Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 3525, de 25 de setembro de 2019

Nº 3525/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico na rede pública de educação básica e o sistema estadual de educação do Acre.

Na ADI nº 1000028-49.2020.8.01.0000, o TJAC declarou a inconstitucionalidade formal e material desta Lei.

Vide Acórdão nº 11.491, disponível no anexo ao final desta página de visualização.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, § 3º e 8º da Constituição

Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
Para efeito do disposto no art. 40, § 5º da Constituição Federal, art. 67, § 2º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e art. 67, inciso V, da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999 consideram-se como de assessoramento pedagógico as seguintes atribuições, quando desempenhadas por profissionais do magistério, nas unidades escolares da rede pública estadual de educação básica.
Ia preparação de aulas;
IIa correção de provas;
IIIo atendimento aos pais e alunos;
IVa elaboração de material didático ou de suporte pedagógico direto à docência;
Va atuação em atendimento ou suporte a discente em ambientes pedagógicos das unidades escolares, diversos da sala de aula, tais como bibliotecas e/ou laboratórios;
VIo planejamento pedagógico da escola, incluindo a elaboração de planos e cursos e respectivos planos de aula;
VIIo ato de ministrar oficinas, cursos, módulos, ciclos ou jornadas de formação continuada, em serviço ou em contexto, aos próprios pares da docência; e
VIIIo acompanhamento pedagógico quanto ao cumprimento das metas de aprendizagem e rotinas pedagógicas, estabelecidas por cada unidade escolar, quando realizado no âmbito das escolas por professor lotado no órgão gestor do respectivo sistema estadual de educação.
Parágrafo únicoDecreto disporá sobre as tarefas abrangidas pela atribuição de que trata o inciso VIII, deste artigo.
Art. 2.
A comprovação quanto ao exercício de tais atribuições será feita mediante documentos oficiais de cada unidade escolar, com a descrição das atribuições desempenhadas pelo profissional no exercício da função de assessoramento pedagógico, atestados pelo órgão gestor do sistema estadual de educação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 25 de setembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4126 1/2

16/05/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Deputado NICOLAU JÚNIOR

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/09/2019.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4126 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo