Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 107, de 4 de março de 2002
Lei nº 107/2002
Governador do Estado do Acre fica autorizado a criar o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico–FDCT, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Acre, em todas as áreas do conhecimento.
LEI COMPLEMENTAR N. 107, DE 4 DE MARÇO DE 2002
“Regulamenta o art. 208 da Constituição Estadual e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Rio Branco, 4 de março de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.