Lei Estadual do Acre nº 1335, de 27 de junho de 2000 – texto atualizado

Art. 1.

A liquidação da Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre – COLONACRE, deliberada em Assembléia Geral Extraordinária de seus acionistas realizada em 20 de abril de 1989, além dos dispositivos legais que regem a matéria, obedecerá, também, às normas constantes desta lei, preservados sempre os créditos privilegiados e os direitos dos acionistas minoritários.

LEI N. 1.335, DE 27 DE JUNHO DE 2000

“Dispõe sobre o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Estado do Acre – COLONACRE e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

No desempenho de suas funções, fica outorgado ao liquidante, devidamente escolhido pela Assembléia Geral da Empresa e nomeado pelo Governador do Estado, independentemente de outras autorizações legislativas, poderes para representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação, obedecidos os seguintes preceitos:

Ios passivos da empresa serão assumidos pelo acionista majoritário, podendo, para tanto, quitá-los ou celebrar parcelamentos em nome do Estado, inclusive com oferecimento de garantias legalmente exigidas;

IIconsolidadas as negociações do inciso I, o Estado do Acre, com a finalidade de compensar os dispêndios para com os credores da COLONACRE e após avaliação procedida por equipe qualificada, assumirá a propriedade dos seguintes imóveis:

a)área de terra remanescente, Seringal Timbaúba, denominado “LOTE COLONACRE”, no município de Feijó, com 99,8654 ha, conforme registro na fl. 184, Livro 2-C, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Feijó;

b)terreno urbano na cidade de Epitaciolândia, medindo 300 m2, conforme registro no Cadastro Imobiliário Municipal do Município de Brasiléia, Livro I, folha 10v;

c)área rural em Epitaciolândia, medindo 17,3596 ha, conforme escritura pública registrada nas fls. 111/112, Livro 13, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Brasiléia;

d)área rural em Epitaciolândia, medindo 25,6089 ha, conforme escritura pública registrada nas fls. 112/113, Livro 13, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Brasiléia;

e)área urbana situada na Av. Nações Unidas, n. 2.710, com 2.819,85 m2, Estação Experimental – Rio Branco, com edificação de dois pisos, com um total de 671,76m2 de área construída;

f)dois lotes urbanos contíguos, medindo em conjunto 110,30m de frente, 89,00m do lado direito, 77,70m do lado esquerdo e 110,00m de fundo, com edificações de um galpão em alvenaria e estrutura metálica, localizados na zona “B”, setor 4, lotes 01 e 02, no Distrito Industrial de Rio Branco; e

g)outros ativos remanescentes, após satisfeitas todas as obrigações decorrentes da liquidação.

IIIcom referência aos bens móveis de qualquer natureza, constantes do ANEXO I, fica o liquidante autorizado a:

a)transferi-los a órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional do Estado;

b)proceder a doação dos que foram cedidos por comodato às Associações de Produtores Rurais ou a outras entidades representativas dessa categoria de trabalhadores, desde que em atividade;

c)aliená-los por preço mais vantajoso, após anúncio em jornal de grande circulação no Estado; e

d)excluir do patrimônio os que, após os procedimentos das alíneas a), b) e c), forem considerados totalmente inservíveis, com base em relatório de comissão nomeada pelo liquidante para proceder a verificação do acervo remanescente.

IVficará transferida de forma direta ao Estado do Acre, acionista majoritário da COLONACRE, a participação acionária no capital da Companhia Industrial de Laticínios do Acre - CILA, no percentual de cinqüenta e um por cento; e

Vas áreas de terras onde se situa o Município de Acrelândia, num total de 30.000,00 ha, com escritura pública de incorporação constante das fls. 36v a 38v, do Livro 006, Cartório de Notas/2º Distrito – em Rio Branco, ficam assim classificadas para efeito de alienação e regularização junto àquela comunidade:

a)AREA DE COLÔNIAS: lotes de terras originalmente destinados aos assentamentos rurais;

b)ÁREA DE CHÁCARAS: espaços considerados atualmente suburbanos e originalmente não destinados à exploração; e

c)ÁREA URBANA: área destinada ao núcleo do Projeto Redenção, onde hoje se situa a sede do Município de Acrelândia, cujos terrenos serão classificados em tipos “A”, “B”, “C” e “INDUSTRIAL”, conforme sua situação na área urbana do Município.

