Tocantins
Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 301, de 15 de dezembro de 2022
Lei nº 301/2022
Publicado no Diário da assembleia nº 3264 de 15/12/2021
Prorroga o prazo do Decreto nº 176, de 24 de Março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1.
É prorrogado, até 27 de dezembro de 2021, o prazo do Decreto Legislativo n° 176, de 24 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública em todo território do Estado do Tocantins, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais, previstos na Lei 3.742, de 22 de dezembro de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2021.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.
Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente