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Lei Estadual do Tocantins nº 3558, de 26 de novembro de 2019

Nº 3558/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Publicada no Diário Oficial nº 5.493

Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na parte em que especifica.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 4 de julho de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
A Tabela "1.1 - Secretaria Executiva da Governadoria" do item "1 - Governadoria", que integra o inciso "I - Administração Direta", constante do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, é alterada, na conformidade do disposto no Anexo I a esta Lei, dando nova denominação às seguintes unidades e seus respectivos cargos:
IAssessoria e Assessor de Políticas de Governo Descentralizadas - DAS-1, que

passam à designação de Secretaria Extraordinária e Secretário Extraordinário de Políticas de Governo Descentralizadas - DAS-1;

IIAssessoria e Assessor de Assuntos Parlamentares - DAS-1, que passam à

designação de Secretaria Extraordinária e Secretário Extraordinário de Assuntos Parlamentares - DAS-1.

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
São revogados os incisos IV e V do §2º do art. 18 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 26 dias do mês de novembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.558, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

"ANEXO II À LEI No 3.421, de 8 de março de 2019. QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

IADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 - GOVERNADORIA 1.1 - SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA

SÍMBOL QUAN DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS O T. Secretaria Particular do Governador Secretário Particular do Governador DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Parcerias PúblicoSecretário Extraordinário de Parcerias PúblicoPrivadas Privadas DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Ações Estratégicas Secretário Extraordinário de Ações Estratégicas DAS-1 1 Assessoria de Participações Sociais e Políticas de Assessor de Participações Sociais e Políticas de Governo Governo DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Políticas de Governo Secretário Extraordinário de Políticas de Governo Descentralizadas Descentralizadas DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Assuntos Secretário Extraordinário de Assuntos Parlamentares Parlamentares DAS-1 1

a)Assessoria de Assuntos Parlamentares I Assessor de Assuntos Parlamentares I DAS-4 1 Assessoria Especial do Gabinete do Governador I Assessor Especial do Gabinete do Governador I DAS-2 8 Assessoria Especial do Gabinete do Governador II Assessor Especial do Gabinete do Governador II DAS-3 6 Assessoria Especial do Gabinete do Governador III Assessor Especial do Gabinete do Governador III DAS-4 15 Assessoria Especial do Gabinete do Governador IV Assessor Especial do Gabinete do Governador IV DAS-5 15 Assessoria Especial do Gabinete do Governador V Assessor Especial do Gabinete do Governador V DAS-6 15 Assessoria Especial de Imprensa do Gabinete do Assessor Especial de Imprensa do Gabinete do Governador Governador DAS-2 1 Chefia de Gabinete do Governador Chefe de Gabinete do Governador DAS-1 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 5 Assessoria Geral de Cerimonial Assessor Geral de Cerimonial DAS-4 1 Assessoria de Assuntos Internacionais Assessor de Assuntos Internacionais DAS-4 1 Assessoria de Relações Públicas Assessor de Relações Públicas DAS-4 1 Secretaria Particular do Vice-Governador Secretário Particular do Vice-Governador DAS-4 1 Assessoria Especial do Vice-Governador I Assessor Especial do Vice-Governador I DAS-4 1 Assessoria Especial do Vice-Governador II Assessor Especial do Vice-Governador II DAS-5 4 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria Especial Técnica Assessor Especial Técnico DAS-4 2 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 1 Assessoria de Gabinete III Assessor de Gabinete III DAI-1 2 Gabinete do Secretário da Governadoria Secretário da Governadoria DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Gabinete III Assessor de Gabinete III DAI-1 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1
b)Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1
c)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e e Contábil Contábil DAI-1 1
d)Gerência de Transporte Gerente de Transporte DAI-1 1
e)Gerência Operacional do Palácio Gerente Operacional do Palácio DAI-1 1
f)Gerência da Unidade Receptiva do Cantão Gerente da Unidade Receptiva do Cantão DAI-1 1 Diretoria de Planejamento e Convênios Diretor de Planejamento e Convênios DAS-4 1 Diretoria de Serviço Aéreo Diretor de Serviço Aéreo DAS-4 1

"(NR)

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