Parágrafo únicoA classificação de que trata a alínea c do inciso V deste artigo levará em conta a localização do imóvel e suas peculiaridades.

Art. 3.

Para quitação das terras urbanas e rurais pertencentes a COLONACRE, localizadas no Município de Acrelândia, aplicar-se-á a tabela constante do ANEXO II.

§ 1ºOs preços de tabela do ANEXO II, referentes a terrenos urbanos, só serão aplicados até o limite de 800m2, ocupados por cidadão emancipado, considerados os tipos “A”, “B” ou “C”, em seu total.

§ 2ºA partir do limite constante do parágrafo anterior, será adotado o dobro do preço atribuído ao terreno urbano do tipo “A”, por metro quadrado excedente.

§ 3ºOs preços estabelecidos na presente lei terão validade pelo prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

§ 4ºApós o prazo previsto no parágrafo anterior, os preços autorizados por esta lei poderão sofrer majoração, com base nos índices aplicáveis pelo mercado imobiliário do gênero.

§ 5ºNo caso de acumulação de terras de colônias pelo mesmo cidadão, praticar-se-á o preço baseado no total acumulado, independentemente de serem os lotes contínuos ou descontínuos.

§ 6ºNo caso de acumulação de terras de chácaras pelo mesmo cidadão, praticar-se-á o preço baseado no total acumulado, independentemente de serem os lotes contínuos ou descontínuos.

§ 7ºNa aplicação do que consta dos §§ 5º e 6º, considerar-se-ão em separado as colônias, as chácaras e os terrenos urbanos.

§ 8ºOs valores devidos poderão ser liquidados das seguintes maneiras:

a)à vista, aplicada a tabela de preços constantes do presente artigo;

b)em até vinte e quatro parcelas, quando o total do valor negociado for igual ou inferior àquele cobrado por 120ha de áreas de colônias, aplicada a taxa de juros de cinco décimos por cento ao mês, sobre as parcelas vincendas; e

c)em até trinta e seis parcelas, quando a soma do valor negociado ultrapassar o constante da alínea anterior, aplicada a taxa de juros de cinco décimos por cento ao mês, sobre as parcelas vincendas.

Art. 4.

Os ocupantes de terrenos industriais terão o prazo de vinte e quatro meses, a contar da data da assinatura do contrato de compra e venda ou de documento similar, para construir as instalações e iniciar as atividades da indústria a que se destinar o terreno, antes do que não lhe será transmitida a propriedade do imóvel, mesmo que já tenha sido quitado.

Parágrafo únicoO não cumprimento do previsto no caput poderá ensejar a reversão da propriedade ao Governo do Estado, pelo mesmo valor de aquisição, sem qualquer acréscimo.

Art. 5.

Vencido o prazo de doze meses da publicação desta lei, todos os imóveis cujos ocupantes não formalizarem a negociação junto a COLONACRE, serão revertidos ao patrimônio do sócio majoritário.

Art. 6.

A COLONACRE, através de equipe técnica devidamente habilitada, procederá às medições necessárias, com o objetivo de possibilitar a lavratura do contrato de alienação e a consequente transferência da propriedade.

Parágrafo únicoA transferência constante do caput só será consumada após total quitação do débito.

Art. 7.

Os terrenos onde se situam as vias públicas, as praças e os prédios públicos serão doados ao município ou ao poder a que pertença o órgão ocupante.

Art. 8.

As condições de aquisição de imóveis estabelecidas acerca dos terrenos urbanos de Acrelândia restringem-se aos cidadãos residentes naquela localidade, havendo necessidade de comprovação de residência.

Parágrafo únicoÉ permitido ao mesmo cidadão, na área urbana, a aquisição de um único terreno para sua moradia, um outro para instalação comercial e um outro para instalação industrial, desde que já ocupados com essas finalidades, conforme comprovação a ser feita através de documentos que mereçam fé pública.

Art. 9.

Os terrenos ocupados por templos religiosos, sindicatos, associações representativas de classes ou de comunidades, ser-lhes-ão doados, desde que se tratem de pessoas jurídicas legalmente constituídas.

