Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 3649, de 10 de setembro de 2020

Nº 3649/2020

Ver fonte oficial
4 artigos

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do AcreISE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 2.179, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...

...

Parágrafo únicoAlém dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e nas demais legislações aplicáveis, será exigido para o ingresso no cargo de Agente Socioeducativo:
Iter a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos, completados até a data de matrícula no curso de formação;
IInão registrar antecedentes criminais;
IIInão registrar punição administrativa nos dois últimos anos, caso seja ou tenha sido servidor público;
IVpossuir, na data de matrícula no curso de formação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva ou provisória na categoria mínima AB."
Art. 8-A.
Os concursos públicos para ingresso no cargo de Agente Socioeducativo serão realizados de acordo com as seguintes fases eliminatórias e classificatórias:
IPrimeira Fase - constituída por provas objetivas ou provas objetivas com avaliação de títulos;
IISegunda Fase - constituída por prova de aptidão física, exames médico, toxicológico e psicotécnico, além de investigação criminal e social;
IIITerceira Fase - constituída pela matrícula, frequência e aproveitamento em curso de formação.
Parágrafo únicoAs regras de eliminação e classificação dos candidatos, em cada uma das fases de que trata este artigo, constarão em edital.
Art. 8-B.
O candidato ao cargo de Agente Socioeducativo quando for convocado e matriculado no curso de formação na forma do edital, fará jus a uma bolsa de estudo, durante sua permanência, em percentual igual a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da Classe Inicial do cargo de Agente Socioeducativo." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 10 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/09/2020.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4085 1/2

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4085 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo