaos servidores do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON, que estejam desempenhando exclusivamente atividade de fiscalização in loco, em virtude de designação formal determinada pela autoridade máxima da autarquia;
VIIaos servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital do Acre - FUNDHACRE que façam jus a adicional de insalubridade, mesmo majorado por lei, em valor inferior a R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), hipótese em que passarão a fazer jus ao auxílio de que trata esta lei, sendo vedada a cumulatividade;
VIIIaos servidores ativos da área da saúde pública que não recebem adicional de insalubridade, mas que estejam atuando com exposição aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19, lotados nas unidades de saúde ou em áreas administrativas;
IXaos servidores da Secretaria de Assistência Social, de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres - SEASDHM, atuantes nas políticas públicas de combate à pandemia do Covid-19; e
Xaos servidores do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG, que estejam desempenhando atividade de fiscalização in loco.
Art. 3.
Somente terá direito a perceber o auxílio de que trata esta lei o servidor elencado no art. 2º e que atender, cumulativamente, às seguintes condições:
Iestar em efetivo exercício nos órgãos e entidades mencionados no art. 2º desta lei; e
IInão estar de férias, adido, cedido, agregado, disponibilizado, afastado ou licenciado, salvo nos casos em que o afastamento das funções junto ao órgão de origem:
a)decorrer da contaminação pela Covid-19; e
b)seja para ter exercício perante os órgãos e entidades do Sistema de Segurança Pública do Estado - SISP, no Gabinete Militar do Governador e no DETRAN.
Parágrafo únicoSerá imediatamente interrompido o pagamento do adicional ao servidor que deixar de atender a qualquer uma das condições previstas neste artigo.
Art. 4.
Observadas as condições previstas no art. 3º, o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS será pago, por até seis meses, referentes ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4703 1/2

24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Parágrafo únicoO auxílio será extinto após o período definido neste artigo, prescindindo de qualquer ato formal da administração para esse fim.
Art. 5.
Os procedimentos necessários à fiel execução desta lei poderão ser regulamentados por decreto.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Fica revogada a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.

Rio Branco - Acre, 16 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4703 2/2

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