Art. 10.

s custos de transferência de propriedade, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serão assumidos da seguinte forma:

Ipela COLONACRE, quando o cidadão for possuidor de apenas um lote:

a)urbano, com área menor ou igual a 600 m2;

b)de terras de colônias com área menor ou igual a 80 ha; e

c)de terras de chácaras com área menor ou igual a 25 ha.

IIpelo beneficiário, quando se tratar de imóveis:

a)doados; e

b)que ultrapassem os limites do inciso anterior, situação em que o adquirente assumirá o total dos custos.

Art. 11.

Todos os atos administrativos do liquidante que envolvam transações de bens, direitos e obrigações atinentes ao patrimônio da COLONACRE, mesmo quando se tratarem de doações ou de transferências ao patrimônio de acionistas, devem ser objeto de rigorosos registros contábeis, com a precípua finalidade de preservar direitos de credores.

§ 1ºConcluídos todos os procedimentos previstos na Lei Federal n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no que concerne à liquidação de sociedades anônimas - SA, será efetivada a partilha do ativo remanescente, se for o caso, e submetida à assembléia geral as contas finais, com a conseqüente extinção da empresa.

§ 2ºApós os procedimentos estabelecidos no § 1º deste artigo, o liquidante dará ciência de todos os atos à Assembléia Legislativa do Estado do Acre.

Art. 12.

s casos omissos serão resolvidos pelo próprio liquidante, ouvido o acionista majoritário.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000.

Rio Branco, 27 de junho de 2000, 112º da República, 98º do Tratado de Petrópolis e 39º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

