Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3558, de 26 de novembro de 2019
Nº 3558/2019
Publicada no Diário Oficial nº 5.493
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na parte em que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 4 de julho de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
passam à designação de Secretaria Extraordinária e Secretário Extraordinário de Políticas de Governo Descentralizadas - DAS-1;
designação de Secretaria Extraordinária e Secretário Extraordinário de Assuntos Parlamentares - DAS-1.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 26 dias do mês de novembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.
Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.558, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
"ANEXO II À LEI No 3.421, de 8 de março de 2019. QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SÍMBOL QUAN DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS O T. Secretaria Particular do Governador Secretário Particular do Governador DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Parcerias PúblicoSecretário Extraordinário de Parcerias PúblicoPrivadas Privadas DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Ações Estratégicas Secretário Extraordinário de Ações Estratégicas DAS-1 1 Assessoria de Participações Sociais e Políticas de Assessor de Participações Sociais e Políticas de Governo Governo DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Políticas de Governo Secretário Extraordinário de Políticas de Governo Descentralizadas Descentralizadas DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Assuntos Secretário Extraordinário de Assuntos Parlamentares Parlamentares DAS-1 1
"(NR)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.