Acre
Lei Estadual do Acre nº 3631, de 26 de maio de 2020
Nº 3631/2020
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid -19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/123 1/2
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco-Acre, 26 de maio de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/05/2020.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/123 2/2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.