|A N E X O I | |BENS MÓVEIS DA COLONACRE | |ESTADO DE CONSERVAÇÃO: (A)=APROVEITÁVEL (S) = SUCATA (I) = | |INSERVÍVEL | |N. DE |BEM MÓVEL |QU|ES|LOCALIZAÇÃO |OBSERVAÇÃO | |ORDEM | |AN|TA| | | | | |T |DO| | | | | | | | | | |1 |Motor estacionário MWM mod. |1 |S |Proj.Redenção|Acrelândia | | |KD/112 | | | | | |2 |Máquina de benef. arroz, Zacarias|1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | |3 |Engenho de cana, marca PASIANI |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | | |P600 | | | | | |4 |Moinho de fubá DÁNDREA, tipo 2 |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | |5 |Canjiqueira, marca DANARIA, tipo |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | | |2 | | | | | |6 |Peneira centrifuga, |1 |S |Proj.Redenção|Acrelândia | | |mar.DANDO.tipo 2 | | | | | |7 |Motor estacionario YANMAR,BTD 33 |1 |S |Proj.Redenção|Acrelândia | |8 |Motor estacionário YANMAR,G-415 |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | |9 |Maq.de esc.man.OLYMPIA,140 esp. |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | |10 |Compressor SHULZ,180 |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | | |cilind.850RPM | | | | | |11 | Serraria Baldan circular com |1 |I |Proj.Redenção|Acrelândia | | |gigante | | | | | |12 |Serraria Pica Pau c/carro e |1 |I |Proj.Redenção|Acrelândia | | |guincho | | | | | |13 |Trator de pneus FORD. 6600 |1 |I |Proj.Redenção|Acrelândia | |14 |Caminhão FORD. F.14.000 |1 |A |Sede |Rio Branco | | | | | |Codisacre | | |15 |Balança marca Ramusa Cap.300Kg. |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | |16 |Balança de mesa marca Filizola |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | | |15.Kg | | |II | | |17 |Trilhadeira de cereais, marca |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | | |Isol | | |II | | |18 |Motor Yanmar mod.G.415-B2 |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | |19 |Trilhadeira de cereais, marca |1 |S |Proj.Redenção|Acrelândia | | |Isol | | |II | | |20 |Trilhadeira de cereais com Motor|1 |S |Proj.Redenção|Acrelândia | |21 |Moinho de fubá DÁNDREA, tipo 2 |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | |22 |Peneira centrifuga, mar.DÁND.tipo|1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | | |2 | | |II | | |23 |Maq. de benef. Arroz Zaccaria |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | | |Super A | | |II | | |24 |Canjiqueira, marca DÁNDREA, tipo |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | | |2 | | |II | | |25 |Motor Perkins série R32167 |1 |S |Proj.Redenção|Acrelândia | |26 |Engenho de cana, marca PASIANI |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | | |P600 | | |II | | |27 |Maq.de esc.man.OLYMPIA,140esp. |1 |A |Proj.Redenção|Acrelândia | |28 |Leitos hospitalares s/colchões |8 |A |Posto de |Acrelândia | | | | | |Saúde | | |29 |Armários com divisórias |2 |A |Posto de |Acrelândia | | | | | |Saúde | | |30 |Motor estacionário NS.B11 |1 |S |Prefeitura |Acrelândia | |31 |Arquivo de aço c/ 4 gavetas |1 |S |Casa da |Epitaciolândia| |32 |Mesa em aço e fórmica |1 |I |Cageacre |Xapuri | |33 |Máquina de quebrar castanha |50|A |Cooperat. De |Xapuri | | | | | |Xapuri | | |34 |Balança de plataforma, Tamoyo |1 |A |Casa da |Sena Madureira| | |250Kg | | |Agricultura | | |35 |Maq. de benef. arroz Zaccaria |1 |I |Arm. da |Sena Madureira| | |Super A | | |Cobal | | |36 |Maq. de Benef. Arroz Zaccaria |1 |I |Assoc. |C. do Sul | | |Super A | | |Sta.Luzia | | |37 |Bloco de motor MWM, TD302 |1 |I |Assoc. |C. do Sul | | | | | |Sta.Luzia | | |38 |Balança de plataforma, 150g. |1 |A |Casa da |C. do Sul | |39 |Maq. de escrever manual Olivetti |1 |I |Casa da |C. do Sul | |40 |Engenho de cana, c/ 3 moendas |1 |I |Casa da |C. do Sul | |41 |Motor MWM tipo D/22.1 |1 |I |Casa da |C. do Sul | |42 |Bola de Catitu |1 |S |Casa da |C. do Sul | |43 |Maq. de benef. arroz Zaccaria |1 |I |Casa da |C. do Sul | |44 |Engenho de cana 3 Moendas |1 |A |Casa da |R. Alves | |45 |Balança plataforma n. 8012, |1 |S |Casa da |R. Alves | | |200Kg. | | |Agricultura | | |46 |Motor MWM série 24.2.69 |1 |I |Casa da |R. Alves | |47 |Maq. de benef. arroz Zaccaria |1 |A |Casa da |Tarauacá | | |tipo A | | |Agricultura | | |48 |Balança de Plataforma Ramusa 200 |1 |I |Casa da |Tarauacá | | |Kg | | |Agricultura | | |49 |Maq. de benef. de arroz marca |1 |A |Casa da |Tarauacá | | |Blasi | | |Agricultura | | |50 |Balança de plataforma 200Kg |1 |A |Casa da |Tarauacá | |51 |Motor estacionário marca Tobata |1 |I |Casa da |Tarauacá | |52 |Mesa para maq. em conglomerado |1 |I |Casa da |Tarauacá | |53 |Arquivo de aço c/ 4 gavetas |1 |I |Casa da |Tarauacá | |54 |Cadeira de fórmica, est. de ferro|5 |A |Casa da |Feijó | |55 |Maq. de benef. Arroz Blasi série |1 |A |Ass. A. |Rio Branco | | |B | | |Peret. | | |56 |Engenho de cana de açucar 03 |1 |A |Núcleo. do |Rio Branco | | |Moendas | | |Calafate | | |57 |Tacho de ferro |2 |S |Núcleo. do |Rio Branco | |58 |Motor estacionário Yanmar |1 |I |Assoc. A. |Rio Branco | | |NSB.18R. | | |Peret. | | |59 |Balança de Plataforma marca |1 |I |Assoc. A. |Rio Branco | | |Tamoyo | | |Peret | | |60 |Motor estacionário Diesel Yanmar |1 |A |Projeto Reca |Nova | | |33 HP | | | |Califórnia | |61 |Maq. de benef . arroz Blasi n. 01|1 |A |Núcleo. do |Rio Branco | |62 |Tacho de ferro |1 |S |Núcleo. do |Rio Branco | |63 |Forno de torrar farinha |1 |I |Núcleo. do |Rio Branco | |64 |Balança Tamoyo cap. 200 Kg. |1 |I |Núcleo. do |Rio Branco | |65 |Engenho de cana de açucar 03 |1 |S |Núcleo. do |Rio Branco | | |Moendas | | |Calafate | | |66 |Máq.de benef. Arroz marca |1 |A |Projeto |Rio Branco | | |Zaccaria | | |Humaitá | | |67 |Moinho de fubá Equifabril Barth |1 |A |Projeto |Rio Branco | | | | | |Humaitá | | |68 |Motor elétrico n. 132 M 7,5CV. |1 |A |Projeto |Rio Branco | | | | | |Humaitá | | |69 |Motor elétrico de 50 CV. Marca |1 |A |Projeto |Rio Branco | | |Bufalo | | |Humaitá | | |70 |Motor elétrico pequeno marca |2 |A |Projeto |Rio Branco | | |Bufalo | | |Humaitá | | |71 |Maq. de benef. arroz marca |1 |S |Núcleo |Rio Branco | | |Zaccaria | | |Redenção | | |72 |Balança plataforma 200Kg |1 |A |Núcleo |Rio Branco | |73 |Motor Estacionário, Yanmar NSB-18|1 |S |Núcleo |Rio Branco | |74 |Engenho de cana Defensor 3 |1 |A |Núcleo |Rio Branco | | |moendas | | |Redenção | | |75 |Tachos de cobre |4 |S |Núcleo |Rio Branco | |76 |Maq. de benef. arroz Zaccaria |1 |S |Usina de |Rio Branco | | |TA-45 | | |Castanha | | |77 |Tacho de cobre |1 |S |Usina de |Rio Branco | |78 |Engenho de cana n. 4 Bufalo |1 |A |Usina de |Rio Branco | |79 |Motor estacionário MWM TF 222-1 |1 |S |Usina de |Rio Branco | |80 |Balança de plataforma Ramusa 200 |1 |A |Usina de |Rio Branco | | |Kg | | |Castanha | | |81 |Maq. de benef. arroz marca |1 |S |Cageacre |Senador | | |Zaccaria | | | |Guiomard | |82 |Motor elétrico marca Bufalo |1 |A |Cageacre |Senador | | | | | | |Guiomard | |83 |Maq. de escrever elétrica |1 |A |Cageacre |Rio Branco | | |Olivetti T.04 | | | | | |84 |Maq. de escrever manual Olivetti |3 |S |Cageacre |Rio Branco | |85 |Aparelho de ar condicionado |1 |A |Cageacre |Rio Branco | | |11.000Btus | | | | | |86 |Cofre de aço c/ duas portas |1 |A |Cageacre |Rio Branco | | |Metalsul | | | | | |87 |Relógio de ponto marca Dimep |1 |A |Cageacre |Rio Branco | |88 |Porta cartão de ponto |1 |S |Cageacre |Rio Branco | |89 |Mesa p/ máq. em conglom.estr. |1 |S |Cageacre |Rio Branco | | |cromada | | | | | |90 |Mesa de escrit.em madeira