Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3461, de 25 de abril de 2019
Nº 3461/2019
Nesta página
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR TÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES TÍTULO VI – DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS *Publicada no Diário Oficial nº 5.345
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
norma expedida pelo Secretário de Estado da Segurança Pública;
psicotécnico;
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
em ordem rigorosa, com desempate sucessivo:
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Da Nomeação
SUBSEÇÃO I – Da Posse
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados;
graduação.
JUSTIÇA, ARRISCANDO A PRÓPRIA VIDA, SE NECESSÁRIO FOR, NA DEFESA DA SOCIEDADE E DOS CIDADÃOS".
SUBSEÇÃO II – Do Exercício
SUBSEÇÃO III – Da Jornada de Trabalho
SUBSEÇÃO IV – Do Estágio Probatório
média que trata o §4º deste artigo;
Desempenho;
Avaliação Especial de Desempenho;
contar, no período do Estágio Probatório, com mais de 45 faltas intercaladas e não-justificadas.
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
público para outro cargo na Administração Pública.
etapa de avaliação;
etapa avaliadora;
II, "d", deste artigo, desde que, somando os respectivos períodos numa mesma etapa de avaliação, o período de licença ou afastamento atinja limite superior a 120 dias;
artigo;
reintegração, em caso de demissão durante o estágio probatório.
qual o servidor esteja em exercício;
órgão de lotação anterior, sempre que entender necessário ao processo avaliador.
SUBSEÇÃO V – Da Estabilidade
desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos do que dispuser Lei própria.
SEÇÃO II
Da Progressão
SEÇÃO III
Da Remoção
dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovado pela Junta Médica Oficial do Estado.
Administração Pública.
SEÇÃO IV
Da Readaptação
SEÇÃO V
Da Reversão
da aposentadoria;
dotação orçamentária e financeira, e desde que:
solicitação;
vaga;
exigida, nível de escolaridade e equivalência de subsídios.
SEÇÃO VI
Da Reintegração
SEÇÃO VII
Da Recondução
que passou a ocupar;
encontre em Estágio Probatório.
SEÇÃO VIII
Do Aproveitamento
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
SEÇÃO I
Da Exoneração
comissão;
Administrativo Disciplinar, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO II
Da Demissão
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO
na hipótese de compensação de horário a ser previamente estabelecida e autorizada pela chefia imediata;
de sobreaviso.
CAPÍTULO II
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
CAPÍTULO III
DAS DIÁRIAS
CAPÍTULO IV
DA AJUDA DE CUSTO
CAPÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
CAPÍTULO VI
DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS
SEÇÃO I
Do Auxílio-Funeral
SEÇÃO II
Do Auxílio-Natalidade
SEÇÃO III
Do Auxílio-Reclusão
SEÇÃO IV
Do Salário-Família
CAPÍTULO VII
DAS FÉRIAS
CAPÍTULO VIII
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
Da Licença para Tratamento de Saúde
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
SEÇÃO III
Da Licença Maternidade ou por Adoção
SEÇÃO IV
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
SEÇÃO V
Da Licença para o Serviço Militar
SEÇÃO VI
Da Licença para Atividade Política
SEÇÃO VII
Da Licença para Capacitação ou Especialização
respectivo curso;
curso apresentar o respectivo certificado ou diploma.
SEÇÃO VIII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
SEÇÃO IX
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
SEÇÃO X
Do afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade
Pública;
SEÇÃO XI
Do afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo
SEÇÃO XII
Do afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
CAPÍTULO IX
DAS CONCESSÕES
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados.
graduação, especialização, mestrado ou doutorado, que seja inerente à área de atuação de seu cargo, quando não forem utilizadas as licença para capacitação ou especialização, ou o afastamento para Estudo no Exterior.
