Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 583
Súmula STJ 583
Art. 583.
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002,
dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se
aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização
profissional ou pelas autarquias federais. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/12/2016, DJe 09/05/2019, DJe 01/02/2017)