Acre
Lei Estadual do Acre nº 3759, de 16 de julho de 2021
Nº 3759/2021
24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19; revoga a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4703 1/2
24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco - Acre, 16 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2021.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4703 2/2