Acre
Lei Estadual do Acre nº 333, de 10 de junho de 1970
Lei nº 333/1970
LEI N. 333, DE 10 DE JUNHO DE 1970
“Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar no Ministério Público no montante de CR$ 109.497,54.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de CR$ 76.735,50 (setenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos) para pagamento de diárias da Lei n. 11, aos membros do Ministério Público, referente ao exercício de 1969.
Art. 2.
Fica igualmente autorizado a abrir no orçamento do mesmo órgão, o Crédito Suplementar de CR$ 32.762,04 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros e quatro centavos), na forma a seguir discriminada:
2.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 18 – Diárias.......................................... 32.762,04
Art. 3.
A despesa decorrente dos Créditos abertos nos artigos anteriores será compensada com anulações de igual montante, de conformidade à seguinte especificação: 2.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 01 - Vencimentos 76.735,50 10 - Adicional 20.762,04 25 - Nível Universitário 12.000,00 TOTAL 109.497,54
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 10 de junho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre