Acre
Lei Estadual do Acre nº 3525, de 25 de setembro de 2019
Nº 3525/2019
16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico na rede pública de educação básica e o sistema estadual de educação do Acre.
Na ADI nº 1000028-49.2020.8.01.0000, o TJAC declarou a inconstitucionalidade formal e material desta Lei.
Vide Acórdão nº 11.491, disponível no anexo ao final desta página de visualização.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, § 3º e 8º da Constituição
Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei:
Rio Branco-Acre, 25 de setembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.
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Deputado NICOLAU JÚNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/09/2019.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4126 2/2