Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 508
Súmula STJ 508
Art. 508.
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às
sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada
pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)