CAPÍTULO X
DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO XI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DOS DEVERES
forem incumbidos;
cidadão, de modo que a manifestação de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve comprometer a imagem da corporação nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão;
pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa da corporação;
outra localidade preferencialmente vizinha, se não acarretar inconveniência ao serviço, não fazendo jus neste caso ao recebimento de diárias;
diretamente à autoridade hierárquica imediatamente superior, salvo o que dispõe o
art. 93 desta Lei;
seus colegas de serviço;
estabelecido;
e apresentá-lo sempre que solicitado, salvo se por razões de segurança seja conveniente não portar;
assim exigir a natureza da missão, salvo comprovada motivação por convicção religiosa;
disponibilizados para o serviço;
expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; XIV -concluir, no prazo legal, inquérito policial ou procedimento disciplinar;
sua imediata localização; XVI -manter aparelhos de comunicação sempre em modo silencioso ou com volume adequado, durante o período de serviço; XVII-manter arquivo e cópia de segurança dos arquivos necessários, objetivando garantir a sua segurança e a integridade de seu conteúdo; XVIII-zelar pela conservação e a boa aparência do patrimônio público; XIX -fazer os registros necessários quando da movimentação de móveis e objetos pertencentes ou disponíveis ao serviço ou que estejam sob a guarda ou cautela da repartição;
outros materiais de uso pessoal colocado à disposição para o serviço; XXI -ter o asseio pessoal, dos instrumentos e do ambiente de trabalho;
salvo o disposto em Lei específica; XXIII-utilizar de vestimentas próprias ao ambiente de serviço, sempre de forma respeitosa e quanto a vestimenta de caracterização, utilizar em conformidade às instruções próprias; XXIV-fazer constar nos autos despacho fundamentando a ratificação ou não da prisão em flagrante delito;
institucionais, preservando o decoro pessoal e tratando, com urbanidade, não só os destinatários das mensagens, mas também os terceiros a que elas façam referência; XXVI-evitar, nos perfis pessoais nas redes sociais, a utilização de insígnias oficiais e de pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou, sem prejuízo do compartilhamento ou da divulgação, por meio dos referidos perfis, de publicações constantes de sites institucionais ou referentes a notícias já divulgadas oficialmente pela Administração; XXVII-evitar, em redes sociais, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal; XXVIII-observar as normas relacionadas à segurança da repartição;
SEÇÃO II
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
procedimento ou execução de serviço;
eletrônicos ou redes sociais, palestras, cursos ou outros afazeres estranhos ao serviço de modo a afetar o desenvolvimento dos trabalhos na repartição;
outros de caráter oficial de modo a facilitar o acesso por outrem durante a ausência do titular da senha pessoal intransferível;
panfletos propagandistas sobre o assunto, no interior da repartição pública;
manifestação de desapreço relacionado a qualquer autoridade;
mesmo, utilizando-se de qualquer meio para esse fim;
do nome da Polícia Civil, seu hino, símbolos ou de seus membros, com a finalidade de denegrir ou menosprezar;
comentários desabonadores contra ato do Chefe do Poder Executivo ou seus Secretários, com a finalidade denegrir ou menosprezar;
suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da corporação;
competente;
no local até a chegada do substituto, ou abandonar o serviço para o qual tenha sido escalado, salvo liberação do superior hierárquico imediato;
antecedência, à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer ao órgão de trabalho, sem justificativa;
horas, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, que não seja de sua atribuição resolver;
que atentam contra a disciplina ou a moral;
de trabalho;
reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades;
respondendo a procedimento disciplinar, investigada ou indiciada em inquérito policial, salvo o defensor dativo nas hipóteses previstas nesta Lei, desde que não configure infração mais grave;
médico, ou o protocolo de requerimento de afastamento ou licença médica;
quaisquer autoridades, por intermédio de redes sociais ou pela rede mundial de computadores, utilizando-se da condição de servidor da Polícia Civil;
desde que não caracterize infração mais grave;
pornográfico, salvo para fins de investigação ou serviço e desde que não caracterize infração mais grave;
serviço, bem como depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
a comunicação ao setor competente para fins do ajuste do pagamento da diária;
pertença ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;
sob sua guarda em decorrência da função ou para o seu exercício lhes tenham sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou se extraviem, por negligência, imperícia ou imprudência;
seu interesse ou nomeação de qualquer pessoa na Administração, sem motivo que a justifique;
para fins particulares que não tenham qualquer motivação profissional, ou para promoção pessoal;
possibilitando que se danifiquem ou se extraviem;
inscrito, salvo por motivo justo;
Polícia Civil, sem justa causa, o número de faltas permitidas pelo regulamento da Academia de Polícia;
envolvimento de servidor de que tenha conhecimento, em infração disciplinar ou penal;
atribuições, salvo no caso de suspeição ou impedimento;
iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço policial;
estatísticos da corporação ou informações sobre operações policiais;
das atribuições, a pretexto de perigo pessoal ou descumprir qualquer ordem legítima;
outrem que o deva representar, quando lhe for exigido;
veículo oficial, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal sobre o evento, salvo em estrito cumprimento do dever legal.
