Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4651, de 26 de março de 2025
Lei nº 4651/2025
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6 artigos
Art. 1.
A Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
Publicada no Diário Oficial nº 6.783 de 26/03/2025.
Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8.
...............................................................................................................................
IISecretário de Estado da Fazenda;
IVPresidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO;
VIISecretário de Estado do Planejamento e Orçamento. .....................................................................................................................................(NR)
"CAPÍTULO III DAS GARANTIAS E DO FUNDO GARANTIDOR
SEÇÃO I
Das garantias
Art. 8-A.
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contratos de Parcerias Público-Privadas poderão ser garantidas mediante:
Imodalidades previstas no art. 8º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
IIcompensação de créditos recíprocos entre a Administração Pública e o parceiro privado; ou
IIIgarantia fidejussória." (NR) "
Art. 8-B.
Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros provenientes da transferência fiscal obrigatória prevista no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, relativos à cota do Estado do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para constituição de garantia de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado em contratos de Parcerias Público-Privadas.
§ 1ºA autorização para destinação de recursos do FPE na forma descrita no caput será limitada ao valor máximo estabelecido pelo art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 2ºAs condições e os arranjos operacionais para a constituição de garantias deverão ser disciplinados nos contratos de Parcerias Público-Privadas em observância à legislação aplicável.
§ 3ºA previsão das despesas decorrentes das garantias deverá constar na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, garantindo a disponibilidade orçamentária necessária ao cumprimento das obrigações assumidas." (NR)
SEÇÃO II
Do fundo garantidor
Art. 27.
Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei, incluindo os procedimentos relacionados à manifestação de interesse da iniciativa privada - MIP e ao procedimento de manifestação de interesse - PMI. ..............................................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado