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Lei Estadual do Acre nº 3737, de 9 de junho de 2021

Nº 3737/2021

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Art. 1.
A Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ... ...

Parágrafo únicoAlém dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e nas demais legislações aplicáveis, será exigido, para o ingresso no quadro de pessoal do ISE, o atendimento aos seguintes requisitos:
Ipara os cargos de assistente social, contador, engenheiro civil, psicólogo, pedagogo e técnico administrativo e operacional:
a)ter a idade mínima de dezoito anos;
b)não registrar antecedentes criminais; e
c)não registrar punição administrativa nos dois últimos anos, caso seja ou tenha sido servidor público.
IIpara os cargos de agente socioeducativo:
a)ter a idade mínima de dezoito e máxima de cinquenta anos, completados até a data de matrícula no curso de formação;
b)não registrar antecedentes criminais;
c)não registrar punição administrativa nos dois últimos anos, caso seja ou tenha sido servidor público; e
d)possuir, na data de matrícula no curso de formação, Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva ou provisória na categoria mínima AB.

17/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 8-A.
Os concursos públicos para ingresso nos quadros de pessoal do ISE serão realizados de acordo com as seguintes fases eliminatórias e classificatórias:
Ipara os cargos de assistente social, contador, engenheiro civil, psicólogo, pedagogo e técnico administrativo e operacional:
a)primeira fase - constituída por provas objetivas ou provas objetivas com avaliação de títulos; e
b)segunda fase - constituída por exames médicos, toxicológico e psicotécnico, além de investigação criminal e social.
IIpara os cargos de agente socioeducativo:
a)primeira fase - constituída por provas objetivas ou provas objetivas com avaliação de títulos;
b)segunda fase - constituída por prova de aptidão física, exames médicos, toxicológico e psicotécnico, além de investigação criminal e social; e
c)terceira fase - constituída pela matrícula, frequência e aproveitamento em curso de formação." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados os incisos III e IV do parágrafo único do art. 8º e o inciso III do caput do art. 8º-A da Lei nº 2.179, de 2009, ambos inseridos pela Lei nº 3.649, de 10 de setembro de 2020.

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/06/2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4661 1/2

17/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4661 2/2

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