hierárquico ou a corporação a que pertence de modo desrespeitoso ou ofensivo;
particulares;
salvo em razão do serviço;
função de policial;
consideravelmente a função na corporação;
salvo quando autorizado pela autoridade superior ou quando as razões do cargo exijam a execução de serviço inadiável;
documento do órgão de trabalho;
que o fato não caracterize infração mais grave;
profissionais junto ao órgão a que estiver vinculado;
executória em procedimento disciplinar ou criminal;
necessárias ao acompanhamento do estágio;
policial corregedora, bem assim de prestar-lhe dentro do prazo estipulado e diretamente as informações solicitadas e julgadas necessárias;
eletrônicos, sem autorização ou fora dos limites do que foi autorizado, sobre investigação que esteja sob a sua responsabilidade ou que dela participe ou tenha conhecimento;
modos de investigação policial, fatos ocorridos no órgão de trabalho ou documentos oficiais, embora não reservados, sem autorização ou fora dos limites do que foi autorizado;
hierárquico autorizado a fazer, ou em desacordo com o regulamento próprio;
trabalho;
dela participar, ressalvado o exercício do direito de greve, na forma da Lei;
estar com a adequada identificação ou com o distintivo visível;
munição, colete balístico, algemas ou outro instrumento similar de trabalho, pertencente à Administração;
ordem judicial, bem como criticá-la ostensivamente;
competente ou para que seja retardada a sua execução;
saúde de alguém;
não letal, em local habitado, suas adjacências, em via pública, ou em direção a ela;
juiz competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e a Defensoria Pública nos termos da legislação processual;
quando admitida em Lei;
em Lei, ou a vexame de qualquer natureza.
adjacências, em via pública, ou em direção a ela;
administrativo contra seus superiores hierárquicos, ou provocar velada ou ostensivamente animosidade entre aqueles;
medida de segurança, possibilitando a ocorrência de fuga;
pertence;
terceiro;
rede mundial de computadores, ou redes sociais sobre assuntos que possam ofender a moralidade da corporação;
do domicílio;
ou calar a verdade como testemunha ou perito em Processo Administrativo Disciplinar quando designado, salvo por motivo justo;
da Magistratura ou de defensor, no exercício regular de suas funções, a estabelecimento policial ou prisional;
companheiro ou parente até o terceiro grau.
evitar desfalques ou alcance pecuniário, por parte de detentores de dinheiro ou valores do Estado;
infração mais grave;
desempenho de atribuição própria ou de subordinado;
do indiciado, a presença do seu defensor, ou impedir que o advogado tenha acesso aos autos, contrariando previsão expressa em Lei;
legais ou com abuso de poder;
danos nas dependências onde estão recolhidos, ou produzir lesões em si mesmos ou em terceiros;
ou similar, que permita a comunicação com outro preso ou com o ambiente externo;
proibidas, salvo remédios mediante prescrição médica;
ou submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental;
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar imediato auxílio especializado;
documento técnico de sua competência, desde que não caracterize infração mais grave;
análogos, que possam causar dependência física ou psíquica;
corregedora;
superior hierárquico, sem investigação oficial devidamente formalizada e ausente de autorização judicial;
de comunicações telefônicas ou telemáticas, número de telefone ou IMEI que não tenha relação com a investigação em curso.
Administração Pública, repartição ou ao órgão a que esteja vinculado, desde que não caracterize infração mais grave;
considerados hediondos;
pessoa, salvo em legítima defesa, própria ou de terceiro;
natureza, para si ou para terceiro, inclusive receber comissão, em detrimento da dignidade funcional; XVII -proceder de forma desidiosa, reiteradamente; XVIII-entregar-se habitualmente à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes, exceto em caso de patologia comprovada por junta médica oficial; XIX -prestar serviços de segurança privada ou de investigação particular, valendo-se ou não da condição de policial, mediante qualquer forma de retribuição;
repartição, e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, esteja confiado à sua guarda; XXI -dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objeto que tenha sido apreendido no órgão de trabalho; XXII-dar causa intencionalmente na ocorrência de fuga de pessoa legalmente presa, apreendida ou submetida à medida de segurança; XXIII-praticar com habitualidade a indicação ou insinuação de nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo, procedimento disciplinar ou indiciada em inquérito policial, com o fim de obter vantagem de qualquer natureza, salvo o defensor dativo nas hipóteses previstas nesta Lei; XXIV-exercer, a qualquer título, atividade estranha ao seu cargo, profissional ou liberal, salvo aquelas previstas na Constituição Federal, devidamente autorizadas, atendida a compatibilidade de horário e desde que não prejudique a atividade policial; XXV-exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista, comanditário; XXVI-participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial;
XXVII - cobrar custas e emolumentos, ou quaisquer outras despesas sem previsão
legal;
XXVIII - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo ou
munição a quem não estiver legalmente autorizado a portá-la, ou contrariando disposições previstas em Lei própria; XXIX-receber gratificação, propina, comissão ou auferir vantagem e proveito pessoal de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce, salvo modalidade de retribuição pelo reconhecimento por serviços prestados, na forma da Lei ou outro ato normativo; XXX-possuir patrimônio incompatível com a renda pessoal, patrimônio declarado e demais rendimentos e disponibilidades passíveis de comprovação; XXXI-praticar ato que afete gravemente a honra pessoal, a ética policial ou o decoro da categoria;
XXXII - omissão de fato ou declaração falsa que impossibilitariam o ingresso nos quadros
da Polícia Civil.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E APLICAÇÃO DE PENALIDADE
destituição de cargo de provimento em comissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade.
