Acre
Lei Estadual do Acre nº 233, de 27 de novembro de 1968
Lei nº 233/1968
LEI N. 233, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968
“Autoriza a abertura de créditos adicionais às diversas Secretarias do Estado e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco, 27 de novembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre A N E X O I CRÉDITOS SUPLEMENTARES
02 - SECRETARIA SEM PASTA
3.1.1.0 - PESSOAL
04 - Representação 1.200,00 Total 1.200,00
03 - MINISTÉRIO PÚBLICO
3.1.1.0 - PESSOAL
18 - Diárias (Lei n.11) 25.000,00 23 - Nível universitário 6.000,00 10 – Adicional por tempo de serviço 500,00 Total 31.500,00 TOTAL GERAL 32.700,00
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO SOCIAL
3.1.1.0 - PESSOAL
18 - Diárias 900,00 Total 900,00
12 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 1.200,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIRO 3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serv. da administração 500,00 Total 1.700,00 Total Geral 2.600,00
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 3 - DEPARAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA
3.1.1.0 - PESSOAL
02 – Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão 1.600,00 Total 1.680,00
4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.2 - Início de Obras
2 - Sede dos serviços de Engenharia Rural 20.000,00
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
5 - Obras do Aviário de Rio Branco, Granja Cel. Silvestre Coelho 14.000,00 TOTAL 34.000,00 TOTAL GERAL 35.680,00
13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO
3.1.1.0 - PESSOAL 17 - Gratificação a professores por aulas dadas além das normais (prolabore).... 15.000,00 TOTAL 15.000,00 TOTAL GERAL 15.000,00
14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.1.1.0 - PESSOAL
06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviços 57.736,13 TOTAL 57.736,13
3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha 4.500,00 3.1.2.7 - Material para uso médico, cirúrgico, odontológico em laboratório e
enfermaria 29.806,94 3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêuticos 10.000,00 3.1.2.16 - Material para limpeza, higiene e toilette 4.000,00 TOTAL 48.356,94
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.19 - MateriaI para uso médico, cirúrgico, odontológico, em laboratório e
enfermaria 12.888,94 TOTAL 12.888,94
4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas 129,45
TOTAL 129,45 TOTAL GERAL 123.611,46
TOTAL GERAL DE TODAS AS SECRETARIAS 205.091,46
ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS
DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS DE QUE TRATA O ART. 2º
DESTA LEI
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
1-1- Para atender pagamento de despesas com acondicionamento de encomendas e cargas................................ 700,00
TOTAL 700,00
12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1-1- Destinado a atender despesa com a aquisição de equipamento e instalações para comunicação............................................................. 281.820,00
TOTAL 281.820,00 TOTAL GERAL 282.520,00
ANEXO III ANULAÇÕES
03 - MINISTÉRIO PÚBLICO
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 4.057,00 04 – Representação 250,00 19 - Ajuda de custo 1.000,00 20 - Substituições 2.693,00 TOTAL 8.000,00
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.6.0 - Diversas inversões financeiras 2 - Recursos para o fundo de Expansão Agropecuária, destinado no módulo rural... 16.000,00 TOTAL 6.000,00
6 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 1.680,00 TOTAL 1.680,00
14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 1- SECRETÁRIO
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 3.196,80 Diárias
6,96 TOTAL 3.203,56
2- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração 31,30
TOTAL 31,30
3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 5.520,00 12 - Gratificação de função 3.000,00 TOTAL 8.520,00
3.1.2.17 - Material para uso em fotografia e radiografia 234,30 3.1.2.18 - Filmes e chapas para fotografias e radiografias 45,00 3.1.2.22 - Tecidos e acessórios 10.000,00
TOTAL 10.279,00
3 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 4.200,00 12 - Gratificação de função 671,91 TOTAL 4.871,91
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.17 - Material para uso em fotografia e radiografia 200,40 3.1.2.18 - Filmes e chapas para fotografias e radiografias 15,00 3.1.2.21- Vestuário, uniforme e equipamento 5.000,00 5.215,40
5 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
3.1.1.0 - PESSOAL
06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço 5.200,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários 1.740,00 18 - Diárias 76,35 TOTAL 7.016,35
3.1.2.3 - Artigos para expediente 569,90 3.1.2.22 - Tecidos e acessórios, fotografias e radiografias 995,90 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas 819,00
TOTAL 2.384,80
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração 143,80 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos governamentais 500,00 3.1.3.6 - Serviços de impressão e de encadernação
500,00 TOTAL 1.143,80
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento 250,00
TOTAL 250,00 TOTAL GERAL DE TODAS AS SECRETARIAS 68.596,12