de lei |2 |A |Cageacre |Rio Branco | |91 |Mesa p/ máq. Estrut.de ferro |1 |S |Cageacre |Rio Branco | |92 |Cadeira fixa, em palhinha |1 |A |Cageacre |Rio Branco | | |estr.cromada | | | | | |93 |Cadeira giratória, estr.cromada |1 |A |Cageacre |Rio Branco | |94 |Cadeira fixa estrut. cromada |1 |A |Cageacre |Rio Branco | |95 |Cadeira fixa estrut. cromada |1 |A |Cageacre |Rio Branco | |96 |Poltrona fixa estofada |1 |S |Cageacre |Rio Branco | |97 |Cadeira fixa estrut. cromada |1 |S |Cageacre |Rio Branco | |98 |Arquivo de aço 4 gavetas Marte |1 |A |Cageacre |Rio Branco | |99 |Arquivo de aço 4 gavetas |1 |A |Cageacre |Rio Branco | |100 |Estante de aço c/ 6 prateleiras |1 |A |Cageacre |Rio Branco | | |desm. | | | | | |101 |Estante de aço c/ 5 prateleiras |1 |A |Cageacre |Rio Branco | | |desm. | | | | | |102 |Arquivo de aço e madeira c/4 |2 |A |Secret. |Rio Branco | | |comp. | | |Produção | | |103 |Mesa em conglomerado c/ 6 gavetas|2 |A |Secret. |Rio Branco | |104 |Mesa em conglomerado c/ 3 gavetas|2 |A |Secret. |Rio Branco | |105 |Mesa em conglomerado c/ 4 gavetas|1 |A |Secret. |Rio Branco | |106 |Mesa em fórmica p/ telefone |1 |A |Secret. |Rio Branco | |107 |Cadeira de madeira de lei |5 |A |Secret. |Rio Branco | |108 |Cadeira giratória em palhinha |1 |A |Secret. |Rio Branco | |109 |Poltrona fixa estrutura de aço. |1 |A |Secret. |Rio Branco | |110 |Estante de aço desmon. C/6 |3 |A |Secret. |Rio Branco | | |prateleiras | | |Produção | | |111 |Estante de aço desmon. C/5 |1 |A |Secret. |Rio Branco | | |prateleiras | | |Produção | | |112 |Maq. de escrever elétrica Tekne 3|1 |A |Secret. |Rio Branco | | |150 esp. | | |Produção | | |113 |Máq. de escrever elétrica |1 |A |Secret. |Rio Branco | | |Olivetti 170 esp. | | |Produção | | |114 |Mesa de escrit. em conglam. C/ 3 |2 |A |Coop.Mista |Rio Branco | | |gavet. | | |R.Branco | | |115 |Estante de aço desmont. C/ 6 |13|A |Coop.Mista |Rio Branco | | |prateleiras | | |R.Branco | | |116 |Cofre de aço c/ uma porta Fiel |1 |A |Coop.Mista |Rio Branco | | | | | |R.Branco | | |117 |Balança de plataforma Ramusa 200 |1 |A |Coop.Mista |Rio Branco | | |Kg | | |R.Branco | | |118 |Arquivo de aço/madeira c/ 4 |1 |A |Ass.M.B.Colin|Rio Branco | | |gavetas | | |a | | |119 |Mesa p/ máquina c/ 2 gavetas |1 |A |Ass.M.B.Colin|Rio Branco | | | | | |a | | |120 |Mesa oval p/ reunião, em |1 |A |Ass.M.B.Colin|Rio Branco | | |conglomerado | | |a | | |121 |Cadeira fixa em palhinha est. |1 |S |Ass.M.B.Colin|Rio Branco | | |cromada | | |a | | |122 |Poltrona fixa, estof e forrada c/|3 |S |Ass.M.B.Colin|Rio Branco | | |napa | | |a | | |123 |Máquina de escrever manual |1 |S |Ass.M.B.Colin|Rio Branco | | |Olivetti 98 | | |a | | |124 |Cadeiras diversas |20|S |DETRAN/AC |Rio Branco | |125 |Mesas diversas |9 |S |DETRAN/AC |Rio Branco | |126 |Aparelho de ar condicionado |5 |S |DETRAN/AC |Rio Branco | | |diversos | | | | | |127 |Cadeiras de madeira de lei |9 |A |Usina de |Rio Branco | |128 |Balcão em madeira de lei 4 |1 |A |Usina de |Rio Branco | | |compartim. | | |Castanha | | |129 |Compressor de armário de aço |1 |A |Usina de |Rio Branco | |130 |Grupo de equipamento industrial |1 |A |Usina de |Rio Branco | |131 |Motor elétrico Weg 112M 782 05cv.