disciplinares de destituição da função de confiança e de suspensão de 41 até 90 dias.
advertência e suspensão até 40 dias.
a respectiva autoria.
da aplicação da pena reparado o dano;
sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela;
cometida;
pratique infração ou dela participe;
vantagem decorrente de outra transgressão;
de recompensa;
ou rede mundial de computadores, da imprensa ou na presença de várias pessoas;
corregedora.
SEÇÃO III
DA PRESCRIÇÃO
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
classista ou à disposição de outro órgão sem ônus ao poder cedente;
processual.
procedimento de apuração, retomando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional, suspenso nos termos do inciso I, § 6º do artigo anterior;
partir de então, prazo integral para Administração realizar novo procedimento.
CAPÍTULO IV
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
por igual período;
diversa daquela em que se deu o fato investigado, dentro da mesma Comarca no qual está lotado, até decisão final do procedimento administrativo;
ciência dos atos do procedimento.
CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
obrigado comunicá-la à autoridade imediatamente superior, observando-se o art. 93 desta Lei.
a denúncia é arquivada, por falta de objeto.
critério da autoridade corregedora.
procedimento administrativo disciplinar, providenciará a imediata instauração do competente procedimento policial criminal, ou comunicará desde já ao Ministério Público.
sindicância, assim como as providências de cunho investigativo ou policial criminal.
poderá vincular aos autos de procedimento investigativo ou policial criminal, o delegado regional da circunscrição dos fatos, que poderá, sob a supervisão da autoridade corregedora, presidir quaisquer dos atos procedimentais.
previstas nesta Lei, a Corregedoria-Geral de Polícia encaminhará cópia dos autos ao órgão de origem para a tomada das decisões cabíveis de cunho disciplinar.
Segurança Pública, inclusive o julgamento, quando o servidor administrativo seja originário do quadro da Polícia Civil.
Corregedor-Geral de Polícia, a instauração dos processos disciplinares através da comissão processante.
envolvendo servidores em estágio probatório terão prioridade de tramitação no âmbito da Corregedora-Geral de Polícia e seguirão o rito sumário previsto nesta Lei.
implique em nulidade, sujeita a autoridade julgadora à responsabilidade administrativa.
condição de testemunha, nos termos de regulamento específico.
Disciplinar, quando obrigados a se deslocarem da sede de trabalho para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos, nos termos de regulamento específico.
prática de qualquer ato no procedimento administrativo disciplinar, os quais poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
sons e imagens em tempo real;
SEÇÃO I
DA REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA
celeridade de sua tramitação e;
quando os mesmos residirem em local diverso da sede dos trabalhos da Corregedoria-Geral de Polícia.
SEÇÃO II
DA CARTA PRECATÓRIA
SEÇÃO III
DA CITAÇÃO POR EDITAL
que esteja se ocultando para evitar a citação;
Oficial do Estado e no boletim interno da Secretaria da Segurança Pública;
SEÇÃO IV
DA REVELIA
indiciado deixar de apresentá-las no prazo legal.
SEÇÃO V
DA INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA A PLICATIVO DE MENSAGENS DE TEXTO
SEÇÃO VI
DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL
SEÇÃO VII
DA AUDIENCIA PRÉVIA NAS TRANSGRESSÕES PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SUMÁRIO
infração.
sem justificativa legal do servidor ao serviço, superior a trinta dias consecutivos.
intercaladamente, durante o período de 12 meses.
funções públicas, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ORDINÁRIO
sanções disciplinares de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;
eventualmente causados, dolosa ou culposamente.
