Lei Estadual do Tocantins nº 4816, de 30 de setembro de 2025

Publicada no Diário Oficial n° 6.912, de 03/10/2025

Altera a Lei no 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 07, de 15 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, na parte em que trata das funções de Professor Auxiliar II, Professor Normalista, Professor da Educação Básica e Professor de Cursos Profissionalizantes, na conformidade da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.816, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. "ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.422, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

Tabela de Funções-ContrataçãoTemporária

Área: ADMINISTRAÇÃO Função Remuneração Mensal (180 h) Requisitos Auxiliar I R$ 1.518,00 Alfabetizado Auxiliar II R$ 1.518,00 Ensino Fundamental Auxiliar III R$ 1.518,00 Ensino Fundamental

Ensino Fundamental completo e carteira Motorista R$ 1.518,00 de motorista na categoriada vaga a ser preenchida Ensino Fundamental e carteira de Motorista de Representação R$ 1.518,00 motorista na categoria da vaga a ser preenchida Assistente-ATS R$ 1.850,00 Alfabetizado

Assistente I R$ 1.518,00 Ensino Médio Assistente II R$ 1.518,00 Ensino Médio Assistente III R$ 1.800,00 Ensino Médio Assistente IV R$ 2.100,00 Ensino Médio Assistente Especializado I R$ 2.400,00 Ensino Médio Assistente Especializado II R$ 2.700,00 Ensino Médio

Ensino Médio Técnico Completo na área Assistente Técnico I R$ 1.518,00 da Vaga a ser preenchida. Ensino Médio Técnico Completo na área Assistente Técnico II R$ 2.100,00 da Vaga a ser preenchida. Analista I R$ 3.100,00 Ensino Superior Analista II R$ 3.600,00 Ensino Superior Ensino Superior com Experiência Analista III R$3.800,00 comprovada na área de trabalho a ser contratado Ensino Superior em Medicina e registro Médico Perito R$ 6.500,00 no Conselho Regional de Medicina - CRM Presidente da Ensino Superiorem Medicina e registro R$ 83,33/ hora Junta Médica no Conselho Regional de Medicina - R$ 7.500,00/90 horas Oficial CRM Odontólogo Perito R$ 5.000,00 Ensino Superior em Odontologia Ensino Superior em Odontologia e Odontólogo R$ 7.914,60 registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO Ensino Superior em Medicina e registro R$ 57,09/ hora R$10.276,20/180 Médico no Conselho Regional de Medicina - horas CRM Área: SAÚDE Auxiliar em Serviços R$ 1.518,00 Alfabetizado de SaúdeI Auxiliar em Serviços R$ 1.518,00 Alfabetizado de Saúde II Ensino Fundamental e carteira de Motorista de Ambulância R$1.518,00 motorista na categoria da vaga a ser preenchida Assistente em Serviços R$ 1.518,00 Ensino Médio de Saúde I Assistente em Serviços Ensino Médio Técnico completo na área R$ 1.518,00 de Saúde II da vaga a ser preenchida Analista em Saúde R$ 3.100,00 Ensino Superior Assistente Social R$ 3.069,71 Ensino Superior Auxiliar de Enfermagem R$ 1.518,00 Ensino Fundamental Biólogo em Saúde R$ 3.069,71 Ensino Superior Biomédico R$ 3.069,71 Ensino Superior Enfermeiro R$ 3.069,71 Ensino Superior Farmacêutico R$ 3.069,71 Ensino Superior Farmacêutico Bioquímico R$ 3.069,71 Ensino Superior Ensino Superior com registro na Físico em Medicina R$ 10.276,20 Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN Fisioterapeuta R$ 3.071,25 Ensino Superior Fonoaudiólogo R$ 3.069,71 Ensino Superior Instrumentador Cirúrgico R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado Médico R$ 10.276,20 Ensino Superior Médico portador de Registro de Qualificação de Especialista Superior Completo com Registro de RQE, com vencimento R$ 15.000,00 Qualificação de Especialista - RQE proporcional à carga horária de 90,180 e 270 horas mensais. Nutricionista R$ 3.069,71 Ensino Superior Perfusionista R$ 6.000,00 Ensino Médio Especializado Psicólogo R$ 3.069,71 Ensino Superior Técnico em Enfermagem R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado Técnico em Imobilização Ortopédica R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado Técnico em Laboratório R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado Técnico em Radiologia R$ 1.518,00 Ensino Médio Especializado Terapeuta Ocupacional R$ 3.071,25 Ensino Superior Área: EDUCAÇÃO Assistente em Educação R$ 1.518,00 Ensino Médio Monitor Educacional R$ 2.870,00 Ensino Médio Ensino Superior na área da vaga Analista em Educação R$ 3.100,00 a ser preenchida R$ 1.518,00 dividido por Professor Auxiliar I Ensino Fundamental hora-aula Professor Auxiliar II R$ 8,85 (hora/aula) Ensino Médio Professor Normalista R$ 27,70 (hora/aula) Ensino Médio na Modalidade Normal

Licenciatura Plena ou Bacharelado mais Professor da Educação Básica R$ 27,83 (hora/aula) Formação Pedagógica para Docência. Bacharelado, Licenciatura ou Professor de Cursos R$ 27,83 (hora/aula) Tecnólogo na área específica dos Profissionalizantes cursos ofertados. Nutricionista R$ 3.069,71 Ensino Superior Psicólogo R$ 3.069,71 Ensino Superior Assistente Social R$ 3.069,71 Ensino Superior

(NR)

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