|1 |A |Usina de |Rio Branco | |132 |Redutor tipo V092k1-25 Xever |5 |A |Usina de |Rio Branco | |133 |Balança Tamoyo cap. 500kg |1 |A |Usina de |Rio Branco | |134 |Máquina de costurar saco Otimmec |1 |A |Usina de |Rio Branco | |135 |Grupo de estufa c/06esteiras c/5 |1 |A |Usina de |Rio Branco | | |redutores | | |Castanha | | |136 |Extintor de incêndio p/ gás |11|A |Usina de |Rio Branco | | |carbônico | | |Castanha | | |137 |Balança Toledo cap.75kg. |1 |A |Usina de |Rio Branco | |138 |Empacotadeira a vácuo Schause |1 |A |Usina de |Rio Branco | |139 |Relógio de ponto marca Dimep |1 |A |Usina de |Rio Branco | |140 |Mesa p/ quebrar castanha c/6 |16|A |Usina de |Rio Branco | | |div.em.mad. | | |Castanha | | |141 |Mesa em madeira de lei e fórmica |2 |A |Usina de |Rio Branco | |142 |Máquina p/ quebrar castanha |56|A |Usina de |Rio Branco | |143 |Cadeira p/ girar de napa |2 |I |Usina de |Rio Branco | |144 |Máquina p/ quebrar castanha |66|I |Usina de |Rio Branco | |145 |Mesa p/ classificação de castanha|7 |I |Usina de |Rio Branco | | |em mad. | | |Castanha | | |146 |Balança eletrônica mod.2086 |1 |I |Usina de |Rio Branco | | |cap.30kg | | |Castanha | | |147 |Forma p/ sacaria |1 |I |Usina de |Rio Branco | |148 |Cadeira em madeira de lei. |13|I |Usina de |Rio Branco | |149 |Ventilador de teto c/3 palhetas |2 |I |Usina de |Rio Branco | |150 |Cadeira fixa em madeira de lei |11|I |Usina de |Rio Branco | |151 |Circulador de ar Loren |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |152 |Aparelho de ar cond. Cônsul |1 |S |Escrit. |Rio Branco | | |10000Btus | | |Colonacre | | |153 |Armário mad. C/2 portas 4 |1 |A |Escrit. |Rio Branco | | |compartim. | | |Colonacre | | |154 |Cesto cinzeiro metal. Acrílico |2 |A |Escrit. |Rio Branco | |155 |Arquivo aço fórmica c/ 4 gavetas|1 |A |Escrit. |Rio Branco | |156 |Mesa congl. C/ 3 gav estrut. de |3 |A |Escrit. |Rio Branco | | |ferro | | |Colonacre | | |157 |Armário conglomerado c/ 4 gavetas|1 |A |Escrit. |Rio Branco | |158 |Arquivo aço conglomerado c/ 4 |15|A |Escrit. |Rio Branco | | |gavetas | | |Colonacre | | |159 |Arquivo de aço c/5 gaveta |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |160 |Cadeira fixa estr.metal |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |161 |Máquina de calcular eletr. |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |Underwood | | |Colonacre | | |162 |Armário aço c/2 portas c/ vidro |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |163 |Máquina de calcular Olivetti |1 |A |Escrit. |Rio Branco | | |Disuma | | |Colonacre | | |164 |Estante aço desmontável c/ 6 |7 |A |Escrit. |Rio Branco | | |divisões | | |Colonacre | | |165 |Máquina de calcular Olympia |1 |S |Escrit. |Rio Branco | |166 |Cadeira fixa madeira de lei |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |167 |Mesa de aço c/ 4 gavetas est.aço |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |168 |Mapoteca aço c/ 4 gavetas |1 |S |Escrit. |Rio Branco | |169 |Cadeira giratória s/roda est. |1 |S |Escrit. |Rio Branco | | |Cromada | | |Colonacre | | |170 |Mesa de mad. C/ 3 gavetas est. |1 |A |Escrit. |Rio Branco | | |Mad. | | |Colonacre | | |171 |Máquina de escrever Olivetti |1 |A |Escrit. |Rio Branco | | |tekner 4.200 | | |Colonacre | | |172 |Mesa conglomerado p/ telefone |1 |S |Escrit. |Rio Branco | |173 |Cadeira fixa estr.cromada |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |174 |Cadeira fixa mad. est. aço |1 |A |Escrit. |Rio Branco | | |ass/encosto | | |Colonacre | | |175 |Bandeja acrílico c/3 divisões |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |176 |Cadeira fixa est. aço cor preta |1 |S |Escrit. |Rio Branco | |177 |Cadeira fixa congl. ass/enc. |1 |S |Escrit. |Rio Branco | | |Madeira | | |Colonacre | | |178 |Bandeja acrílico c/2 divisões |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |179 |Bandeja p/ documentos |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |180 |Máquina de escrever manual |1 |A |Escrit. |Rio Branco | | |Olivetti 98 | | |Colonacre | | |181 |Arquivo de aço c/8 rodízio tipo |1 |A |Escrit. |Rio Branco | | |fichário | | |Colonacre | | |182 |Máquina de escrever Olivetti |1 |A |Escrit. |Rio Branco | | |tekner | | |Colonacre | | |183 |Cadeira fixa |1 |A |Escrit. |Rio Branco | |184 |Cadeira fixa estr. crom. Napa |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |verde | | |Colonacre | | |185 |Máquina de calcular Olivetti |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |s-333163 | | |Colonacre | | |186 |Máquina de calcular elétrica |2 |I |Escrit. |Rio Branco | | |Facit | | |Colonacre | | |187 |Relógio de parede Dimep |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |188 |Poltrona fixa estrt. mod. estufa |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |preta | | |Colonacre | | |189 |Armario c/ 2 portas c/ 6 divisões|1 |I |Escrit. |Rio Branco | |190 |Cadeira fixa |7 |I |Escrit. |Rio Branco | |191 |Bandeja p/papeis em acrílico |2 |I |Escrit. |Rio Branco | |192 |Arquivo de aço c/4 gavetas |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |193 |Máquina de calcular Olimpia |2 |I |Escrit. |Rio Branco | | |CPD775 | | |Colonacre | | |194 |Cadeira giratória estrut. de |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |ferro | | |Colonacre | | |195 |Mesa de Escrit.congl.est.crom.c/6|3 |I |Escrit. |Rio Branco | | |gav. | | |Colonacre | | |196 |Mesa de Escrit. Madeira c/4 |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |gavetas | | |Colonacre | | |197 |Mesa de Escrit.conglom.formica |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |c/4 gav. | | |Colonacre | | |198 |Mesa p/máquina conglom.c/2 |2 |I |Escrit. |Rio Branco | | |gav.crom. | | |Colonacre | | |199 |Motor a Diesel YANMAR NSB11 |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |200 |Bebedouro Reubli Luxo |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |201 |Armário de aço conglom.c/2 c/4 |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |comp. | | |Colonacre | | |202 |Armário de madeira c/2 port.c/4 |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |Div. | | |Colonacre | | |203 |Máquina de calcular eletr. |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |OLIVETTI DIVIS. | | |Colonacre | | |204 |Máquina de calc.elet.pilha |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |OLIVETTI | | |Colonacre | | |205 |Máquina de calcular OLYMPIA CPD. |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |206 |Máquina de calc.OLIVETTI PRIM.20 |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |207 |Máquina Contab.OLIVETTI ALDITE |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |208 |Arquivo s/rod.tipo fichário |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |209 |Mesa p/telefone aço superf. |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |Fórmica | | |Colonacre | | |210 |Cadeira giratória s/roda est. |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |aço, ferro | | |Colonacre | | |211 |Geladeira Consul Luxo |1 |I |Escrit. |Rio Branco | |212 |Mesa conglom.p/telefone est. Aço |1 |I |Escrit. |Rio Branco | | |s/rod. | | |Colonacre | | |213 |Engenho de 3 moendas ano 69 |1 |A |Comunid. |Rio Branco | | | | | |Figueira | | |214 |Tacho de cobre |4 |I |Comunid. |Rio Branco | | | | | |Figueira | |

ANEXO II

|LOCALIZAÇÃO |UNIDADE |DIMENSÕES |PREÇOS | | | | |UNITÁRIOS (R$) | | | |DE |A | | |ÁREA DE COLÔNIAS |hectare |Até |8,00 p/ha | | | |40 | | | | |Mais de 40|80 |10,00 p/ha | | | |Mais de 80|120 |12,00 p/ha | | | |Mais de |200 |20,00 p/ha | | | |120 | | | | | |Mais de |300 |35,00 p/ha | | | |200 | | | | | |Mais de 300 |50,00 p/ha | |ÁREA DE CHÁCARAS |hectare |Até 15 |15,00 p/ha | | | |Mais de |25 |25,00 p/ha | | | |15 | | | | | |Mais de 25|40 |35,00 p/ha | | | |Mais de 40|80 |50,00 p/ha | | | |Mais de 80 |65,00 p/ha | | |Metro |TIPO “A” |0,40 p/m2 | |ÁREA URBANA |quadrado | | | | | |TIPO “B” |0,30 p/m2 | | | |TIPO “C” |0,20 p/m2 | | | |INDUSTRIAL |0,20 p/m2 |

Remissões do artigo