SEÇÃO I
DA SINDICÂNCIA
autoria dos fatos;
advertência ou suspensão por até 90 dias, caso em que pode resultar na aplicação da sanção administrativa disciplinar;
previstos no art. 195 desta Lei.
Portaria de Instauração e intimação do sindicado para audiência de interrogatório a ser realizada em data previamente designada, devendo ser acompanhado pelo defensor, por ele indicado;
Presidente dos autos, podendo a nomeação recair sobre servidor de classe igual ou superior a do sindicado;
Defesa Prévia, requerimento de diligências e rol de testemunhas, até no máximo três;
necessárias à instrução, procede-se, se for o caso, ao indiciamento do sindicado que é citado para, no prazo de três dias, apresentar Alegações Finais, podendo ter acesso aos respectivos autos;
participar das audiências, podendo estar acompanhado de defensor, sendo assegurado a ele o direito à produção de provas;
para o acompanhamento das inquirições de testemunhas, não obsta a realização das audiências, nem gera nulidade dos atos, a cujos termos podem ter acesso.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
de instauração do Processo Administrativo Disciplinar;
Comissão;
incumbência, indicando o motivo impeditivo de um ou de todos os membros;
assim como o registro detalhado, em ata, das demais deliberações adotadas;
sejam de real interesse ou importância para a questão;
todas as audiências;
acompanhar o procedimento disciplinar;
submeter-se a interrogatório;
testemunhas;
poderes nele consignados são os adequados;
Comissão, assim como as requeridas pelo acusado e pelo denunciante; XIV -solicitar a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia;
escritos apresentados pelo acusado, pelo defensor constituído ou dativo; XVI -presidir e dirigir, pessoalmente, todos os trabalhos internos e os públicos da Comissão e representá-la;
intimados a depor;
XVIII - indagar, pessoalmente das testemunhas, se existe impedimentos legais que os
impossibilitem de participar no feito; XIX -determinar que se faça o compromisso dos depoentes, na forma da Lei, alertandoos sobre as normas legais que se aplicam aos que faltarem com a verdade, ou emitirem conceitos falsos sobre a questão;
sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração;
XXIII - indeferir pedidos e diligências consideradas impertinentes, meramente
protelatórias ou sem nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos;
procurador, assim como a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, para comprovar suas alegações; XXV conceder vista final dos autos, na repartição, ao denunciado ou seu defensor, para apresentação das Alegações Finais;
hábil, sempre que comprovadamente necessária; XXVII-formular indagações e apresentar quesitos;
XXVIII - tomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros;
ou sem a declaração de voto em separado;
julgamento.
incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos impedientes.
necessário;
da Comissão, no curso do processo;
pela arguição da presidência, ou que não foram perfeitamente claros nas declarações por eles prestadas;
cópias;
em separado.
houver impedimento legal declarando, por escrito, o motivo da recusa;
desde que relacionados com o procedimento disciplinar;
apurações;
os apensamentos e desentranhamento de papéis ou documentos, sempre que autorizado pelo Presidente;
requisições referentes ao procedimento disciplinar;
Presidente;
respectivas cópias;
interessado, bem como os demais documentos determinados pelo Presidente;
Disciplinar;
situação ocorrer com o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até terceiro grau;
procedimento disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro;
parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau;
ou disciplinar, do qual originou o Processo Administrativo Disciplinar.
companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;
contra ele representou;
para seu cônjuge, e parentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
SUBSEÇÃO I – DA INSTAURAÇÃO, CITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO
infração;
art. 198 poderá ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
SUBSEÇÃO II – DO JULGAMENTO DO PROCESSO
publicação no Diário Oficial do Estado ou boletim interno da Secretaria da Segurança Pública;
providenciará:
imposta ensejar a indenização, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
SEÇÃO II
DO RECURSO ORDINÁRIO
SEÇÃO III
DA REVISÃO
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V
DO COMPROMISSO DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA
inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerado de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos como crimes hediondos e assemelhados;
Estado, aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa.
TÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
julgado;
assegurada ampla defesa.
comuns, quando preso, antes ou depois da sentença transitada em julgado;
recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
razão do serviço;
investigação;
quando tiver que efetuar prisão.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
produtividade, a redução dos custos operacionais, o desenvolvimento das atividades e serviços e a preservação do patrimônio público;
serviços prestados à comunidade e à segurança pública do Estado.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS *
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.