Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 556
Súmula STJ 556
Art. 556.
É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada
e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas
entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão
da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na
redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)